Mudanças no FIA facilitam doações de pessoas físicas

A presidente Dilma Rousseff sancionou, no último dia 18, a lei 12.594 que, entre outras mudanças, inseriu uma série de novos artigos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069). As alterações trataram especialmente das doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, às quais facilitaram a dedução do Imposto de Renda por parte das pessoas físicas.

 A grande novidade trazida pela Lei é que as pessoas físicas poderão optar pela doação com dedução diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual, conforme disposto no art. 260-A introduzido no ECA:

“Art. 260-A. – A partir do exercício de 2010, ano-calendário de 2009, a pessoa física poderá optar pela doação de que trata o inciso II do caput do art. 260 diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual.”

Segundo os advogados especialistas no campo social, Eduardo Szazi e Ricardo Campelo, a inovação legislativa responde a um anseio de muitas entidades. “Elas pretendiam que a doação pudesse ser feita no momento em que o contribuinte identifica o seu imposto devido”.

Isto é, a pessoa física não mais precisará efetuar as doações até o dia 31 de dezembro, como era a praxe, para informá-las na Declaração de Ajuste Anual do exercício seguinte. Mesmo após encerrado o ano, a pessoa física poderá optar por doar uma parte de seu imposto devido, a ser verificado na elaboração de sua Declaração (abril).

“A nosso ver, trata-se de importante avanço legislativo, permitindo maior flexibilidade ao contribuinte, que poderá fazer a doação no momento da Declaração, quando já conhecerá exatamente o imposto apurado e, consequentemente, o limite a que a dedução estará sujeita”, explicam.
Embora o limite de dedução de pessoa física continue sendo 6%, o contribuinte que preferir doar no momento da declaração de ajuste passará a poder utilizar apenas 3%. ”Embora pareça, essa sistemática não é ruim, pois permite que um contribuinte que tenha sido prudente nas doações ao longo do ano, possa doar o resíduo na declaração de ajuste”, argumentam os advogados. 

Exemplificando, se a pessoa física recolher um imposto de renda de R$ 10.000,00 no exercício de 2012, e durante o ano tiver feito doações de R$ 300,00 aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, poderá, no momento da Declaração, optar pela doação de mais R$ 300,00, cujo pagamento deverá ser feito até a data fixada para o vencimento da primeira quota do imposto.

Pessoas jurídicas
Com relação às pessoas jurídicas, a inovação mais importante foi a alteração do art. 3º da Lei 12.213/2010, que criou os Fundos do Idoso, para consignar que o limite de dedutibilidade das doações realizadas a estes fundos não será compartilhado com o limite das doações ao FIA.

“Ou seja, a pessoa jurídica poderá deduzir valores doados ao FIA, em até 1% do imposto apurado, e mais as doações realizadas aos Fundos do Idoso, também limitadas a 1% do
imposto, ‘somando’, assim, 2% de potencial de dedução”, afirmam os advogados.

Para o secretário-geral do GIFE, Fernando Rossetti, essa nova possibilidade (2%) evita uma luta fratricida entre organizações, com essas diferentes missões, pelos mesmos recursos. 

Doações vinculadas

A Lei 12.594 não trouxe dispositivo para resolver definitivamente a controvérsia sobre a legitimidade de escolha de projeto a ser beneficiado pelo aporte do doador.
No entanto, os especialistas destacam que a nova Lei propõe que os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente divulguem amplamente à comunidade a ‘relação dos projetos aprovados e o valor dos recursos previstos para sua implementação’ (Artigo 260-I, inciso IV, introduzido no ECA). “Parece-nos que esse dispositivo se assemelha, e muito, com a ideia do Banco de Projetos, que, assim, passou a ter suporte legal.”

A segunda ‘perna’ da doação dirigida é a destinação do recurso ao projeto escolhido por parte do doador. A nova Lei tratou da destinação (inciso V do mesmo artigo 260-I), ao dispor que cada conselho deverá divulgar ‘o total dos recursos recebidos e a respectiva destinação, por projeto atendido’.

“Embora a redação não seja definitiva, é possível sustentar que esse novo dispositivo reforçou a possiblidade de doação vinculada, na medida em que a relação pode ser do total de recursos recebidos e respectivas destinações para cada projeto atendido, ou seja, do montante de recursos destinados a cada um dos projetos indicados na relação de projetos aprovados e de recursos previstos para sua implementação”, concluem os advogados.
Em tempo: a lei 12.594 instituiu também o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). O texto regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes que estejam em conflito com a lei, uniformizando, em todo o País, o atendimento desses jovens.

De acordo com a ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), entre as principais mudanças trazidas pela reformulação do Sinase está a adoção de medidas alternativas à internação de menores. “Todo o sistema será focado nas necessidades dos jovens. A partir de agora, haverá maior utilização de medidas reparadoras”, defendeu.

Segundo a secretaria nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, atualmente, o país têm cerca de 18 mil jovens em regime fechado. Ainda segundo o órgão, até 2010 havia um total de 435 unidades socioeducativas no país.

 
Fonte: Gife
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Instituto HSBC Solidariedade abre novo edital

