Mudanças no FIA facilitam doações de pessoas físicas

A presidente Dilma Rousseff sancionou, no último dia 18, a lei 12.594 que, entre outras mudanças, inseriu uma série de novos artigos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069). As alterações trataram especialmente das doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, às quais facilitaram a dedução do Imposto de Renda por parte das pessoas físicas.

 A grande novidade trazida pela Lei é que as pessoas físicas poderão optar pela doação com dedução diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual, conforme disposto no art. 260-A introduzido no ECA:

“Art. 260-A. – A partir do exercício de 2010, ano-calendário de 2009, a pessoa física poderá optar pela doação de que trata o inciso II do caput do art. 260 diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual.”

Segundo os advogados especialistas no campo social, Eduardo Szazi e Ricardo Campelo, a inovação legislativa responde a um anseio de muitas entidades. “Elas pretendiam que a doação pudesse ser feita no momento em que o contribuinte identifica o seu imposto devido”.

Isto é, a pessoa física não mais precisará efetuar as doações até o dia 31 de dezembro, como era a praxe, para informá-las na Declaração de Ajuste Anual do exercício seguinte. Mesmo após encerrado o ano, a pessoa física poderá optar por doar uma parte de seu imposto devido, a ser verificado na elaboração de sua Declaração (abril).

“A nosso ver, trata-se de importante avanço legislativo, permitindo maior flexibilidade ao contribuinte, que poderá fazer a doação no momento da Declaração, quando já conhecerá exatamente o imposto apurado e, consequentemente, o limite a que a dedução estará sujeita”, explicam.
Embora o limite de dedução de pessoa física continue sendo 6%, o contribuinte que preferir doar no momento da declaração de ajuste passará a poder utilizar apenas 3%. ”Embora pareça, essa sistemática não é ruim, pois permite que um contribuinte que tenha sido prudente nas doações ao longo do ano, possa doar o resíduo na declaração de ajuste”, argumentam os advogados. 

Exemplificando, se a pessoa física recolher um imposto de renda de R$ 10.000,00 no exercício de 2012, e durante o ano tiver feito doações de R$ 300,00 aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, poderá, no momento da Declaração, optar pela doação de mais R$ 300,00, cujo pagamento deverá ser feito até a data fixada para o vencimento da primeira quota do imposto.

Pessoas jurídicas
Com relação às pessoas jurídicas, a inovação mais importante foi a alteração do art. 3º da Lei 12.213/2010, que criou os Fundos do Idoso, para consignar que o limite de dedutibilidade das doações realizadas a estes fundos não será compartilhado com o limite das doações ao FIA.

“Ou seja, a pessoa jurídica poderá deduzir valores doados ao FIA, em até 1% do imposto apurado, e mais as doações realizadas aos Fundos do Idoso, também limitadas a 1% do
imposto, ‘somando’, assim, 2% de potencial de dedução”, afirmam os advogados.

Para o secretário-geral do GIFE, Fernando Rossetti, essa nova possibilidade (2%) evita uma luta fratricida entre organizações, com essas diferentes missões, pelos mesmos recursos. 

Doações vinculadas

A Lei 12.594 não trouxe dispositivo para resolver definitivamente a controvérsia sobre a legitimidade de escolha de projeto a ser beneficiado pelo aporte do doador.
No entanto, os especialistas destacam que a nova Lei propõe que os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente divulguem amplamente à comunidade a ‘relação dos projetos aprovados e o valor dos recursos previstos para sua implementação’ (Artigo 260-I, inciso IV, introduzido no ECA). “Parece-nos que esse dispositivo se assemelha, e muito, com a ideia do Banco de Projetos, que, assim, passou a ter suporte legal.”

A segunda ‘perna’ da doação dirigida é a destinação do recurso ao projeto escolhido por parte do doador. A nova Lei tratou da destinação (inciso V do mesmo artigo 260-I), ao dispor que cada conselho deverá divulgar ‘o total dos recursos recebidos e a respectiva destinação, por projeto atendido’.

“Embora a redação não seja definitiva, é possível sustentar que esse novo dispositivo reforçou a possiblidade de doação vinculada, na medida em que a relação pode ser do total de recursos recebidos e respectivas destinações para cada projeto atendido, ou seja, do montante de recursos destinados a cada um dos projetos indicados na relação de projetos aprovados e de recursos previstos para sua implementação”, concluem os advogados.
Em tempo: a lei 12.594 instituiu também o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). O texto regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes que estejam em conflito com a lei, uniformizando, em todo o País, o atendimento desses jovens.

De acordo com a ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), entre as principais mudanças trazidas pela reformulação do Sinase está a adoção de medidas alternativas à internação de menores. “Todo o sistema será focado nas necessidades dos jovens. A partir de agora, haverá maior utilização de medidas reparadoras”, defendeu.

Segundo a secretaria nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, atualmente, o país têm cerca de 18 mil jovens em regime fechado. Ainda segundo o órgão, até 2010 havia um total de 435 unidades socioeducativas no país.

