Incompreensões do ECA

Por Antonio Carlos Gomes da Costa

A Lei 8.069 (Estatuto da Criança e do Adolescente) foi sancionada em 13 de julho de 1990. Desde então, já se passaram mais de 18 anos. Ela atingiu a maioridade e, no entanto, continua uma legislação pouco compreendida pela opinião pública e – o que é mais grave – por setores estratégicos para a sua implementação, como os integrantes do corpo de segurança (polícias militar e civil), pelos operadores do direito (defensorias, ministérios públicos e magistraturas) e das políticas sociais básicas: saúde e educação.

Por isso ocorre? Certamente, não é pela falta de divulgação da lei. Não existe, no panorama legal brasileiro, uma legislação mais difundida que o ECA. Em quase duas décadas de existência, não houve lei nesse país que conheceu tantas edições por organizações dos mais diversos tipos. Onde está, então, a dificuldade? Creio que o problema reside mais na incompreensão do espírito da lei do que em sua letra. De fato, tentar compreender o novo direito da infância e da juventude sem entender o verdadeiro sentido da Doutrina da Proteção Integral das Nações Unidas leva inevitavelmente a equívocos conceituais e operacionais.

Ao contrário das legislações anteriores (Código de Menores e Política Nacional de Bem-Estar do Menor), o ECA não se dirige apenas a um segmento da população infantojuvenil: os menores em situação irregular (abandonados, carentes, inadaptados e infratores). Os destinatários do Estatuto são todas as crianças e todos os adolescentes, sem exceção alguma. Ela não cuida apenas dos casos em que pessoas de 0 a 18 anos foram autores ou vítimas de violação de direitos. Trata-se de uma lei de abrangência universal, isto é, busca assegurar todos os direitos básicos para todas as crianças e adolescentes.

Quais são esses direitos? Eles estão elencados no artigo 227 da Constituição Federal e reiterados no artigo 4º do Estatuto e se organizam em três grandes grupos. O primeiro, compreende o direito à sobrevivência: direitos à vida, à saúde e à alimentação. O segundo, assegura o direito ao desenvolvimento pessoal e social: direitos à educação, à cultura, ao lazer e à profissionalização. O terceiro, abarca os direitos relativos à integridade física, psicológica e moral: direitos à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Além de promover esses direitos, o ECA se propõe a defender seus destinatários de todas as situações de risco pessoal e social: negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Por isso, a missão da família, da sociedade e do Estado é promover esses direitos e defender a infância e adolescência de tudo aquilo que acarreta a sua violação.

O equívoco conceitual reside no fato de os operadores de políticas públicas, em praticamente todas as áreas, interpretarem a legislação com os olhos da Doutrina da Situação Irregular por não terem ainda assimilado o verdadeiro espírito da Doutrina da Proteção Integral.

O conteúdo do ECA são os Direitos Humanos aplicados às pessoas (crianças e adolescentes) consideradas em condição peculiar de desenvolvimento pelas normas internacionais, pela Constituição e pelas leis brasileiras. Do ponto de vista do método de atuação, ele se propõe a substituir as práticas assistencialistas e correcionais repressivas por um enfoque garantista, que é a criação das condições de exigibilidade dessa conquistas. Finalmente, do ponto de vista da gestão, a inovação é a descentralização da política de atendimento (municipalização) e a participação da sociedade na formulação das políticas e no controle das ações protetivas e socioeducativas (conselhos municipais, estaduais e nacional de direitos) e também os conselhos tutelares.

A não-compreensão da doutrina, da estrutura e do funcionamento do Estatuto gera uma série de preconceitos, conceitos e práticas inadequadas. Entre os preconceitos podemos citar: “trata-se de uma lei avançada demais para a realidade brasileira”; “ela é excessivamente benevolente com os adolescentes em conflito com a lei”; “trata apenas de direitos e não leva em conta os deveres da população infanto juvenil”. O equívoco conceitual reside no fato de os operadores de políticas públicas, em praticamente todas as áreas, interpretarem a legislação com os olhos da Doutrina da Situação Irregular por não terem ainda assimilado o verdadeiro espírito da Doutrina da Proteção Integral. As práticas inadequadas, como já mencionamos, são os enfoques assistencialista e correcional-repressivo nos programas e ações de atendimento. Essa é a herança mais trágica do Código de Menores e da Política Nacional de Bem-Estar do Menor. Como superar essa situação? Para que o futuro não seja uma mera continuação do presente, devemos empreender um enorme esforço de mudança nas maneiras de ver, sentir, entender e agir das pessoas e das organizações (pessoas de pessoas). Só assim o ECA poderá ser verdadeiramente compreendido, aceito e praticado. Era um projeto de lei que, depois de aprovado e sancionado, tornou-se lei. Continua, porém, sendo um projeto de sociedade.

 

Publicado em www.promenino.org.br

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Guia para gestão responsáveis de ONGs está em consulta pública

Está em consulta pública, até o dia 16 de março, o Guia de Gestão Responsável para Organizações da Sociedade Cívil, documento que integra o projeto Desenvolvimento de Princípios de Prestação de Contas e Transparência para OSCs. A iniciativa é realizada no Rio Grande do Sul, mas tem metas para se expandir para o resto do país.