O Instituto HSBC Solidariedade, que representa o pilar social da sustentabilidade do Grupo HSBC no Brasil, abre esta semana, nova seleção para investimento em projetos aprovados nos Conselhos dos Direitos da Infância e Adolescência. Os projetos devem investir na redução da vulnerabilidade de crianças e adolescentes, como redução da exploração do trabalho infantil, dos índices de exploração sexual, aumento dos índices de retorno familiar ou de adoção, entre outros. A solução da causa deve obrigatoriamente estar aliada ao sucesso escolar. O investimento total é de R$ 700.000,00, que será dividido entre 10 projetos, de até R$70 mil cada, em apoio de 12 meses. Serão aceitos projetos sob responsabilidade de organismos não governamentais e comunitários, legalmente constituídos no país, sem fins lucrativos, que atuem no Terceiro Setor e que estejam aprovados nos Conselhos dos Direitos da Infância e da Adolescência que permitam a doação dirigida ou vinculada. Organismos governamentais podem apresentar projetos por meio de suas fundações e associações. Cada projeto inscrito deverá contar obrigatoriamente com apadrinhamento de um colaborador do Grupo HSBC (HSBC, Losango e HSBC Global Technology Brasil), que, voluntariamente, representará o Instituto HSBC Solidariedade e apoiará a instituição. Para inscrever um projeto, os interessados devem preencher o formulário disponível no site http://www.porummundomaisfeliz.org.br e encaminhar o projeto ao Instituto até 03 de abril de 2009. Em 20 de maio será divulgada no site a lista dos projetos pré-selecionados. A seleção final será publicada no dia 7 de julho. Essa iniciativa, de incentivo a projetos por parte do Instituto HSBC Solidariedade, faz parte da política da organização e do Grupo HSBC no Brasil e no Mundo, que prima pela realização de ações relacionadas aos seus três focos de atuação: Educação, Meio Ambiente e Comunidade. Seu objetivo primordial é contribuir efetivamente para melhorar a formação integral do ser humano, valorizando ações que promovam a ética, a autonomia, o conhecimento, a liderança, a solidariedade e a sustentabilidade. Para mais informações visite o site: www.porummundomaisfeliz.org.br.

Regulamento

http://www.porummundomaisfeliz.org.br/pdf/regulamento-selecao-fia-12-02-09.pdf

 

Formulário

 

http://www.porummundomaisfeliz.org.br/doc/formulario-selecao-fia-12-02-09.doc

 

Notícia publicada em www.gife.org.br

Como o imposto e a participação das empresas e dos cidadãos podem beneficiar crianças e adolescentes

Se a empresa que você dirige, ou na qual atua, é tributada pelo Lucro Real, ou se você é contribuinte do Imposto de Renda e, como pessoa física, faz sua declaração pelo Modelo de Declaração Completo, encontrará neste manual informações que o ajudarão a: 
– Compreender e usar o mecanismo que permite ao contribuinte (Pessoa Física ou Pessoa Jurídica) doar recursos para ações que beneficiam crianças e adolescentes brasileiros e deduzir as doações do Imposto de Renda. 
– Fazer dessas doações uma experiência significativa de participação cidadã – empresarial ou individual. 
 
Profissionais que, nas empresas, atuam nas áreas de comunicação, relações com a comunidade, responsabilidade social ou investimento social, encontrarão aqui orientações para dialogar com as áreas de finanças, controladoria ou contabilidade, bem como com fornecedores, parceiros e clientes que tenham interesse no tema. Caso o assunto ainda seja novo para a empresa, o manual poderá ajudar esses profissionais a divulgar para a direção e o público interno da empresa a possibilidade, a importância e a forma de fazer as doações. 
 
Espera-se que o manual também possa apoiar os representantes dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente em sua tarefa de divulgação dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e de mobilização da sociedade para as prioridades deste campo. 

Manual Febraban sobre o FIA

http://www.febraban.org.br/fia/febraban_direitos_internet.pdf

Site da Febraban sobre FIA 

http://www.febraban.org.br/fia/

Publicado em http://prattein.com.br/prattein/texto.asp?id=166

GIFE apresenta posição sobre resolução do Conanda

A Rede GIFE de Investimento Social Privado enviou ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente sua posição sobre a resolução que regulamenta os Fundos da Infância e Adolescência. Em consulta pública até o dia 30 de agosto, é permitido a todos aqueles que atuam no campo da garantia de direitos de meninos e meninas, participarem de sua construção.

Previstos no artigo nº 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os fundos são geridos por conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDCA), eleitos de forma direta pela população. Eles deliberam sobre quais são os projetos sociais são merecedores (por idoneidade e impacto social) de investimento e qual percentual do fundo irá para cada uma das ações sociais aprovadas.

Um dos pontos mais analisados nas contribuições do GIFE é a permissão para utilizar as chamadas doações vinculadas, motivo de discórdia nos diferentes setores da área social e da administração pública brasileira. O modelo altera as regras de funcionamento dos conselhos, mas incidem sobre o destino dos recursos.

A prática se resume em promover um repasse aos fundos, mediante o direcionamento do recurso a um projeto específico, predeterminado. Isto significa dizer que o doador – seja pessoa jurídica (que pode direcionar 1% do Imposto de Renda devido), seja física (6%) – tenha o direito de decidir para qual ação social o seu dinheiro será enviado.

“O Conanda age com acerto ao prever a possibilidade de doações vinculadas, ou seja, a doação direcionada a um projeto específico previamente chancelado pelo conselho. Outro não é o posicionamento da Rede GIFE, que reconhece a legalidade e legitimidade deste mecanismo de exercício da democracia participativa, preconizada pela Constituição Federal em seus artigos 1º e 204.2”, enfatiza o documento.

Fazendo coro ao documento enviado ao Conselho, o diretor executivo do Instituto Camargo Corrêa, Francisco de Assis Azevedo, escreveu o artigo “Na briga de touro quem morre é o sapo”. Nele, ele se pergunta se a discussão entre empresas e fundações, Ministério Público e conselhos dos direitos da criança e do adolescente pode prejudicar os principais interessados: as crianças brasileiras.

“Não é necessário conjecturar sobre os resultados práticos de um e de outro modelo. Basta olharmos para os fundos das cidades do Rio de Janeiro, que adota o primeiro modelo, e de São Paulo, que adota o segundo. No caso carioca, desde que se adotou essa postura, o volume de recursos só vem caindo. Passou de R$ 1,7 milhão em 2004 para R$ 332 mil em 2007, ao passo que na capital paulista, que adota o segundo modelo, os recursos aumentaram de R$ 3 milhões em 2004 para R$ 40 milhões em 2007”, escreveu.

