Compromisso pela Lei do Aprendiz

Por Raí Oliveira e Daniela Rodriguez de Castro

É fundamental falar sobre as oportunidades que um país oferece ao jovem, indo além de notícias sobre jovens “que matam” ou “que morrem”

EM MEIO à crise que afeta os indicadores de crescimento econômico dos países, aos poucos o mundo se volta à “economia real”, e é na esfera real onde vivem as pessoas preocupadas com o futuro. Além de pensar no crescimento econômico, há outros temas que se tornam tão relevantes quanto o aumento do PIB: combate à pobreza, educação, melhoria da qualidade de vida… Voltando à cena nacional e internacional a discussão sobre o que, de fato, é desenvolvimento socioeconômico.
Sob esse aspecto, a discussão sobre as oportunidades que um país oferece aos seus jovens é fundamental. É na juventude que devemos pensar ao decidir sobre políticas públicas, investimentos de empresas e ações da sociedade. Há a necessidade de ir além de notícias sobre jovens “que matam” ou “que morrem” e, sobretudo, há que mostrar que é na juventude que afloram os sonhos e os talentos.

Devemos zelar para que essas aspirações encontrem oportunidades de êxito.
Em 2005, os jovens de 15 a 24 anos representavam cerca de 19% da população. Aproximadamente 18% daqueles de 15 a 17 anos e 68% dos de 18 a 24 anos não estudavam. A desigualdade de oportunidades também é evidente: dos 20% mais pobres da população, quase 73% na faixa de 15 a 17 anos estavam estudando e, entre os 20% mais ricos, esse número foi de praticamente 94% (os dados são do IBGE).

É preciso tomar atitudes concretas. No tema juventude e trabalho, enquanto a taxa de desocupação da população ativa é de quase 7,4%, a taxa entre os jovens de 15 a 17 anos é de cerca de 28% e de 16% entre os que têm de 18 a 24 anos (IBGE/PME).

O país, contudo, está prestes a dar um passo importante para que mais jovens encontrem sua primeira experiência laboral, com cuidados para sua formação pessoal e profissional.

A Lei do Aprendiz, aprovada em 2000 e regulamentada em 2005, é um exemplo das poucas políticas destinadas à juventude no país – segundo estimativas do Banco Mundial, os gastos públicos com jovens representam 6% do total, mas os gastos caem a quase zero do total investido na área social ao se retirar do cálculo a verba para o ensino universitário, limitado a uma pequena parcela da população.

Essa lei determina que toda empresa de grande e médio porte deve ter de 5% a 15% de aprendizes. Os aprendizes são jovens de 14 a 24 anos que devem continuar na escola e em um curso de formação profissional.

A lei transformou em política pública algo previsto na CLT desde a década de 40 como meio para formar novos trabalhadores para a indústria -daí o nascimento do sistema de aprendizagem profissional.
Com a Lei do Aprendiz, a empresa pode contribuir para o país contratando jovens, sempre respeitando o que diz a lei e garantindo que o jovem passe parte do tempo em uma instituição formadora, continue os estudos e aprenda a prática diária da empresa. Ao mesmo tempo, para a empresa, é uma oportunidade de investir no seu capital humano e no país e exercer, da melhor forma, a responsabilidade social empresarial.

Em 2007, por meio de uma parceria técnica com o Ministério do Trabalho e Emprego, conseguimos dados inéditos sobre o potencial nacional de vagas para aprendizes e o número de aprendizes contratados atualmente.

Caso as empresas cumpram a lei, são cerca de 1,2 milhão de vagas para jovens -hoje temos 140 mil aprendizes, quase um décimo disso.

Segundo pesquisa realizada por nossa organização em parceria com pesquisadora da PUC-SP, no Brasil, só 8% das empresas com mais de 20 empregados cumprem a lei, e as empresas totalizam o cumprimento de apenas 8,6% do potencial de contratação mínima. Só na cidade de São Paulo, há potencial de 121.723 vagas, mas só 11% do potencial é cumprido (cerca de 14 mil jovens).

