Incompreensões do ECA

Por Antonio Carlos Gomes da Costa

A Lei 8.069 (Estatuto da Criança e do Adolescente) foi sancionada em 13 de julho de 1990. Desde então, já se passaram mais de 18 anos. Ela atingiu a maioridade e, no entanto, continua uma legislação pouco compreendida pela opinião pública e – o que é mais grave – por setores estratégicos para a sua implementação, como os integrantes do corpo de segurança (polícias militar e civil), pelos operadores do direito (defensorias, ministérios públicos e magistraturas) e das políticas sociais básicas: saúde e educação.

Por isso ocorre? Certamente, não é pela falta de divulgação da lei. Não existe, no panorama legal brasileiro, uma legislação mais difundida que o ECA. Em quase duas décadas de existência, não houve lei nesse país que conheceu tantas edições por organizações dos mais diversos tipos. Onde está, então, a dificuldade? Creio que o problema reside mais na incompreensão do espírito da lei do que em sua letra. De fato, tentar compreender o novo direito da infância e da juventude sem entender o verdadeiro sentido da Doutrina da Proteção Integral das Nações Unidas leva inevitavelmente a equívocos conceituais e operacionais.

Ao contrário das legislações anteriores (Código de Menores e Política Nacional de Bem-Estar do Menor), o ECA não se dirige apenas a um segmento da população infantojuvenil: os menores em situação irregular (abandonados, carentes, inadaptados e infratores). Os destinatários do Estatuto são todas as crianças e todos os adolescentes, sem exceção alguma. Ela não cuida apenas dos casos em que pessoas de 0 a 18 anos foram autores ou vítimas de violação de direitos. Trata-se de uma lei de abrangência universal, isto é, busca assegurar todos os direitos básicos para todas as crianças e adolescentes.

Quais são esses direitos? Eles estão elencados no artigo 227 da Constituição Federal e reiterados no artigo 4º do Estatuto e se organizam em três grandes grupos. O primeiro, compreende o direito à sobrevivência: direitos à vida, à saúde e à alimentação. O segundo, assegura o direito ao desenvolvimento pessoal e social: direitos à educação, à cultura, ao lazer e à profissionalização. O terceiro, abarca os direitos relativos à integridade física, psicológica e moral: direitos à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Além de promover esses direitos, o ECA se propõe a defender seus destinatários de todas as situações de risco pessoal e social: negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Por isso, a missão da família, da sociedade e do Estado é promover esses direitos e defender a infância e adolescência de tudo aquilo que acarreta a sua violação.

O equívoco conceitual reside no fato de os operadores de políticas públicas, em praticamente todas as áreas, interpretarem a legislação com os olhos da Doutrina da Situação Irregular por não terem ainda assimilado o verdadeiro espírito da Doutrina da Proteção Integral.

O conteúdo do ECA são os Direitos Humanos aplicados às pessoas (crianças e adolescentes) consideradas em condição peculiar de desenvolvimento pelas normas internacionais, pela Constituição e pelas leis brasileiras. Do ponto de vista do método de atuação, ele se propõe a substituir as práticas assistencialistas e correcionais repressivas por um enfoque garantista, que é a criação das condições de exigibilidade dessa conquistas. Finalmente, do ponto de vista da gestão, a inovação é a descentralização da política de atendimento (municipalização) e a participação da sociedade na formulação das políticas e no controle das ações protetivas e socioeducativas (conselhos municipais, estaduais e nacional de direitos) e também os conselhos tutelares.

A não-compreensão da doutrina, da estrutura e do funcionamento do Estatuto gera uma série de preconceitos, conceitos e práticas inadequadas. Entre os preconceitos podemos citar: “trata-se de uma lei avançada demais para a realidade brasileira”; “ela é excessivamente benevolente com os adolescentes em conflito com a lei”; “trata apenas de direitos e não leva em conta os deveres da população infanto juvenil”. O equívoco conceitual reside no fato de os operadores de políticas públicas, em praticamente todas as áreas, interpretarem a legislação com os olhos da Doutrina da Situação Irregular por não terem ainda assimilado o verdadeiro espírito da Doutrina da Proteção Integral. As práticas inadequadas, como já mencionamos, são os enfoques assistencialista e correcional-repressivo nos programas e ações de atendimento. Essa é a herança mais trágica do Código de Menores e da Política Nacional de Bem-Estar do Menor. Como superar essa situação? Para que o futuro não seja uma mera continuação do presente, devemos empreender um enorme esforço de mudança nas maneiras de ver, sentir, entender e agir das pessoas e das organizações (pessoas de pessoas). Só assim o ECA poderá ser verdadeiramente compreendido, aceito e praticado. Era um projeto de lei que, depois de aprovado e sancionado, tornou-se lei. Continua, porém, sendo um projeto de sociedade.

 

Publicado em www.promenino.org.br

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Um pensamento sobre “Incompreensões do ECA

  1. O preconceito que existe em relação à aplicabilidade dos direitos das crianças e adolescentes decorre, em parte, da forma como a mídia trata o assunto. Esse preconceito aparece arraigado nos comunicadores, porque estes, assim como a população de um modo geral, também vivenciam uma realidade em que os jovens aparecem mais pelas atitudes ediondas e infratoras, do que por uma conduta de desenvolvimento de uma sociedade melhor.

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