 
Fonte: Gife
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Trabalho infantil deve ser fiscalizado também pelos auditores fiscais do trabalho. É o que dispõe a nova Instrução Normativa do Ministério do Trabalho e Emprego

INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 77, DE 03 DE JUNHO DE 2009

Dispõe sobre a atuação da inspeção do trabalho no combate ao trabalho infantil e proteção ao trabalhador adolescente.

 

A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 14, inciso XIII, do Anexo I do Decreto n.º 5.063, de 3 de maio de 2004, resolve:

 

Disposições Gerais

 

Art. 1º A atuação da inspeção do trabalho no combate ao trabalho infantil e proteção ao

trabalhador adolescente rege-se pelos princípios e normas da Constituição Federal, de 05 de outubro 1988; da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº. 5.452, de 01º de maio de 1943; do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990; e das Convenções Internacionais ratificadas pelo Brasil, respeitados os limites de suas disposições, especialmente os previstos no Regulamento da Inspeção do Trabalho – RIT, aprovado pelo Decreto nº. 4.552, de 27 de dezembro de 2002, com as alterações do Decreto nº. 4.870, de 30 de outubro de 2003, e nesta instrução normativa.

 

Art. 2º As ações fiscais decorrentes de denúncias relacionadas ao trabalho infantil e proteção

ao trabalhador adolescente devem ter prioridade absoluta em seu atendimento.

§ 1º O planejamento anual de fiscalização de cada SRTE deve conter a programação de mobilizações especiais, em períodos específicos, observadas as peculiaridades locais e as diretrizes emanadas da Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT.

§ 2º As atividades de fiscalização voltadas para estes temas se inserem no rol das competências institucionais de todos os Auditores Fiscais do Trabalho – AFT.

 

Art. 3º A SRTE, por meio das chefias de fiscalização, deverá buscar a articulação e a integração com os órgãos e/ou entidades que compõem a rede de proteção a crianças e adolescentes, no âmbito de cada estado da federação, inclusive o Distrito Federal, visando à elaboração de diagnósticos e à eleição de prioridades que irão compor o planejamento anual a que se refere o § 1º do artigo 2º desta instrução, com indicação de setores de atividade econômica a serem fiscalizados e programação dos recursos humanos e materiais necessários à execução das fiscalizações, além da identificação de ações a serem desenvolvidas em conjunto com os referidos parceiros.

 

Das Ações Fiscais

 

Art. 4º No curso da ação fiscal, o AFT deverá, sem prejuízo da lavratura dos autos de infração

cabíveis e demais encaminhamentos previstos nesta instrução:

I – preencher a ficha de verificação física, conforme modelo constante do Anexo I;

II – notificar o empregador para afastar de imediato as crianças e/ou adolescentes do trabalho ilegal, por meio do termo de afastamento do trabalho, conforme modelo constante do Anexo II, a ser entregue ao seu representante legal, mediante recibo, ou com a informação de sua recusa, e efetuar o pagamento das verbas trabalhistas decorrentes do tempo de serviço laborado;

III – encaminhar termo de pedido de providências ao Conselho Tutelar e à Secretaria de Assistência Social, ou órgão similar do município, ao Ministério Público Estadual na comarca, à Procuradoria Regional do Ministério Público do Trabalho no estado, conforme modelo constante do

Anexo III;

IV – elaborar relatório circunstanciado à chefia de fiscalização, com cópias dos autos de infração lavrados e dos termos emitidos, para remessa aos Conselhos de Direito da Criança e do Adolescente, no âmbito das três esferas de governo, quando couber.

§ 1º Na hipótese de o estabelecimento possuir instalações e condições de trabalho adequadas, o AFT poderá solicitar a alteração da função do adolescente na faixa etária de 16 a 18 anos incompletos que tiver sido afastado do trabalho em qualquer das atividades elencadas no Decreto nº. 6.481, de 12 de junho de 2008, fazendo constar da Carteira de Trabalho e Previdência Social –

CTPS, no campo “Anotações Gerais”, a nova função.

§ 2º Exaure-se a competência administrativa da inspeção do trabalho com a adoção dos procedimentos legais previstos nesta instrução e com o acionamento dos órgãos e/ou entidades parceiros que integram a rede de proteção a crianças e adolescentes, para adoção de providências

dentro de suas atribuições institucionais, mormente a garantia do efetivo afastamento do trabalho e

a inclusão da criança e/ou adolescente e de sua família em programas de transferências de renda, ou em programas sociais de âmbito federal, estadual ou municipal, atendidas as respectivas condicionalidades.

§ 3º A SRTE deverá estabelecer um fluxo de informações com os órgãos e/ou entidades mencionadas nesta instrução, para acompanhamento das providências solicitadas.

§ 4º O pagamento das verbas trabalhistas decorrentes da prestação de serviços deverá ser efetuado na presença do AFT e do responsável legal de cada criança e/ou adolescente identificado.