O projeto, criado pela ONG Parceiros Voluntários e financiado pelo Fundo Multilateral de Investimento (Fumin) do Banco Interamericano de Desenvolvimento Social (BID), pretende melhorar a prestação de contas e transparência das entidades que integram o terceiro setor.

 O Guia é o primeiro dos passos do projeto, cujo conteúdo programático foi planejado para os próximos três anos. Ele tem como base três elementos: responsabilidade de cumprir com seus compromissos, responsabilidade de prover informações confiáveis e transparentes e responsabilidade por suas ações e decisões.

O documento traz, assim, os princípios e a metodologia a serem aplicadas nas demais etapas do projeto. A capacitação de 50 organizações sociais no Rio Grande do Sul. A proposta do curso tem como bases, de um lado, a meta do BID de profissionalizar e aumentar a credibilidade e visibilidade do terceiro setor. De outro, a expertise do Parceiros Voluntários, que, desde 1997, vem desenvolvendo cursos para melhorar a gestão de organizações sociais.

A duração do curso é de 100 horas, sendo 80 presenciais e 20 a distância. “Além dessa capacitação, todas as entidades participantes serão monitoradas por 11 meses após o curso”, conta o Gerente de Gestão da ONG Parceiros Voluntários, José Alfredo Nahas. Segundo ele, depois de recolher, avaliar e reformular os dados mensurados, o programa será reaplicado, em outras 25 instituições para novos testes de funcionamento.

Outro passo do programa é, a partir da aplicação prática da metodologia nas organizações, montar um banco de dados do projeto, que darão origem a uma Certificação em Princípios de PCT para o terceiro setor. Ao final, o objetivo é que a metodologia estruturada e certificada passe a ser disseminada e adotada em entidades de todo o Brasil.

Um quarto processo será a realização de dois seminários e uma conferência final, que difundirão essas informações. “Esses eventos serão abertos não apenas para as organizações participantes, mas todos o setor. Eles se darão ao longo desses três anos. Esperamos que, com seu sucesso, o programa se torne nacional”, crê Nahas.

“O êxito dos projetos sociais depende da profissionalização na gestão e administração da instituição e somente dessa forma se pode assegurar níveis adequados de investimentos, doações, voluntariado e outras colaborações ao projeto”, analisa o presidente da Parceiros Voluntários, Maria Elena Pereira Johannpeter.

Para custear a ação, o FUMIN/BID aportou o montante de US$ 400 mil. A outra metade para custear o Programa ficou a cargo da Parceiros Voluntários, por meio de agentes apoiadores. Para o desenvolvimento dos Princípios e a aplicação da metodologia, a ONG convidou o consultor especializado em Gestão Estratégica e Sustentabilidade, Homero Santos.

 

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Instituto HSBC Solidariedade abre novo edital

O Instituto HSBC Solidariedade, que representa o pilar social da sustentabilidade do Grupo HSBC no Brasil, abre esta semana, nova seleção para investimento em projetos aprovados nos Conselhos dos Direitos da Infância e Adolescência. Os projetos devem investir na redução da vulnerabilidade de crianças e adolescentes, como redução da exploração do trabalho infantil, dos índices de exploração sexual, aumento dos índices de retorno familiar ou de adoção, entre outros. A solução da causa deve obrigatoriamente estar aliada ao sucesso escolar. O investimento total é de R$ 700.000,00, que será dividido entre 10 projetos, de até R$70 mil cada, em apoio de 12 meses. Serão aceitos projetos sob responsabilidade de organismos não governamentais e comunitários, legalmente constituídos no país, sem fins lucrativos, que atuem no Terceiro Setor e que estejam aprovados nos Conselhos dos Direitos da Infância e da Adolescência que permitam a doação dirigida ou vinculada. Organismos governamentais podem apresentar projetos por meio de suas fundações e associações. Cada projeto inscrito deverá contar obrigatoriamente com apadrinhamento de um colaborador do Grupo HSBC (HSBC, Losango e HSBC Global Technology Brasil), que, voluntariamente, representará o Instituto HSBC Solidariedade e apoiará a instituição. Para inscrever um projeto, os interessados devem preencher o formulário disponível no site http://www.porummundomaisfeliz.org.br e encaminhar o projeto ao Instituto até 03 de abril de 2009. Em 20 de maio será divulgada no site a lista dos projetos pré-selecionados. A seleção final será publicada no dia 7 de julho. Essa iniciativa, de incentivo a projetos por parte do Instituto HSBC Solidariedade, faz parte da política da organização e do Grupo HSBC no Brasil e no Mundo, que prima pela realização de ações relacionadas aos seus três focos de atuação: Educação, Meio Ambiente e Comunidade. Seu objetivo primordial é contribuir efetivamente para melhorar a formação integral do ser humano, valorizando ações que promovam a ética, a autonomia, o conhecimento, a liderança, a solidariedade e a sustentabilidade. Para mais informações visite o site: www.porummundomaisfeliz.org.br.

Regulamento

http://www.porummundomaisfeliz.org.br/pdf/regulamento-selecao-fia-12-02-09.pdf

 

Formulário

 

http://www.porummundomaisfeliz.org.br/doc/formulario-selecao-fia-12-02-09.doc

 

Notícia publicada em www.gife.org.br