Veja o documento enviado pelo GIFE ao Conanda na íntegra

Publicado em www.gife.org.br

Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente: como superar a polêmica em torno das destinações dirigidas

Fabio Ribas Jr.

Publicado em www.prattein.com.br

O crescimento das doações de pessoas jurídicas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente vem gerando discussões e interpretações conflitantes sobre a forma de utilização desse mecanismo.  
 
O tema atrai atenção por envolver a possibilidade de direcionamento de recursos públicos para determinada área pelos próprios contribuintes, algo inédito na legislação brasileira até a promulgação da Constituição de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente. Por isto, o Ministério Público – órgão responsável por zelar pelos direitos da cidadania – passou a opinar sobre o assunto, ampliando um debate tradicionalmente protagonizado por órgãos como o CONANDA, Conselhos Estaduais e Municipais, ONGs, fundações e outras instituições ligadas ao setor. Entre outras questões, tem sido freqüente o questionamento da possibilidade de os destinadores virem a influir na escolha dos projetos que são apoiados com recursos do Fundo e do papel que cabe aos Conselhos nesse processo. 
 
A discussão é complexa por envolver não apenas questões legais (por exemplo: que tipo de participação a legislação reserva aos cidadãos e às empresas no ato de doação de recursos ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente?), mas também técnicas (por exemplo: que fundamentos empíricos e metodológicos devem justificar a aplicação de recursos do Fundo neste ou naquele projeto?) e políticas (por exemplo: em que medida a doação ao Fundo torna possível a participação democrática dos cidadãos no acompanhamento das políticas públicas do setor?).  
 
Antes de tudo, vale lembrar que a participação da cidadania na definição de políticas para a área da criança e do adolescente está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente. Esta carta legal refletiu a diretriz explicitada no artigo 204 da Constituição, que determina a descentralização político-administrativa e a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis (federal, estadual e municipal) para as ações governamentais na área da assistência social. Assim, os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente (órgãos deliberativos, responsáveis pela formulação das políticas do setor nos níveis municipal, estadual e nacional) devem necessariamente ter composição paritária (com metade dos representantes sendo originários do poder público e a outra metade da sociedade civil). 
 
Porém, a possibilidade de direcionamento de recursos públicos para os Fundos da Criança e do Adolescente pelos próprios contribuintes amplia a possibilidade de participação para um número de cidadãos muito maior do que aquele que tem assento nos Conselhos. Ao decidir conscientemente direcionar parte do seu imposto de renda devido para esta área, as pessoas físicas e jurídicas podem praticar o que foi adequadamente designado como uma forma de “civismo tributário”. Mais do que isso, é de se esperar que a sociedade e os cidadãos, estimulados a contribuir para uma causa tão sensível da sociedade brasileira, queiram participar de forma mais ativa, buscando saber em que ações os recursos serão aplicados e até mesmo buscando dialogar com os Conselhos e organizações locais de atendimento sobre a finalidade das ações que serão executadas com recursos públicos em cujo direcionamento puderam influir. Ao mesmo tempo, também é provável que um mecanismo inovador desta natureza possa ensejar incompreensões e até mesmo desvios em tempos de relativa confusão entre os limites que devem demarcar interesses públicos e privados. 
 
Doações casadas e doações dirigidas 
 
Buscando apoiar ações voltadas a crianças e adolescentes, muitas empresas têm efetuado doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e mobilizado seus funcionários para que façam tais doações. Para tanto, algumas empresas simplesmente procuram saber o número da conta bancária do Fundo e fazem sua destinação, limitando sua participação ao simples envio dos recursos financeiros. Outras buscam ir mais além, e solicitam aos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente a indicação de projetos que possam ser apoiados. Nesse processo têm ocorrido situações como: 
1) Os Conselhos apresentam às empresas uma lista de entidades ou projetos; as empresas, seguindo critérios próprios, selecionam nessa lista uma ou mais instituições que deverão receber os recursos por elas destinados ao Fundo. 
2) As empresas indicam aos Conselhos entidades que identificam como merecedoras de seu apoio e solicitam aos Conselhos que os recursos por elas destinados ao Fundo sejam posteriormente repassados a tais entidades. 
 
Representantes do Ministério Público ligados à área da infância e da juventude vêm se pronunciando pela não legitimidade e até pela ilegalidade desses procedimentos de destinação. O tema chegou a ser debatido no XXII Congresso Nacional da Associação dos Magistrados e Promotores da Justiça da Infância e da Juventude, realizado em Florianópolis no último mês de abril. 
 
Na visão dos promotores, os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente têm obrigação de elaborar planos de ação e de aplicação dos recursos do Fundo (ambos precedidos de estudo prévio, capaz de diagnosticar as demandas específicas locais), com previsão de receitas e despesas. Esses planos devem conter prioridades locais, metas, ações, recursos e prazos de execução, e não apenas listas genéricas de entidades e projetos. Mais do que isso, o Plano de Ação e de Aplicação de Recursos do Fundo deve constar, respectivamente, da Lei Orçamentária e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem o que a simples resolução do Conselho dos Direitos não seria suficiente para ensejar a execução de determinado projeto. 
 
Com efeito, entendemos que tal interpretação é correta e coerente com os preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente devem dispor de diagnóstico local, fundamentado e documentado, que exponha com clareza as prioridades locais de defesa e promoção dos direitos da criança e do adolescente, os programas e projetos de atendimento (que, em seu conjunto, devem conformar uma política de atendimento) e os recursos financeiros, técnicos e humanos necessários para a implementação das ações propostas.  
 