§ 5º Sendo impossível a presença do responsável legal da criança e/ou adolescente, deverá ser solicitada a assistência do representante do Ministério Público da área da infância e da juventude da comarca.

 

Art. 5º No curso da ação fiscal, o AFT deverá verificar o cumprimento dos requisitos formais e materiais dos institutos jurídicos abaixo:

I – trabalho educativo, nos termos do artigo 68 do ECA;

II – estágio de estudantes, nos termos da Lei nº. 11.788, de 25 de setembro de 2008;

III – aprendizagem, nos termos do artigo 428 e seguintes da CLT.

Parágrafo único. Constando irregularidades, o AFT deverá lavrar os autos de infração eventualmente cabíveis e apresentar relatório circunstanciado à chefia imediata para os encaminhamentos previstos nesta instrução.

 

Da denúncia, articulação e integração com os demais parceiros da rede de proteção a crianças e adolescentes

 

Art. 6º A atuação da fiscalização trabalhista no combate ao trabalho infantil doméstico e ao trabalho infantil em regime de economia familiar limitar-se-á à orientação ao público externo, por meio dos plantões fiscais ou das ações de sensibilização, e ao encaminhamento das denúncias aos órgãos competentes, em decorrência dos impedimentos legais para intervenção direta da inspeção do trabalho nessas situações.

Parágrafo único. As denúncias recebidas deverão ser encaminhadas, por meio de ofício da chefia de fiscalização, ao Conselho Tutelar do município, ao Ministério Público Estadual na comarca /ou à Procuradoria Regional do Ministério Público do Trabalho no Estado.

 

Art. 7º A atuação da inspeção do trabalho no combate à exploração sexual ou à utilização de criança e/ou adolescente no narcotráfico limitar-se-á à articulação e integração com os demais parceiros da rede de proteção a crianças e adolescentes.

Parágrafo único. As denúncias recebidas deverão ser encaminhadas, por meio de ofício da chefia de fiscalização, ao Conselho Tutelar do município, ao Ministério Público Estadual na comarca e/ou à Procuradoria Regional do Ministério Público do Trabalho no Estado.

 

Disposições finais

 

Art. 8º Nos municípios que ainda não constituíram Conselhos Tutelares, os encaminhamentos previstos nesta instrução deverão ser feitos ao juiz da infância e da juventude, ou ao juiz que exerça essa função, na forma da lei de organização judiciária local, nos termos dos artigos 146 e 262 do ECA, sem prejuízo dos demais encaminhamentos previstos.

 

Art. 9º A chefia de fiscalização poderá delegar as atribuições de natureza administrativa e/ou de articulação previstas nesta instrução normativa aos integrantes dos Núcleos de Assessoramento em Programas Especiais – NAPE ou aos Núcleos de Apoio às Atividades de Fiscalização – NAAF

da SRTE.

 

Art. 10. Visando dar transparência e publicidade aos resultados obtidos pela atuação da inspeção do trabalho no combate ao trabalho infantil e proteção ao trabalhador adolescente, o resumo dos relatórios, encaminhamentos e pedidos de providências emitidos pelo AFT deverão ser publicados no sítio do MTE, na internet, no endereço http://siti.mte.gov.br, cabendo ao AFT observar o prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da conclusão da fiscalização, para encaminhá-los ao servidor responsável pela inserção de dados no Sistema de Informações sobre Focos deTrabalho Infantil – SITI.

Parágrafo Único. O servidor responsável pela inserção de dados no SITI deverá lançá-los até o dia 10 do mês subsequente ao do recebimento dos relatórios e demais documentos referidos no caput deste artigo.

 

Art. 11. Ficam aprovados os modelos de ficha de verificação física, termo de afastamento do

trabalho e termo de pedido de providências, anexos a esta Instrução Normativa.

 

Art. 12. Revoga-se a Instrução Normativa nº. 66, de 13 de outubro de 2006, publicada no DOU de 19 de outubro de 2006, na seção 1, páginas 47 e 48.

 

Art. 13. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

RUTH BEATRIZ VASCONCELOS VILELA

Secretária de Inspeção do Trabalho

 


ANEXO II

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DO ESTADO DE

______________

TERMO DE AFASTAMENTO DO TRABALHO

No uso das atribuições conferidas pelo artigo 407, caput, da Consolidação das Leis do

Trabalho, DETERMINO ao Sr.(a) ____________________________________________, na

qualidade de __________________________________________, que providencie, de imediato, o

afastamento do trabalho das crianças e/ou adolescentes relacionados abaixo, procedendo à quitação

dos direitos trabalhistas oriundos da prestação de serviços, incluindo os valores correspondentes ao

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), independentemente da natureza do trabalho

desenvolvido, no prazo de _______ (____________________) dias.

