Os papéis do juiz, do promotor e do advogado no devido processo (I)

Por Antonio Carlos Gomes da Costa*

A Doutrina da Situação Irregular implantou-se no Brasil em 1927, ano em que entrou em vigência nosso primeiro Código de Menores, elaborado pelo doutor Francisco de Melo Mattos, importante jurista baiano, que respondeu pela função de Juiz de Menores da cidade do Rio de Janeiro, então capital da República dos Estados Unidos do Brasil. 

A nova Lei, pedra fundamental do chamado menorismo brasileiro, foi inspirada no Código de Menores do Uruguai, considerado o diploma legal mais avançado da América Latina nessa matéria e que inspirou a legislação de vários países da Região.

A principal característica das legislações, que se pautaram por essa Doutrina, foi a definição do conjunto de seus destinatários: os chamados menores em situação irregular, constituídos, não pelo conjunto, mas por um subconjunto da população entre zero e dezoito anos, nos países que a adotaram. 

Quem eram os menores em situação irregular? Para resumir, podemos dividi-los em quatro grandes categorias, que são os abandonados, os carentes, os inadaptados e os infratores. E qual a sua finalidade? Os fins sociais da lei eram objetivos e claros e estavam definidos em seu primeiro artigo: a proteção dos carentes e abandonados e a vigilância dos inadaptados sociofamiliares e infratores.
 
Esses objetivos, segundo o maior dos juristas especializados nesse tema, o argentino Emílio Garcia Mendez, funcionavam de forma pendular, movendo-se alternadamente entre a compaixão e a repressão. Compaixão pelos abandonados e carentes e repressão, para os inadaptados e infratores. A essa modalidade da justiça infanto-juvenil deu-se o nome de Direito Tutelar do Menor, em oposição ao Direito Penal, praticado por vários países europeus.
 
No Direito Tutelar, cabia ao legislativo atuar nos casos sociais e naqueles em que havia conflitos jurídicos a serem resolvidos com base na lei, que são, por exemplo, os casos de destituição do pátrio-poder, de colocação em família substituta (guarda, tutela ou adoção) e nos casos de quebra da Lei Penal por adolescentes (infração penal).
 

Na Constituição Federal de 05 
de outubro de 1988, o Brasil, antecipando-se à Assembléia 
Geral da ONU, introduziu em sua Carta Magna os conteúdos 
básicos do Projeto de Convenção Internacional dos Direitos 
da Criança

O papel do Juizado de Menores, porém, não era o de julgar, isto é, resolver conflitos com base na lei. Mas estudar, resolver e encaminhar os casos que se apresentavam, contando, em algumas ocasiões, com os laudos e pareceres técnicos de uma equipe interdisciplinar (assistentes sociais, psicólogos e pedagogos), cuja função era subsidiar as decisões do magistrado. O papel do promotor de justiça era o de atuar como curador de menores, auxiliando o juiz no cumprimento da Lei. Quanto ao advogado, sua atuação na resolução dos casos era possível, mas não obrigatória.
 
Em 1979, um seleto grupo de juízes, liderados pelo Dr. Alírio Cavalieri, redigiu um novo Código de Menores, que, na realidade, mantinha a Doutrina da Situação Irregular, adaptando-a à PNBEM (Política Nacional do Bem-Estar do Menor), legislação que regulamentava a política de atendimento, aprovada em dezembro de 1964, logo no início do Regime Militar, instaurado em abril daquele mesmo ano.
 
Na Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, o Brasil, antecipando-se à Assembléia Geral da ONU, introduziu em sua Carta Magna os conteúdos básicos do Projeto de Convenção Internacional dos Direitos da Criança, que já vinha sendo discutido desde 1979 (Ano Internacional da Criança) e que só viria ser aprovado pela ONU em 1989.
 
O artigo 227 da nossa Constituição Federal foi regulamentado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), uma lei com 267 artigos. Esse novo ordenamento jurídico separou os casos de natureza social daqueles que envolviam questões de natureza substancialmente jurídica, encaminhando os primeiros ao Conselho Tutelar e os que realmente exigiam o exercício da função judicante, à Justiça da Infância e da Juventude.
 
Por essa via, os casos que envolvem conflitos de natureza jurídica passaram a requerer para sua solução, o devido processo, conduzido por um juiz natural, com instrução contraditória, com direito do acusado à presunção da inocência e defesa técnica com todos os recursos a ela inerentes, bem como recurso a instâncias superiores da Justiça. A adoção desses procedimentos na justiça infanto-juvenil reduziu a discricionariedade e tornou os papéis do juiz, do promotor e do advogado mais semelhantes àqueles por eles exercidos no Direito Penal do mundo adulto.
 
Pretendemos escrever um segundo artigo com este mesmo título, aprofundando e detalhando o papel desses Operadores Fundamentais do Direito.
* Antonio Carlos Gomes da Costa, é pedagogo e um dos redatores do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Artigo publicado em http://www.promenino.org.br
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