As prioridades locais de defesa e promoção dos direitos da criança e do adolescente devem ser hierarquizadas e o Plano de Ação deve estabelecer em que ordem e prazo os problemas detectados devem ser atacados. A hierarquização das prioridades é sempre necessária, tornando-se tanto mais decisiva quanto maiores forem a extensão, a complexidade e a diversidade do território, da população local e dos problemas de violação de direitos existentes na localidade. Tal diagnóstico deve conter não apenas a identificação dos problemas (ameaças e violações de direitos de crianças e adolescentes), mas também um mapeamento da situação da rede de atendimento (indo além de um simples registro de dados sobre as entidades locais, destituído de elementos de avaliação da qualidade dos seus serviços) de modo a permitir ao Conselho diagnosticar os recursos com os quais cada município conta (e aqueles que faltam) para atender crianças e adolescentes. 
 
A indicação dos programas e projetos de atendimento (configurando uma política de atendimento) deve responder às prioridades diagnosticadas. Uma vez que todo programa ou projeto deve ter um agente executor (governamental e/ou não-governamental), faz-se necessário que o Conselho aponte quais serão as organizações executoras dos referidos programas e projetos. Caso não existam organizações disponíveis na rede de atendimento local para a execução de determinada ação (pois nem sempre cada município já contará com capacidade de ação instalada para atender prioridades diagnosticadas), o plano de ação deve prever ações e recursos que viabilizem a criação de um novo programa ou projeto, para cuja execução seja preciso instalar nova instituição executora ou ampliar/capacitar instituição existente. Em suma, o Conselho deve dispor de um Plano de Ação que não se resuma a uma relação de entidades e projetos, mas que indique com clareza os problemas que estão sendo atacados e a forma de atacá-los. 
 
Do acima exposto não se conclui que os Conselhos não possam definir a priori (com base em diagnóstico) que um determinado projeto ou entidade deva receber recursos que venham a ser destinados ao Fundo, e tampouco que a sociedade e os destinadores não possam ser previamente informados de tudo o que foi consagrado no Plano de Ação após este ser deliberado pelo Conselho. O que importa é que o Conselho faça prevalecer a política de atendimento por ele traçada, empregando os recursos recebidos pelo Fundo para os programas mais importantes existentes. 
 
Em coerência com o que foi exposto acima, não seria cabível admitir a possibilidade de os Conselhos transferirem aos destinadores o papel deliberativo que a Constituição e o Estatuto da Criança e do Adolescente lhes reservam. Isso configuraria o que os representantes do Ministério Público vêm designando como “doação casada” ou “doação dirigida”. 
 
Na “doação casada”, o destinador (com a conivência ou estímulo do Conselho) faz uso do Fundo para fazer chegar recursos a uma entidade ou projeto de seu interesse. A prática pode ser considerada ilegal porque pode dar margem a que sejam atendidos interesses privados daquele que faz a doação e da entidade que a recebe, sem a garantia de que estejam sendo atendidas as prioridades expressas na Política de Atendimento. É evidente que tal possibilidade cresce diante da ausência de tal política, ou diante da omissão ou ignorância quanto à necessidade da formulação dessa política. 
 
A “doação dirigida” (tal como, parece-nos, vem sendo subentendida na discussão corrente sobre o funcionamento dos Fundos) é aquela em que o Conselho simplesmente decide sobre o elenco de entidades ou projetos que poderão vir a receber recursos provenientes de eventuais destinações aos Fundos, e os apresenta aos destinadores como se fossem expressão de uma Política de Atendimento, facultando a estes a possibilidade de escolha no interior do elenco previamente autorizado. Para alguns analistas, esta conduta do Conselho é aceitável por configurar deliberação formal e sinalizar que o Conselho teria cumprido seu papel. Por seu turno, algumas empresas entendem ser importante poder escolher entre alternativas validadas pelo Conselho, o que geraria maior motivação para que seus funcionários façam destinações e se envolvam com os projetos apoiados. 
 
A nosso ver, essa visão, embora bem-intencionada, é equivocada porque confunde “prioridade” e “oportunidade”, além de subestimar a importância da formulação de Planos de Ação e Aplicação de Recursos dos Fundos que sejam adequadamente fundamentados. Esse equívoco foi descrito de forma bastante precisa em artigo de Márcio Rogério de Oliveira (*), membro da Associação dos Magistrados e Promotores da Justiça da Infância e da Juventude. Segundo este autor, ao aceitar que os destinadores escolham entidades ou projetos sem a garantia de que estejam sejam seguidos critérios de prioridades, os Conselhos abrem mão de parcela significativa de seu papel gestor e deliberativo. Nessa forma de destinação dirigida, fica muito difícil avaliar (pela falta de um diagnóstico mais abrangente e fundamentado) se os recursos empenhados num dado projeto poderiam ser aplicados com maior proveito e resultados em prioridades mais urgentes; basta que os recursos sejam utilizados e que tragam algum benefício para a população infanto-juvenil que já é atendida pelas entidades beneficiárias. Segundo esta lógica de mera oportunidade (apontada por Oliveira), os Conselhos aceitam projetos indicados pelos destinadores para não perderem recursos que, de outra forma, seriam direcionados para outras finalidades. 
 
Doações casadas ou doações dirigidas (como definidas acima) não contribuem para o fortalecimento dos Conselhos de Direitos como conselhos gestores. Podem desvirtuar a razão de ser dos Fundos, na medida em que resultarem no apoio a iniciativas que, embora meritórias, não alcancem os públicos mais vulneráveis e não contribuam significativamente para a redução ou supressão dos problemas graves que atingem as crianças e adolescentes em cada localidade.
 
Oportunidade para o fortalecimento dos Conselhos e Fundos 
 
Se o Conselho realizar um diagnóstico consistente da realidade local, nada impede, e é mesmo recomendável, que as prioridades expressas no Plano de Ação e Aplicação de Recursos sejam comunicadas à sociedade e discutidas com ela, pois assim os cidadãos poderão certificar-se de que as doações efetuadas ao Fundo serão corretamente dirigidas (isto é, destinadas a custear ações relevantes e prioritárias, previamente detectadas) e se sentirão seguros em continuar efetuando doações aos Fundos. Ademais, nada impede que, a critério das organizações executoras e consideradas as necessidades dos projetos, os cidadãos façam sugestões, participem voluntariamente dos projetos e contribuam de formas variadas para sua plena implementação. 
 