Os Estados com maior potencial de contratação são: Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo. Contudo, os Estados com a melhor relação contratação/ potencial são: Espírito Santo, Goiás e Amazonas.
Por isso, lançamos, com o Instituto Ethos e o Gife (Grupo de Institutos, Fundações e Empresas), a meta de 800 mil aprendizes até 2010 e acompanhamos o seu alcance por meio do Placar do Aprendiz, que monitora, mês a mês, a evolução desse dado.

Em agosto de 2008, o Ministério do Trabalho e Emprego constituiu um grupo de trabalho para a aprendizagem que contou também com a participação da sociedade civil. Após diversas reuniões, o governo adotará oficialmente a meta na 1ª Conferência Nacional pela Aprendizagem Profissional, que começa hoje, na qual lançará diversas medidas para facilitar o cumprimento da lei.

O evento contará com a presença do presidente da República e do ministro Carlos Lupi, que anunciarão a adoção da meta e o apoio para que a lei se torne prioridade. Além disso, será lançada uma Carta de Compromisso pela Lei do Aprendiz, à qual empresas, organizações e governos poderão aderir, para que, juntos, possamos fazer com que mais jovens tenham oportunidades de mostrar e desenvolver seus talentos.

O momento mostra um avanço e tem como o maior símbolo o fato de que antigos aprendizes são hoje grandes conhecidos nossos e estão em cargos de liderança nacional, como o ministro Carlos Lupi e o próprio presidente da República. Nós, atletas, estaremos lá. Afinal, todos sempre acreditaram em nossa luta por este país. É nossa vez de mostrar à juventude que continuamos lutando.

RAÍ OLIVEIRA , 42, ex-atleta profissional, é presidente da associação Atletas pela Cidadania.
DANIELA RODRIGUEZ DE CASTRO, 34, é coordenadora-executiva da Atletas pela Cidadania

http://www.atletaspelacidadania.org.br
http://www.placardoaprendiz.org.br

 

Publicado em 24/11/2008 na seção Opinião do jornal Folha de São Paulo.

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Conferência vai propor inserção de 800 mil jovens aprendizes no mercado de trabalho

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) realiza nesta semana, de segunda (24) a quarta-feira (26), a 1ª Conferência Nacional da Aprendizagem Profissional. O encontro é resultado do interesse do governo e da sociedade civil de aprimorar a Lei 10.097 (Lei do Aprendiz) e deve reunir cerca de 600 empresários brasileiros.

Durante a conferência, o ministério quer propor uma meta de inserção dos jovens no mercado de trabalho. Segundo o secretário executivo do MTE, André Figueiredo, o objetivo é empregar 800 mil aprendizes profissionais no mercado até 2010.

Ele também informou que a expectativa do ministério é de que o encontro sirva para definir um Fórum Permanente de Aprendizagem Profissional e para encaminhar o projeto de lei que visa ao aperfeiçoamento de alguns pontos defasados da Lei do Aprendiz.

“Esse seminário vai trazer grandes resultados para a juventude brasileira e também para as pessoas com deficiência. Uma vez que, a Lei do Aprendiz engloba jovens de 14 a 24 anos e pessoas com deficiência, independentemente da faixa etária”, ressalta Figueiredo.

De acordo com ele, também estará em debate o sistema de cotas de contratações para as empresas e a qualidade dos cursos de capacitação.

“A cota será determinada em cima da quantidade de funcionários da empresa para modernizar e facilitar o sistema de fiscalização do MTE. Ao mesmo tempo, queremos rediscutir o planejamento dos cursos de capacitação, uma vez que a aprendizagem não demanda só uma parte prática, mas teórica. O aprendiz tem que cursar determinados arcos ocupacionais que sirvam para o seu aprendizado”, acrescentou Figueiredo.

A Lei do Aprendiz estabelece que todas as empresas de médio e grande porte contratem jovens de 14 a 24 anos por meio de Contrato Especial de Trabalho.