___________________,_____/______/______

Local e data

________________________________________

EMPREGADOR

________________________________________

AUDITOR FISCAL DO TRABALHO

Relação dos trabalhadores afastados:


ANEXO III

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DO ESTADO DE

______________

Ao ___________________________________________________

TERMO DE PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS

Em atenção ao disposto no caput do art. 4º, observando os preceitos das alíneas “a” e “b” de

seu parágrafo único, bem como as disposições do art. 5º, da Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990,

que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, comunico a essa instituição que,

em ação fiscal realizada no período de ____/____/_____ a ____/____/_____, no município

de_______________, no Estado de ________________________ foram encontrados em situação

de trabalho as crianças e/ou adolescentes identificados nas fichas de verificação física anexas,

caracterizando assim a violação de direitos previstos na Constituição Federal e no ECA.

Em face dos direitos e garantias legais de proteção especial à infância e adolescência,

encaminho o presente TERMO DE PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS, para conhecimento e medidas

cabíveis.

___________________,_____/______/______

Local e data

________________________________________

AUDITOR FISCAL DO TRABALHO

DOU 05/06/2009 – Seção 1 – Pag. 166 a 168.

O que deveria mudar no ECA?

Por Antonio Carlos Gomes da Costa*

 

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8069/90), por ser produto de um processo amplo e profundo de mobilização social e por ter sido pensado por muitas cabeças e escrito por muitas mãos, pode ser acusado de muitas coisas menos de ser perfeito. Existe, hoje no Brasil, pessoas que, em vez de se esforçarem pela implementação do ECA, dedicam-se a esmiuçá-lo em busca de um ponto aqui, outro ali, à procura de razões para mudá-lo, um verdadeiro furor pela alteração do que está disposto na lei.

Embora exista muita gente verdadeiramente empenhada em aperfeiçoar a legislação, não podemos e nem devemos acreditar que este seja o caso da maioria dos propositores de mudanças. A triste verdade é que boa parte dessas pessoas são, na verdade, viúvas do autoritarismo. E, como tal inimigas naturais dos direitos humanos principalmente no que diz respeito aos adolescentes em conflito com a lei em razão do cometimento de atos infracionais. São pescadores de águas turvas, cujo esporte preferido é atribuir ao novo Direito da Infância e da Juventude as falhas do sistema de administração da justiça juvenil.

O que impede, na vida real, que as conquistas trazidas pelo ECA funcionem plenamente em favor da população infanto-juvenil brasileira? Não é preciso muito esforço para se chegar à conclusão de que isso não ocorre por falhas na legislação, mas por falta de compromisso ético e de vontade política por parte de um número muito grande de dirigentes públicos em todo o país. A essas duas carências vem somar-se uma terceira: a falta de competência técnica específica nos integrantes do aparato institucional incumbido de cumprir e fazer cumprir o que está disposto na legislação.

Se fosse possível voltar no tempo e eu estivesse reunido com meus companheiros do grupo de redação do ECA que mudanças eu iria propor no texto da Lei? Para a decepção de muitos leitores, minhas grandes modificações seriam na parte referente às Disposições Finais e Transitórias. Ali, eu defenderia com veemência, junto àquele seleto grupo de companheiros de luta e trabalho em favor dos Direitos da Criança e do Adolescente no Brasil, a introdução de dispositivos estabelecendo prazos para:

 

·          A elaboração, aprovação e sansão de uma Lei de Execução das Medidas Socioeducativas;

·          Todas as escolas públicas e privadas introduzirem em seus regimentos internos os conteúdos referentes aos direitos da criança, do adolescente e da família frente aos estabelecimentos e sistemas de ensino;

·          Todos os municípios criarem por lei, implantarem e darem condições de funcionamento aos conselhos de direitos e aos conselhos tutelares;

·          Todos os serviços de saúde públicos e privados a afixarem em suas portarias e outros locais de espera cartazes explicativos dos direitos das crianças, adolescente e famílias contidos no Capítulo I (Do Direito à Vida e à Saúde);

·          Introdução do conteúdo do ECA nos currículos dos cursos de graduação em todos os cursos das áreas de direito, educação, saúde física e mental, serviço social, comunicação e outras, cujo exercício profissional pressupõe e requer o conhecimento dos Direitos da Crianças e do Adolescente, principalmente dos dispositivos que regulamentam aspectos de cada atividade específica;

·          Todos os estabelecimentos de Ensino Fundamental e Médio introduzirem noções de direitos das crianças e adolescentes compatíveis com a faixa etária e o grau de desenvolvimento cognitivo dos seus educandos;

·          Introdução em todos os concursos públicos para órgãos e instituições, que atendem à população infantojuvenil dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Família na Constituição Federal e no ECA.

 

Estou certo de que essa relação ainda poderia ser acrescida de vários outros dispositivos. O espaço deste artigo, no entanto, não é suficiente para abrigar todas as medidas de implementação, que não foram tomadas naquela ocasião ou só o foram muito tempo depois. Com esta atitude quero deixar claro que o ECA, muito mais do que de alterações, precisa mesmo é de implementação. 