Para desfazer equívocos que, a nosso ver, estão contidos no atual debate sobre destinações casadas ou dirigidas é necessário considerar que toda destinação efetuada ao Fundo por pessoa física ou jurídica deverá, posteriormente ao ato do envio de recursos ao Fundo pelo doador, ser “dirigida” (no sentido de ser “direcionada” ou “repassada”, ou no sentido de ser “usada para custear despesas”) às organizações que vierem ser indicadas pelo respectivo Conselho de Direitos para operar ações prioritárias. A questão decisiva não está no fato de a doação ser dirigida a uma ação, mas sim em dois aspectos cruciais: 1) quem toma tal decisão; 2) como são definidas as prioridades às quais o recurso doado será dirigido. A “destinação dirigida” será questionável se a decisão final não for do Conselho de Direitos e se este não demonstrar o fundamento real e legal das prioridades indicadas. 
 
O primeiro aspecto (decisão do Conselho) é de simples determinação: pela lei, cabe ao Conselho de Direitos deliberar e apontar para quais prioridades (e em que ordem de prioridade), para quais ações e para quais organizações executoras deverão ser dirigidos os recursos do Fundo. Para que o segundo aspecto esteja garantido, é necessário que os Conselhos exerçam seu papel de Conselhos Gestores, sendo capazes de diagnosticar prioridades e formular políticas de atendimento, e não apenas de indicar listas de entidades aos doadores, sem critérios complementares que permitam definir uma ordem de prioridades para utilização dos recursos.  
 
Realizar-se-ia, desta forma, um procedimento correto do ponto de vista técnico, do ponto de vista legal e do ponto de vista do exercício da participação democrática: os Conselhos são estimulados a diagnosticar e decidir, sem transferir tal responsabilidade aos doadores; dialogando com os Conselhos, os cidadãos-doadores exercitam uma participação voluntária significativa em sua comunidade e ajudam a criar condições para que as doações efetuadas tenham maiores chances de sucesso. 
 
Diagnósticos locais: condição para a adequada aplicação dos recursos dos Fundos e o fortalecimento dos Conselhos 
 
A criação de Conselhos de Direitos com função gestora e deliberativa pode ser considerada uma das principais inovações trazidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Por meio da ação coordenada entre governos e representantes de organizações da sociedade civil, espera-se que esses Conselhos possam aumentar a eficácia das ações de defesa e promoção de crianças e adolescentes, propiciar maior controle da sociedade sobre gestão dos recursos públicos e contribuir para o aprimoramento da democracia.  
 
No entanto, pesquisa realizada em 2006 pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos (que contou com a consultoria e apoio técnico da Prattein) revelou fragilidades que têm dificultado a realização do papel deliberativo dos Conselhos. Entre outras fragilidades, a pesquisa mostrou que, naquele ano, apenas 20% dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente instalados no país possuíam diagnóstico documentado sobre os problemas que atingem o público infanto-juvenil e apenas 23% deles haviam formulado plano de ação documentado para aplicação de recursos no setor.  
 
Buscando contribuir para a superação dessa fragilidade, a Prattein desenvolveu a metodologia intitulada “Conhecer para Transformar – Guia para o Diagnóstico Municipal da Realidade da Criança e do Adolescente e a Elaboração de Propostas de Ação”. A característica central da metodologia é capacitar uma comissão em cada município (composta por representantes do Conselho de Direitos e do Conselho Tutelar e apoiada por um técnico em pesquisa social) para que os próprios conselheiros coordenem o diagnóstico e desencadeiem um processo de conhecimento da realidade local e diálogo com os demais gestores e lideranças responsáveis por ações locais direcionadas a crianças e adolescentes. Desde 2007 o Programa Amigo Real, conduzido pelo Banco Real, integrou a metodologia “Conhecer para Transformar” em sua estratégia de apoio aos Conselhos em âmbito municipal. Oito municípios foram apoiados em 2007. Em 2008, mais vinte municípios estão tendo acesso à metodologia e à consultoria de acompanhamento da Prattein para a realização de diagnósticos locais e elaboração de planos de ação municipal e de aplicação de recursos dos respectivos Fundos.  
 
A metodologia desenvolve capacidades para o diagnóstico territorial das necessidades de cada município e definição de prioridades locais. Desta forma, os Conselhos se habilitam a definir ações (programas ou projetos) cuja prioridade seja inconteste. O diagnóstico permite que os Conselhos definam e hierarquizem as necessidades de atendimento em ordem de prioridade e urgência, e que as consubstanciem em programas e projetos a serem executados por entidades diversas. As ações definidas como necessárias podem mesmo não estar ocorrendo em qualquer organização da rede local de atendimento, caso em que poderá ser proposta a criação ou capacitação de uma ou mais instituições para atender certas necessidades ou problemas mapeados. Como decorrência, os Conselhos passam a poder delimitar com maior clareza o montante de recursos necessário à implantação das ações locais e a informar a sociedade com maior precisão o que deverá ser feito com os recursos destinados aos Fundos. Com isto, fortalece-se o papel gestor e deliberativo desses órgãos e fica amplamente reduzido o risco de influência inadvertida ou indevida dos doadores na decisão sobre a aplicação dos recursos. E criam-se condições para que os Conselhos mantenham um diálogo transparente com os doadores e as comunidades locais sobre prioridades e uso dos recursos. 
 
A metodologia “Conhecer para Transformar”, utilizada no Programa Amigo Real, vem dando frutos. Os vinte municípios que iniciaram seus diagnósticos em fevereiro de 2008 já contavam, no final de maio deste ano, com um pré-diagnóstico elaborado pelas respectivas comissões locais a partir da sistematização e análise de dados e registros de órgãos como o Conselho Tutelar, as Policias Civil e Militar, o Ministério Público e o Juizado da Infância e Juventude das respectivas localidades.  
 