Para André Figueiredo é preciso, acima de tudo, uma juventude que tenha acesso ao mercado de trabalho de qualidade e garantia de ser inserido. “A responsabalidade social de cada empresário também vai ser colocada em prova. O Brasil só crescerá se nós tivermos a juventude completamente inserida no mercado de trabalho”, completou.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, participam da abertura da conferência, às 19h, no Centro de Eventos Brasil 21, em Brasília. Durante o ato, serão assinados termos de cooperação técnica com a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil e a Fundação Roberto Marinho, todos voltados à inserção de jovens no mercado de trabalho.

Programação disponível no link abaixo.

http://www.mte.gov.br/conferencia/programacao.pdf
Fonte: Agência Brasil

Sistema S deve dedicar receita a cursos gratuitos

Dois terços dos recursos do Senai (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial) e do Senac (Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial) devem financiar a oferta gratuita de cursos técnicos e profissionalizantes a estudantes e trabalhadores de baixa renda. O acordo firmado entre o MEC (Ministério da Educação) e os dirigentes das confederações nacionais da indústria, que agora tem força de lei, foi anunciado pelo ministro da educação, Fernando Haddad, na última quarta-feira.

A partir de 2009, o Senac destinará 20% dos recursos para cursos gratuitos. O investimento do Senai será ainda mais significante. Estima-se que 50% da receita da instituição será destinada às ofertas sem custo aos estudantes. O percentual, segundo a proposta, aumentará a cada ano até atingir o patamar pretendido.

Já o Sesi (Serviço Social da Indústria) e o Sesc (Serviço Social do Comércio) irão aplicar um terço dos seus recursos em educação, também gradualmente. Ano que vem, serão aplicados 10% das receitas em educação básica e ações educativas na área da saúde, esporte, lazer e cultura.

A reforma do Sistema S, de acordo com Haddad, é apenas uma das ações que integra a política do MEC na direção da valorização da educação profissional e tecnológica no país. Além dessa medida, o MEC atua na expansão da rede federal de educação profissional e tecnológica. Os dados apontam que aproximadamente 214 novas escolas técnicas em todo o Brasil já estão sendo construídas. A meta do governo é alcançar 354 escolas e 500 mil alunos com acesso gratuito ao sistema.

O ministro também falou sobre o Programa Brasil Profissionalizado, que prevê investimentos de R$ 900 milhões, em quatro anos, para reestruturar as redes estaduais de Ensino Médio para a oferta de educação profissional. A expectativa é beneficiar 350 mil brasileiros. “O esforço do governo federal busca a elevação da escolaridade e a qualificação para o trabalho, compromisso com a educação e a inclusão social”, destaca Haddad.

Atualmente, o Senai, Senac, Sesi e Sesc são mantidas pela contribuição compulsória que incide sobre a folha de pagamento dos trabalhadores da indústria e do comércio.

Fonte: MEC

Governo edita MP e cria confusão no terceiro setor

17/11/08

Rodrigo Zavala

O governo federal deixou os setores ligados à assistência social no Brasil em polvorosa, na semana passada. Ao publicar a Medida Provisória n.º 446 no Diário Oficial da União, dia 10 de novembro, mudou as regras para a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas), documento que isenta de impostos 5.630 organizações registradas em todo o país – a um custo de R$ 4,4 bilhões por ano.

A medida foi considerada polêmica em dois pontos principiais. No primeiro, a suposta “anistia” a entidades na renovação do certificado. Pela MP, todas as organizações que deram entrada na documentação, incluindo aquelas que estavam em suspeição para renová-la, tiveram deferimento automático de seus pedidos.

Outra discussão fundamental foi a responsabilidade de outorgar o documento, que deixa de ser do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), e passa a ser dos ministérios da Educação (MEC), Saúde (MS)e Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS). Eles darão a chancela de acordo com as especificidades de trabalho de cada entidade.

Grupos de defesa e ataque à MP foram os destaques da última semana. De um lado, especialistas alegam que a medida pode trazer mais transparência e profissionalismo à certificação. De outro, representantes dessas entidades dizem que a ação do governo é inconstitucional e trará mais burocracia ao setor.

