Ministério do Trabalho e do Emprego publica procedimentos para validação dos cursos de aprendizagem profissional

O Ministério do Trabalho e do Emprego publicou a Portaria nº 1.535, em 21 de agosto de 2009, que disciplina os procedimentos de validação dos cursos de aprendizagem cadastrados no Cadastro Nacional de Aprendizagem e cria o Comitê Permanente da Aprendizagem Profissional no âmbito do MTE, organizando seu funcionamento, com competência para:

I – analisar as propostas de acordos de cooperação técnica em âmbito regional ou nacional, emitindo manifestação circunstanciada sobre sua adequação às diretrizes estabelecidas nas Portarias MTE nºs 615 e 616, de 2007;

II – deliberar sobre os impasses decorrentes de matéria não regulamentada ou em questões controversas integrantes dos programas de Aprendizagem, desde que enviadas formalmente a sua apreciação;

III – validar cursos e programas cadastrados cujas propostas envolvam o desenvolvimento de cursos de nível técnico no formato da Aprendizagem;

IV – validar cursos e programas que utilizem metodologias de ensino a distância de acordo com o estabelecido na Portaria nº 615, de 2007, e os Referenciais de Qualidade para Aprendizagem a Distância, constantes do anexo II daquela Portaria;

V – validar cursos e programas cadastrados cujas propostas a SPPE entender conveniente submeter a sua apreciação;

VI – analisar pedidos de reconsideração das entidades cujos cursos não tenham sido validados ou tenham sido suspensos pela SPPE;

VII – sugerir e validar instrumentos a serem utilizados para o monitoramento e supervisão dos cursos validados;

VIII – sugerir e validar Arcos Ocupacionais para Aprendizagem;

IX – propor à Secretaria Executiva o encaminhamento de temas a serem discutidos pelo Fórum Nacional da Aprendizagem ou por outras instâncias e órgãos no âmbito externo.

O Comitê Permanente será coordenado pela Secretaria Executiva e composto por representantes das seguintes unidades:

 I – Departamento de Políticas de Trabalho e Emprego para Juventude – DPJ/Secretaria de Políticas Públicas de Emprego/SPPE;

II – Departamento de Qualificação – DEQ/Secretaria de Políticas Públicas de Emprego/SPPE;

III – Departamento de Emprego e Salário – DES/ Secretaria de Políticas Públicas de Emprego/SPPE;

IV – Departamento de Fiscalização do Trabalho – DEFIT/Secretaria de Inspeção do Trabalho/SIT;

 V – Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego.

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