Seguindo orientação proposta na metodologia, os Conselhos iniciaram o diagnóstico pela análise dos problemas ligados à esfera das medidas protetivas e sócio-educativas (justamente aquela que deve ser priorizada para fins de uso dos recursos do Fundo). Entre os problemas detectados nas várias localidades estão sobressaindo violações de direitos associadas a conflitos intrafamiliares (maus tratos, abandono, violência doméstica etc.), alcoolismo e drogadição, abuso e exploração sexual, trabalho infantil, atos infracionais, todos eles sempre mapeados em sua manifestação territorial em cada município (com indicação do grau de prevalência em determinados distritos ou bairros). 
 
Ao mesmo tempo, os Conselhos vêm identificando fragilidades e potencialidades das instituições e programas das respectivas redes de atendimento, com o que podem propor ações que considerem (ou busquem ampliar) a capacidade de operação instalada. 
 
Entre as ações que começam a ser arroladas (e deverão compor os futuros Planos de Ação e Aplicação de Recursos desses municípios) figuram a criação ou aprimoramento de serviços de orientação para famílias vulneráveis, a estruturação ou fortalecimento de programas de tratamento e prevenção de drogadição e alcoolismo em crianças e adolescentes, a implantação de projetos para busca ativa e oferta de ações sócio-educativas complementares à escola para crianças envolvidas com trabalho infantil, a realização de campanhas de informação associadas à divulgação do “disque-denúncia” para combate ao abuso e exploração sexual, a criação de projetos para acompanhamento e execução de medidas sócio-educativas em meio aberto (advertência, reparação de danos etc.) para adolescentes em conflito com a lei, além de outros. 
 
Espera-se que, a partir do último trimestre de 2008, estes vinte municípios participantes do Programa Amigo Real já tenham condições diferenciadas para divulgação de suas prioridades aos destinadores potenciais e para aprimorar a comunicação com a sociedade sobre o direcionamento, execução e resultados da aplicação dos recursos do Fundo. Além disso, os “Planos de Ação e Aplicação de Recursos” por eles elaborados poderão servir como referência para que outros municípios desenvolvam iniciativa similar. 

Nota

(*) Márcio Rogério de Oliveira. O papel dos Conselhos de Direitos em relação aos fundos municipais e a ilegalidade das doações casadas (2007).

Em briga de touros, quem morre é o sapo

*Francisco de Assis Azevedo


Pode alguém que faz doações aos fundos da infância indicar a organização social que vai receber o recurso?


 

TODA DISCUSSÃO sobre fundos da infância faz lembrar uma fábula do escritor grego Esopo, que tem o seguinte desfecho: “Em briga de touros, quem morre é o sapo”. A história conta que um sapo indefeso é pisoteado no campo por touros que travavam uma luta entre si.
Exageros à parte, isso nos leva a uma importante reflexão. A discussão entre empresas e fundações, Ministério Público e conselhos dos direitos da criança e do adolescente pode prejudicar os principais interessados, as crianças brasileiras?

Não há dúvida de que todas as partes envolvidas têm interesses idôneos na questão. A discussão, porém, não pode perder de vista a essência para ficar apenas no campo das formalidades, da burocracia e do legalismo.

A legislação brasileira permite que pessoas físicas e jurídicas deduzam do Imposto de Renda devido as doações feitas aos fundos da infância, limitados a 6% e 1%, respectivamente. A discussão central é: pode alguém que doa recursos aos fundos da infância indicar a organização social que vai receber o recurso?

Os fundos da infância foram criados em 1991 com a finalidade de captar recursos para a melhoria da qualidade de vida de crianças e adolescentes, especialmente aquelas em situação de risco social.

As empresas, entretanto, só passaram a olhar com mais atenção para os fundos quando, em 2001, entre outras iniciativas, foi criado o projeto Fundo Amigo. Parceria do então Instituto Telemig Celular com a Fiemg (Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais), o Fundo Amigo estimulava as empresas do Estado a destinar 1% do Imposto de Renda devido aos fundos da infância e a motivar seus funcionários a fazer o mesmo. Em apenas três anos, o volume de recursos destinados aos fundos em Minas Gerais aumentou mais de 50 vezes.

Em decorrência do sucesso do projeto, o Fundo Amigo tornou-se nacional a partir de 2004, por meio de uma parceria com a Secretaria Especial de Direitos Humanos e o Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente).

Percebendo esse potencial, outros Estados iniciaram campanhas e criaram mecanismos mais eficientes de captação de recursos para os fundos da infância. Com o aumento de recursos, o Ministério Público, cumprindo seu papel, passou a dedicar maior atenção aos fundos.

Em parceria com empresas, alguns conselhos criaram formas de captação que permitiam ao doador escolher a organização ou o projeto que receberia a totalidade ou parte dos recursos. Esse procedimento levou o nome de “doação casada”, o que, na interpretação de alguns, fere a autonomia dos conselhos.

Aí está a questão. Hoje, são duas as formas de planejar a aplicação dos recursos. Os conselhos podem selecionar projetos e destinar o dinheiro de acordo com o montante disponível ou podem dar às organizações proponentes a possibilidade de elas próprias atraírem recursos. No primeiro caso, cabe ao conselho ser o captador ou aguardar a boa vontade dos doadores. No segundo, cria-se uma grande e motivada rede de captadores.

Não é necessário conjecturar sobre os resultados práticos de um e de outro modelo. Basta olharmos para os fundos das cidades do Rio de Janeiro, que adota o primeiro modelo, e de São Paulo, que adota o segundo. No caso carioca, desde que se adotou esse modelo, o volume de recursos só vem caindo. Passou de R$ 1,7 milhão em 2004 para R$ 332 mil em 2007. No caso da capital paulista, que adota o segundo modelo, os recursos aumentaram de R$ 3 milhões em 2004 para R$ 40 milhões em 2007.