No entanto, independentemente da entidade, o que se pode constatar nos discursos, seja nos movimentos sociais, seja no setor público, é que ainda existe um grande ponto de interrogação sobre como as novas regras serão implantadas. Nem mesmo os ministérios possuem qualquer regulamentação para fazer a certificação, segunda apontaram as secretarias de comunicação deles.

Outro ponto grave se dá na forma que a as mudanças chegam ao setor. “O grave não é a proposta em si, mas a maneira como o governo federal está conduzindo esse processo. Primeiro ele manda um projeto de lei ao Congresso e no mesmo dia põe a Polícia Federal no CNAS, com um discurso que generaliza para todo o setor a acusação de pilantropia”, afirma o secretário-geral do GIFE, Fernando Rossetti (veja matéria sobre o caso).

Segundo o secretário-geral, mesmo assim, o GIFE se organizou para participar do debate democrático do PL no parlamento. No entanto, ao ver que a discussão seria demorada (“como costumam ser os processos democráticos de construção de políticas públicas”), o governo baixou a medida provisória, sem a possibilidade de participação da sociedade civil. “Enfim, é claro que é necessário aprimorar a legislação sobre entidades beneficentes, mas a maneira como isso está sendo feito é, no mínimo, pouco democrática”, critica.

O que é Cebas?

Para entender o tema é preciso saber porque o Cebas é importante. O certificado garante às entidades imunidades tributárias e, em contrapartida, elas devem oferecer à população a continuidade de serviços públicos de saúde, educação e assistência social que a estrutura governamental não consegue oferecer.

Essas entidades – geralmente hospitais, universidades e casas de assistência social – ficam livres da contribuição previdenciária patronal, equivalente a 20% da folha de pagamento, e das contribuições CSLL (sobre o lucro líquido), PIS e Cofins (9,25% sobre o faturamento).

“Mas isso não quer dizer que esse dinheiro vá direto para o bolso dessas entidades, como alguns querem fazer crer. Para conseguir o Cebas é preciso comprovar que existe um atendimento no mesmo valor isentado no imposto”, afirma o advogado Eduardo Szazi, especialista em legislação do terceiro setor.

Anistia

Questionada sobre porque as mudanças foram levadas adiante por um MP e não pelo Projeto de Lei nº 3021/2008, em trâmite no Congresso Nacional, a secretária nacional de Assistência Social do MDS, Arlete Sampaio, respondeu que não há estrutura para julgar rapidamente o substancial estoque de processos administrativos. Daí a tal anistia.

Para se ter uma idéia, só no conselho, são 8.515 casos sem decisão, envolvendo mais de R$ 4 bilhões em tributos. Se a Receita Federal tivesse que cobrar dívidas das entidades que perdessem o Cebas, 1.274 casos teriam de ser julgados até o final de 2008 pelo CNAS. Outros mil recursos aguardam julgamento na Previdência, sendo que, desses, 380 também terão cobrança de tributos inviabilizada sem decisão até 31 de dezembro. “Era preciso zerar o jogo”, afirmou.

A reação foi imediata. Na edição do dia 13 de novembro, o jornal O Estado de São Paulo, em editorial intitulado “Pilantrópicas Perdoadas”, classificou a medida como um “verdadeiro trem da alegria para as entidades filantrópicas”. No mesmo dia, o presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN) advertiu o governo que ia trabalhar para impedir a tramitação da MP, se não fosse modificada a concessão automática.

No entanto, para especialistas sobre o tema, a preocupação com a “tal anistia” tem sido exagerada. “Não vejo isso como uma anistia ampla geral e irrestrita em matéria tributária, pois a Receita Federal pode, ainda, fiscalizar os últimos cinco anos da vida de cada entidade e lavrar autos de infração caso se verifique o descumprimento das condições legais para a fruição do beneficio tributário”, argumenta Eduardo Szazi.

Segundo ele, isso já existia com o certificado renovado regularmente e não muda com a renovação automática. “Não há, pois, anistia fiscal, como alguns apressadamente sustentaram. O anzol não foi percebido pelos peixes”, afirma.