Nenhuma lei, em parte alguma deste mundo, será capaz de substituir os vazios de querer político, de compromisso ético com as novas gerações e de saber fazer técnico e, finalmente, mas não em último lugar, a instalação do novo direito na consciência, na sensibilidade e na ação dos homens e mulheres do nosso tempo e dos tempos que virão. Sem esses elementos decisivos, poderemos fazer a mais perfeita das legislações e ela jamais sairá completamente do papel.

 

*Pedagogo e participou da comissão de redação do Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

Publicado em www.promenino.org.br 

Incompreensões do ECA

Por Antonio Carlos Gomes da Costa

A Lei 8.069 (Estatuto da Criança e do Adolescente) foi sancionada em 13 de julho de 1990. Desde então, já se passaram mais de 18 anos. Ela atingiu a maioridade e, no entanto, continua uma legislação pouco compreendida pela opinião pública e – o que é mais grave – por setores estratégicos para a sua implementação, como os integrantes do corpo de segurança (polícias militar e civil), pelos operadores do direito (defensorias, ministérios públicos e magistraturas) e das políticas sociais básicas: saúde e educação.

Por isso ocorre? Certamente, não é pela falta de divulgação da lei. Não existe, no panorama legal brasileiro, uma legislação mais difundida que o ECA. Em quase duas décadas de existência, não houve lei nesse país que conheceu tantas edições por organizações dos mais diversos tipos. Onde está, então, a dificuldade? Creio que o problema reside mais na incompreensão do espírito da lei do que em sua letra. De fato, tentar compreender o novo direito da infância e da juventude sem entender o verdadeiro sentido da Doutrina da Proteção Integral das Nações Unidas leva inevitavelmente a equívocos conceituais e operacionais.

Ao contrário das legislações anteriores (Código de Menores e Política Nacional de Bem-Estar do Menor), o ECA não se dirige apenas a um segmento da população infantojuvenil: os menores em situação irregular (abandonados, carentes, inadaptados e infratores). Os destinatários do Estatuto são todas as crianças e todos os adolescentes, sem exceção alguma. Ela não cuida apenas dos casos em que pessoas de 0 a 18 anos foram autores ou vítimas de violação de direitos. Trata-se de uma lei de abrangência universal, isto é, busca assegurar todos os direitos básicos para todas as crianças e adolescentes.

Quais são esses direitos? Eles estão elencados no artigo 227 da Constituição Federal e reiterados no artigo 4º do Estatuto e se organizam em três grandes grupos. O primeiro, compreende o direito à sobrevivência: direitos à vida, à saúde e à alimentação. O segundo, assegura o direito ao desenvolvimento pessoal e social: direitos à educação, à cultura, ao lazer e à profissionalização. O terceiro, abarca os direitos relativos à integridade física, psicológica e moral: direitos à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Além de promover esses direitos, o ECA se propõe a defender seus destinatários de todas as situações de risco pessoal e social: negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Por isso, a missão da família, da sociedade e do Estado é promover esses direitos e defender a infância e adolescência de tudo aquilo que acarreta a sua violação.

O equívoco conceitual reside no fato de os operadores de políticas públicas, em praticamente todas as áreas, interpretarem a legislação com os olhos da Doutrina da Situação Irregular por não terem ainda assimilado o verdadeiro espírito da Doutrina da Proteção Integral.

O conteúdo do ECA são os Direitos Humanos aplicados às pessoas (crianças e adolescentes) consideradas em condição peculiar de desenvolvimento pelas normas internacionais, pela Constituição e pelas leis brasileiras. Do ponto de vista do método de atuação, ele se propõe a substituir as práticas assistencialistas e correcionais repressivas por um enfoque garantista, que é a criação das condições de exigibilidade dessa conquistas. Finalmente, do ponto de vista da gestão, a inovação é a descentralização da política de atendimento (municipalização) e a participação da sociedade na formulação das políticas e no controle das ações protetivas e socioeducativas (conselhos municipais, estaduais e nacional de direitos) e também os conselhos tutelares.

A não-compreensão da doutrina, da estrutura e do funcionamento do Estatuto gera uma série de preconceitos, conceitos e práticas inadequadas. Entre os preconceitos podemos citar: “trata-se de uma lei avançada demais para a realidade brasileira”; “ela é excessivamente benevolente com os adolescentes em conflito com a lei”; “trata apenas de direitos e não leva em conta os deveres da população infanto juvenil”. O equívoco conceitual reside no fato de os operadores de políticas públicas, em praticamente todas as áreas, interpretarem a legislação com os olhos da Doutrina da Situação Irregular por não terem ainda assimilado o verdadeiro espírito da Doutrina da Proteção Integral. As práticas inadequadas, como já mencionamos, são os enfoques assistencialista e correcional-repressivo nos programas e ações de atendimento. Essa é a herança mais trágica do Código de Menores e da Política Nacional de Bem-Estar do Menor. Como superar essa situação? Para que o futuro não seja uma mera continuação do presente, devemos empreender um enorme esforço de mudança nas maneiras de ver, sentir, entender e agir das pessoas e das organizações (pessoas de pessoas). Só assim o ECA poderá ser verdadeiramente compreendido, aceito e praticado. Era um projeto de lei que, depois de aprovado e sancionado, tornou-se lei. Continua, porém, sendo um projeto de sociedade.