Ainda é preciso avançar muito de ambos os lados. Os doadores precisam entender melhor o papel dos conselhos, e os conselhos precisam ser estruturados, para que possam exercer com mais eficiência o seu papel em relação aos fundos. Além disso, o Poder Executivo precisa ser mais ágil na liberação dos recursos dos fundos da infância.

Diante da discussão, surge agora a proposta de resolução do Conanda, que aponta caminhos que estimulam a doação pelas empresas e pessoas físicas aos fundos da infância sem tirar a autonomia dos conselhos e, ao mesmo tempo, os orienta a fazer diagnósticos e planos de aplicação dos recursos dos fundos.

Espera-se que a assembléia do Conanda, que deverá votar a resolução hoje e amanhã, aprimore ainda mais a proposta e marque o início de uma nova história ao impulsionar organizações que utilizam recursos dos fundos da infância a atender milhares de crianças e adolescentes em situação de risco social.


FRANCISCO DE ASSIS AZEVEDO , 52, administrador de empresas, é diretor-executivo do Instituto Camargo Corrêa e idealizador do Pró-Conselho e do Fundo Amigo.

 

Publicado no Jornal Folha de São Paulo, em 13 de agosto de 2008, na seção Tendência e Debates.

Impasse legal atinge investimentos em projetos sociais

Em matéria publicada em 19 de junho, Andi apresenta posições de diferentes setores acerca do Fundos da Infância e Adolescência.

Divergências envolvendo Ministério Público, empresas e conselhos dos direitos da criança e do adolescente colocam em risco a arrecadação dos Fundos para a Infância e a Adolescência (FIAs). Empresários, que investem nos FIAs por meio de incentivo fiscal, afirmam que a falta de consenso sobre o processo correto de destinação de recursos pode desestimular as doações. O impasse já provoca conseqüências no Rio de Janeiro, onde tanto o fundo estadual quanto o municipal apresentam orçamentos baixos se comparados com os de São Paulo.

Previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, os FIAs são criados em âmbito nacional, estadual e municipal. Os fundos também podem receber verbas orçamentárias e doações de pessoas físicas – o valor, até o limite de 6% do imposto de renda, é deduzido integralmente. Mas é a doação de empresas a principal e às vezes única fonte de recursos. O dinheiro é gerido pelos conselhos dos direitos da criança e do adolescente, instituições compostas por representantes da sociedade civil e do poder público. E pode ser repassado a entidades governamentais ou do Terceiro Setor que realizem políticas sociais nessa área (saiba mais sobre os FIAs clicando aqui).

A polêmica envolve diferentes interpretações sobre a forma como a doação deve ser repassada aos fundos. As empresas defendem o direito de decidir qual projeto vai receber os recursos, desde que esse projeto seja aprovado previamente pelo conselho. A prática, utilizada pela maioria dos FIAs, está sendo combatida por integrantes do Ministério Público, que fazem pressão para que as doações entrem no caixa único do Fundo e tenham sua distribuição definida exclusivamente pelo conselho.No Rio de Janeiro, onde a pressão do Ministério Público é mais forte, o volume de recursos é baixo porque os conselhos não aceitam mais as chamadas “doações vinculadas”, ou seja, direcionada a um projeto específico. O desembargador Siro Darlan, presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio, é taxativo: “Atribuo a pobreza com que estamos gerindo os nossos recursos ao impasse criado pelo Ministério Público”. Segundo ele, os conselheiros do Rio estão receosos de aceitar doações direcionadas em razão da ameaça do MP de entrar com ações de improbidade administrativa.
Os números mostram a conseqüência direta do impasse. O fundo municipal do Rio de Janeiro arrecadou R$ 332,8 mil em 2007. No mesmo período, o fundo municipal de São Paulo recebeu 120 vezes mais: R$ 40 milhões. Os FIAs estaduais também revelam um descompasso. Em 2007, o fundo do Estado de São Paulo recebeu R$ 6 milhões em doações. Já no Rio de Janeiro foram captados R$ 584,2 mil (veja quadro abaixo).

Dois lados
 

 

 

A promotora do Rio de Janeiro e coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, Leila Machado Costa afirma que as “doações vinculadas” enfraquecem os conselhos, que legalmente são os responsáveis pela gestão dos recursos. “As pessoas falam que não confiam no que o conselho vai fazer com o dinheiro. Isso é um absurdo”, afirma a promotora. “Essa discussão passa pela credibilidade das instituições. O que precisa é fortalecer os conselhos e cobrar transparência de suas ações”.

No entendimento do Ministério Público, por ser uma antecipação do imposto de renda, a verba do FIA é pública e deveria respeitar o princípio da não-vinculação dos impostos, que proíbe a ingerência direta do contribuinte na destinação dos recursos. “O empresário diz que quer saber onde o dinheiro vai ser aplicado, assim como todos nós queremos. Isso se faz através de prestação de contas”, diz Leila.

Outra crítica da promotora é o fato de que o direcionamento dos recursos pode levar a distorções no investimento: superposições de ações ou favorecimento de projetos renomados em detrimento de outros desconhecidos.Por outro lado, empresários e organizações argumentam que repassar recursos para projetos específicos não vai contra a legislação nem diminui a importância dos conselhos, já que os beneficiados precisam obrigatoriamente estar cadastrados nos Conselhos de Direitos. “Quem escolhe o projeto é o conselho, não somos nós”, enfatiza a gerente de Programas Sociais da Petrobras, Janice Dias. Segundo ela, a companhia é contra a “doação vinculada” e doa recursos apenas para projetos indicados pelos conselhos.
 