 

Publicado em www.promenino.org.br

Trabalho Infantil Doméstico: bom para quem?

Sandra Kiefer, sob a coordenação da ANDI *

 Fica decretado que nenhuma menina ou adolescente brasileira menor de 18 anos terá seus dias de Gata Borralheira. Ela tem direito a já nascer Cinderela e a nunca precisar esfregar o chão na casa de parentes. Ela não vai mais se sujeitar a ser “quase da família” e a lavar um banheiro ou arrumar uma cozinha, em troca de uma cama e um prato de comida. Ela se nega a ganhar um trocado para vigiar o filho da vizinha ou para pajear primas invejosas. Ela não precisa mais ficar de olho no relógio, com medo de que sua carruagem vire abóbora e sua roupa de princesa volte a rasgar em farrapos, como num conto de fadas.
Desde 12 de setembro deste ano, está em vigor o Decreto 6.481, que proíbe que adolescentes menores de 18 anos trabalhem como domésticos. Antes do decreto, era legal a contratação – desde que registrada em carteira – de maiores de 16 anos e menores de 18 para exercerem serviços domésticos. “O decreto introduz um elemento importante ao incluir o trabalho infantil doméstico entre as piores formas de trabalho infantil. Ao fazer isso, reconhece que essa menina pobre está exposta a riscos de humilhação, abusos e maus-tratos. Antes os casos ficavam subnotificados como violência doméstica ou sexual”, afirma Isa Oliveira, secretária-executiva do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI).
Dentre as 691 atividades econômicas da lista das “piores formas”, apenas o trabalho infantil doméstico chamou a atenção de parte da sociedade brasileira. “Houve uma chiadeira muito grande, tanto na classe média, que em grande parte é usuária do trabalho dessas meninas, quanto nas classes de baixa renda, que paga para a filha da vizinha olhar o bebê enquanto os pais saem para trabalhar”, compara Isa. Ela lembra que há diferenciação nos direitos trabalhistas mesmo entre as domésticas adultas que, em boa medida, trabalham sem carteira assinada no Brasil. “O agravante é que tudo o que envolve a casa é ininterrupto e elas ficam submetidas a uma jornada sem fim, sem folga, sem férias, sem descanso”, completa.
Dentre as 691 atividades econômicas da lista das “piores formas”, apenas o trabalho infantil doméstico chamou a atenção de parte da sociedade brasileira.

Para quem não consegue enxergar a realidade das gatas borralheiras no país, basta ver o caso da menina L., de 12 anos, de Goiás, encontrada pela polícia amordaçada e amarrada em um apartamento de luxo, onde residia com os patrões, de Goiânia. Outro caso que despertou a comoção nacional foi o da menina Marielma, de apenas 11 anos, que trabalhava como babá em Belém do Pará. Ela foi morta a pancadas em dezembro de 2005, na casa dos patrões Roberta Sandreli Rolim e Ronivaldo Furtado. Roberta foi condenada pela co-autoria do assassinato de Marielma e recebeu a sentença de 38 anos de prisão em regime fechado, 30 por homicídio qualificado e mais oito por manter a criança em cárcere privado.

“Para chegar ao decreto, ouvimos muitas histórias das mães dessas meninas, que também começaram a vida como domésticas. Elas falaram da humilhação de apanhar na cara, de comer restos de comida e até de casos de estupros que ficam debaixo do tapete, por ocorrerem na intimidade do lar. Ninguém fica sabendo”, alerta Elvira Cosendey, coordenadora do Fórum Estadual de Combate ao Trabalho Infantil de Minas Gerais. Ela informa que, mediante denúncia, será acionado o Conselho Tutelar e as partes serão chamadas a negociar. Dependendo da gravidade do caso, será instaurado inquérito contra o explorador via Ministério Público Estadual ou diretamente pelo Ministério Público do Trabalho. “Como as casas são invioláveis por direito constitucional, é preciso haver uma conscientização maior da sociedade no sentido de denunciar as ocorrências de trabalho infantil doméstico. Talvez a polêmica em torno do decreto possa levar a uma reflexão das pessoas que fazem essa exploração da mão-de-obra no Brasil”, completa Elvira.

410 mil crianças e adolescentes trabalham como domésticas

As piores formas de trabalho infantil foram proibidas pelo Decreto Legislativo 178, de 14 de dezembro de 1999 e promulgadas pelo Decreto 3.597, de 12 de setembro de 2000. Apenas no Decreto 6.481, desse ano, foram descritas e listadas as piores formas definidas para o Brasil. Para que o empregador doméstico possa melhor entender a gravidade do texto legal, basta citar o fato de que o decreto, por exemplo, coloca o trabalho doméstico na mesma categoria da extração de madeira, da produção de carvão vegetal, da fabricação de fogos de artifício e do trabalho nas ruas. Entre os riscos ocupacionais citados no decreto para jovens que realizam trabalhos domésticos estão “esforços físicos intensos, isolamento, abuso físico, psicológico e sexual, longas jornadas de trabalho, sobrecarga muscular”, entre outros.

 Entre os riscos ocupacionais citados no decreto para jovens que realizam trabalhos domésticos estão “esforços 
físicos intensos, isolamento, abuso físico, psicológico e sexual, longas jornadas de trabalho, sobrecarga 
muscular”, entre outros.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) já garante ao trabalhador adolescente entre 14 e 18 anos uma série de proteções especiais, entre elas a proibição do trabalho em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social, e em horários e locais que impeçam a freqüência à escola. No entanto, existem ainda cerca de 410 mil crianças e adolescentes que trabalham como domésticas, o que equivale a 8% do trabalho infantil no Brasil, segundo dados atualizados em 2007 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Com o decreto, a expectativa é de que haja uma retirada do mercado de 245 mil pessoas com idade entre 16 e 17 anos, sem contar o fato de que os menores de 16 já estavam proibidos de trabalhar pela antiga legislação.

Em maior ou menor grau, outras histórias podem ser flagradas nas casas de vizinhos e parentes. É o caso de Jocasta da Cruz, de 20 anos, malabarista e acrobata do Circo de Todo Mundo, em Belo Horizonte (MG), que já fez apresentações nos semáforos e hoje dá oficinas na entidade para outras crianças. Aos 11, era obrigada a equilibrar o tempo e a fazer malabarismos com sua infância para tomar conta de um garotinho de seis anos, apenas cinco anos mais novo que ela. “Era raro folga. Somente uma vez por mês. Nos fins de semana, eu dormia por lá mesmo. Às vezes, ficava cansada e perdia a paciência com o menino”, admite ela, que passou a cuidar do filho da vizinha quando a mãe dela perdeu o emprego. Atualmente, ambas estão trabalhando na organização não-governamental.   
“O trabalho feito nas casas de família é tão ilegal quanto qualquer outro, mas parece menos ilegal porque os patrões, embora explorem esse trabalho, pensam que estão ajudando a família da criança dando o emprego, alimentando, vestindo e deixando estudar. Alguns ainda arranjam a justificativa hipócrita de que ela é filha de criação e, com isso, eximem-se de pagar o salário devido”, critica Suzanna Sochaczewski, socióloga do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Sócio-econômicos (Dieese). “A criança não está pronta para trabalhar, tanto do ponto de vista físico quanto psicológico. Ela precisa ter tempo para brincar, para não fazer nada e fingir que é uma rainha”, observa a especialista do Dieese. Ou, quem sabe, fingir-se de Cinderela. Mas nunca de Borralheira, pois o serviço doméstico, ao contrário do que parece, não é um trabalho leve.
 
 
                  * Sandra Kiefer foi diplomada pela Agência de Notícias dos Direitos da Infância como Jornalista Amiga da Criança em 2000. Hoje trabalha no jornal Estado de Minas como repórter de Economia.

 Publicado em www.promenino.org.br

Como o imposto e a participação das empresas e dos cidadãos podem beneficiar crianças e adolescentes

Se a empresa que você dirige, ou na qual atua, é tributada pelo Lucro Real, ou se você é contribuinte do Imposto de Renda e, como pessoa física, faz sua declaração pelo Modelo de Declaração Completo, encontrará neste manual informações que o ajudarão a: 
– Compreender e usar o mecanismo que permite ao contribuinte (Pessoa Física ou Pessoa Jurídica) doar recursos para ações que beneficiam crianças e adolescentes brasileiros e deduzir as doações do Imposto de Renda. 
– Fazer dessas doações uma experiência significativa de participação cidadã – empresarial ou individual. 
 
Profissionais que, nas empresas, atuam nas áreas de comunicação, relações com a comunidade, responsabilidade social ou investimento social, encontrarão aqui orientações para dialogar com as áreas de finanças, controladoria ou contabilidade, bem como com fornecedores, parceiros e clientes que tenham interesse no tema. Caso o assunto ainda seja novo para a empresa, o manual poderá ajudar esses profissionais a divulgar para a direção e o público interno da empresa a possibilidade, a importância e a forma de fazer as doações. 
 
Espera-se que o manual também possa apoiar os representantes dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente em sua tarefa de divulgação dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e de mobilização da sociedade para as prioridades deste campo. 