 

 

Maior empresa do País, a Petrobras aprovou, em 2007, a doação de R$ 40,3 milhões para 195 fundos, municipais e estaduais, de todo o País. A companhia envia uma correspondência aos conselhos pedindo que cada um selecione projetos (até três, no caso de municípios, e até cinco, nos estados), em ordem de prioridade. Com base nessa lista, a empresa distribui as doações. “Nós não escolhemos o projeto. O que a Petrobras não abre mão é de ter identificado no convênio a instituição que receberá a doação, para que a gente saiba se os recursos foram efetivamente utilizados e quais os resultados concretos desse investimento”, afirma Janice.

De acordo com a gerente, no ano passado a Petrobras não conseguiu doar recursos para o fundo estadual do Rio de Janeiro e para vários fundos municipais cariocas porque os conselhos não aceitaram identificar o projeto beneficiado no ato do convênio. O resultado disso é que, de 2006 para 2007, o investimento da Petrobras em FIAs cariocas caiu de R$ 4,8 milhões para R$ 3,3 milhões.Outra preocupação dos doadores diz respeito à falta de estrutura de muitos conselhos, que não teriam condições de garantir a devida transparência e aferir os resultados dos projetos financiados. “O que achamos é que se esse problema progredir, as empresas vão parar de doar dinheiro. As empresas não confiam que o dinheiro colocado no fundo sem nenhuma destinação específica será bem aplicado”, afirma o diretor-presidente da Fundação Telefônica, Sérgio Mindlin.
 

 

 

Ele afirma que, em São Paulo, a Telefônica costuma informar os temas que pretende apoiar (como trabalho infantil e liberdade assistida) e solicita aos conselhos municipais que indiquem uma lista de projetos aptos a receber as doações. “Se o conselho considera que o tema está dentro da sua política de atendimento, ele seleciona projetos do seu município e envia para a Fundação. Isso significa que quem faz a primeira seleção é o conselho”, reforça.

Prejuízo para área da infância

A polêmica já está na Justiça. No ano passado, a promotoria da Infância de Mogi das Cruzes (SP) entrou com uma ação contra a Fundação Telefônica pelo repasse de recursos, feito por meio do fundo municipal da infância, para um projeto de formação de redes de proteção à criança e ao adolescente. O processo ainda não teve julgamento de mérito. “Estamos convencidos de que temos um procedimento correto. Tanto que a Telefônica não deixou de contribuir para fundos da infância”, afirma o diretor-presidente da Fundação, que no ano passado investiu em 30 projetos por meio dos FIAs.

Para Eduardo Pannunzio, consultor do Programa Marco Legal e Políticas Públicas do Grupo de Institutos, Federações e Empresas (Gife), o impasse cria um clima de instabilidade jurídica que desestimula os empresários a doar recursos para a área da infância, já que existem outras áreas, como esporte e cultura, com leis de incentivo fiscal mais viáveis. “É óbvio que nenhuma empresa, nenhum cidadão vai contribuir com risco de sofrer ação de improbidade do Ministério Público. Vai optar por outra área”, diz Pannunzio.O conselho de responsabilidade social da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), que já realizou campanhas incentivando as empresas a doar para o fundo, decidiu tirar o assunto de pauta enquanto o impasse não for solucionado. “A área da infância continua recebendo investimento das empresas. Mas o trabalho de corpo-a-corpo para ampliar esses investimentos por meio dos FIAs não está mais na linha de prioridade”, afirma Cláudia Jeunon, coordenadora de responsabilidade social da Firjan.
As empresas também alegam que as doações direcionadas aumentam a captação de recursos. Na capital paulista, esse tipo de doação foi autorizado em 2005 por um decreto da prefeitura. Antes disso, a arrecadação média do fundo era de R$ 2,5 milhões por ano. Depois do decreto, passou para R$ 12 milhões em 2005, R$ 22 milhões no ano seguinte e, finalmente, R$ 40 milhões em 2007.

Solução: regras claras
 

 

 

Empresas e conselhos defendem que o Conselho Nacional dos Direitos da Criança (Conanda) apresse a publicação de uma resolução que defina parâmetros de funcionamento do fundo nacional e sirva de orientação para os FIAs municipais e estaduais. A resolução está em discussão no Conanda desde o início de 2007, mas devido à polêmica também presente no conselho, até hoje não foi aprovada. A definição pode sair no dia 23 de junho, quando haverá uma reunião extraordinária do Conanda, em Brasília, para discutir a normatização.

Para o presidente do conselho estadual do Rio de Janeiro, Siro Darlan, há um “radicalismo” na discussão que pode ser resolvido pela resolução. O representante do Gife concorda. “O fundamental é ter mais segurança jurídica”, afirma Pannunzio. Representante da sociedade civil no Conanda, José Ricardo Caporal acredita que o impasse esteja perto do fim. “Todos querem a mesma coisa: conseguir recursos para a área da infância e da adolescência, e que esses recursos sejam bem utilizados. Se engessarmos demais, não vamos conseguir ter o dinamismo que o fundo necessita. Mas sem disciplina, fica frágil”.

Números:

Comparativo entre a arrecadação dos Fundos da Infância e da Adolescência do Rio de Janeiro (estado e capital) e de São Paulo:

Ano

Fundo Municipal do RJ

Fundo Municipal de SP

2003

R$ 561,8 mil

R$ 2,5 milhões

2004

R$ 1,7 milhão

R$ 3 milhões

2005

R$ 586,7 mil

R$ 12 milhões

2006

R$ 138,4 mil

R$ 22 milhões

2007

R$ 332,8 mil

R$ 40 milhões

 

Ano

Fundo Estadual do RJ

Fundo Estadual de SP

2003

R$ 72,5 mil

R$ 3,2 milhões

2004

R$ 5,8 mil

R$ 3,4 milhões

2005

R$ 202,9 mil

R$ 5,7 milhões

2006

R$ 12,9 mil

R$ 5,6 milhões

2007

R$ 584,2 mil

R$ 6 milhões

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