Manual Febraban sobre o FIA

http://www.febraban.org.br/fia/febraban_direitos_internet.pdf

Site da Febraban sobre FIA 

http://www.febraban.org.br/fia/

Publicado em http://prattein.com.br/prattein/texto.asp?id=166

Os papéis do juiz, do promotor e do advogado no devido processo (I)

Por Antonio Carlos Gomes da Costa*

A Doutrina da Situação Irregular implantou-se no Brasil em 1927, ano em que entrou em vigência nosso primeiro Código de Menores, elaborado pelo doutor Francisco de Melo Mattos, importante jurista baiano, que respondeu pela função de Juiz de Menores da cidade do Rio de Janeiro, então capital da República dos Estados Unidos do Brasil. 

A nova Lei, pedra fundamental do chamado menorismo brasileiro, foi inspirada no Código de Menores do Uruguai, considerado o diploma legal mais avançado da América Latina nessa matéria e que inspirou a legislação de vários países da Região.

A principal característica das legislações, que se pautaram por essa Doutrina, foi a definição do conjunto de seus destinatários: os chamados menores em situação irregular, constituídos, não pelo conjunto, mas por um subconjunto da população entre zero e dezoito anos, nos países que a adotaram. 

Quem eram os menores em situação irregular? Para resumir, podemos dividi-los em quatro grandes categorias, que são os abandonados, os carentes, os inadaptados e os infratores. E qual a sua finalidade? Os fins sociais da lei eram objetivos e claros e estavam definidos em seu primeiro artigo: a proteção dos carentes e abandonados e a vigilância dos inadaptados sociofamiliares e infratores.
 
Esses objetivos, segundo o maior dos juristas especializados nesse tema, o argentino Emílio Garcia Mendez, funcionavam de forma pendular, movendo-se alternadamente entre a compaixão e a repressão. Compaixão pelos abandonados e carentes e repressão, para os inadaptados e infratores. A essa modalidade da justiça infanto-juvenil deu-se o nome de Direito Tutelar do Menor, em oposição ao Direito Penal, praticado por vários países europeus.
 
No Direito Tutelar, cabia ao legislativo atuar nos casos sociais e naqueles em que havia conflitos jurídicos a serem resolvidos com base na lei, que são, por exemplo, os casos de destituição do pátrio-poder, de colocação em família substituta (guarda, tutela ou adoção) e nos casos de quebra da Lei Penal por adolescentes (infração penal).
 

Na Constituição Federal de 05 
de outubro de 1988, o Brasil, antecipando-se à Assembléia 
Geral da ONU, introduziu em sua Carta Magna os conteúdos 
básicos do Projeto de Convenção Internacional dos Direitos 
da Criança

O papel do Juizado de Menores, porém, não era o de julgar, isto é, resolver conflitos com base na lei. Mas estudar, resolver e encaminhar os casos que se apresentavam, contando, em algumas ocasiões, com os laudos e pareceres técnicos de uma equipe interdisciplinar (assistentes sociais, psicólogos e pedagogos), cuja função era subsidiar as decisões do magistrado. O papel do promotor de justiça era o de atuar como curador de menores, auxiliando o juiz no cumprimento da Lei. Quanto ao advogado, sua atuação na resolução dos casos era possível, mas não obrigatória.
 
Em 1979, um seleto grupo de juízes, liderados pelo Dr. Alírio Cavalieri, redigiu um novo Código de Menores, que, na realidade, mantinha a Doutrina da Situação Irregular, adaptando-a à PNBEM (Política Nacional do Bem-Estar do Menor), legislação que regulamentava a política de atendimento, aprovada em dezembro de 1964, logo no início do Regime Militar, instaurado em abril daquele mesmo ano.
 
Na Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, o Brasil, antecipando-se à Assembléia Geral da ONU, introduziu em sua Carta Magna os conteúdos básicos do Projeto de Convenção Internacional dos Direitos da Criança, que já vinha sendo discutido desde 1979 (Ano Internacional da Criança) e que só viria ser aprovado pela ONU em 1989.
 
O artigo 227 da nossa Constituição Federal foi regulamentado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), uma lei com 267 artigos. Esse novo ordenamento jurídico separou os casos de natureza social daqueles que envolviam questões de natureza substancialmente jurídica, encaminhando os primeiros ao Conselho Tutelar e os que realmente exigiam o exercício da função judicante, à Justiça da Infância e da Juventude.
 
Por essa via, os casos que envolvem conflitos de natureza jurídica passaram a requerer para sua solução, o devido processo, conduzido por um juiz natural, com instrução contraditória, com direito do acusado à presunção da inocência e defesa técnica com todos os recursos a ela inerentes, bem como recurso a instâncias superiores da Justiça. A adoção desses procedimentos na justiça infanto-juvenil reduziu a discricionariedade e tornou os papéis do juiz, do promotor e do advogado mais semelhantes àqueles por eles exercidos no Direito Penal do mundo adulto.
 
Pretendemos escrever um segundo artigo com este mesmo título, aprofundando e detalhando o papel desses Operadores Fundamentais do Direito.
* Antonio Carlos Gomes da Costa, é pedagogo e um dos redatores do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Artigo publicado em http://www.promenino.org.br