Já o especialista em Direito Assistencial Filantrópico, Sergio Monello, apesar de creditar a MP como inconstitucional, também defende que a discussão foi longe demais. “Essas renovações de concessão não foram para entidades criminosas. Muitas delas estavam em processo de revisão da documentação por alguma tecnicalidade simples”, acredita.

Divisão Ministerial

Para os representantes do setor, a discussão não se resume a decidir sobre quem deve certificar, mas como esse processo burocratizará o sistema. De acordo com a representante da Rede Brasileira do Terceiro Setor (Rebrates), Marília de Castro, a divisão por área será cruel para as organizações, principalmente para as menores, com pouco amparo jurídico.

Marília conta que, se uma entidade trabalha conjuntamente em educação e assistência social, por exemplo, deverá se cadastrar, com CNPJ diferente, tanto no MEC, como no MDS. “Vamos ver organizações com atividades suspensas. Elas vão comer na mão dos ministros e deverão seguir as políticas governo se quiserem manter o Cebas”, critica.

Fazendo coro a Marília, Flavia Oliveira, da Confederação Brasileira de Fundações (Cebraf), concorda com sua conclusão e vai além: “haverá uma imposição às entidades. Se o MEC disser que as organizações de educação devem dar bolsa de estudos, o que acontece com os trabalhos comunitários que a entidade realiza? Não serão contados?”, contesta.

Questionados sobre como passará a funcionar na prática, os ministérios ainda vão editar a regulamentação para emitir a certificação.”Por isso, não há detalhes sobre o tema”, diz nota enviada a imprensa.

No entanto, há quem defenda a divisão. Para o advogado Eduardo Szazi, a idéia é salutar em três pontos:

a. aparenta ser mais capaz de desafogar a análise, dividindo-a;
b. atribui a análise de mérito ao ministério temático da área, contribuindo para uma avaliação mais precisa e alinhada com a política pública da área; e
c. representa uma atualização do modelo original, que concentrava no CNAS e no Ministério da Previdência Social uma atribuição que a evolução da estrutura governamental tornou obsoleta.

“Afinal, qual a lógica de pedir ao Ministro da Previdência que aprecie um recurso de uma entidade de Saúde versando sobre uma contribuição arrecadada por órgão do Ministério da Fazenda?”, acredita.

A idéia de Szazi é que sejam criados três conselhos temáticos em nível federal: Educação, Saúde e Assistência Social. “Como a atividade da entidade beneficente compreende iniciativas que não são consideradas estritamente assistência social, pois são de saúde e educação, parecia-me esdrúxulo atribuir a um conselho a análise de assunto afeto a outras áreas.”

Frente Brasileira

Três dias depois de publicada a publicada Medida Provisória 446 , representantes de cerca de 100 entidades de todo o Brasil, se reuniram em São Paulo para criar A Frente Brasileira do Terceiro Setor. O objetivo da iniciativa é promover ações visando o desenvolvimento, a defesa e o fortalecimento do segmento.

Ficou decidido no lançamento da frente que a primeira medida do grupo será a adoção de ações frente à MP. Segundo o presidente do SINEPE/RS, Osvino Toillier, o grupo irá propor emendas à Câmara dos Deputados, a fim de tornar viável a MP pa ra as instituições de ensino. “Da forma como foi proposta torna-se inviável. O ponto mais grave é que ela não contempla a imunidade restringindo-se apenas à isenção”, ressalta o presidente.

Tramitação

Após sua publicação, a medida provisória deverá ser apreciada por uma comissão mista, composta por deputados e senadores (até o dia 23/11/2008). Emitido um parecer, segue à apreciação, primeiramente, do plenário da Câmara dos Deputados (de 24/11/2008 a 07/12/2008) e, em seguida, do Senado Federal (de 08/12/2008 a 21/12/2008). Se modificada na última casa legislativa, retorna para análise da primeira (de 22/12/2008 a 03/02/2009).

Se não for apreciada em até 45 dias, contados da sua publicação, a medida provisória entrará em regime de urgência, trancando a pauta da casa legislativa em que estiver e impedindo a deliberação de qualquer outra matéria. Esta situação ocorrerá em 04/02/2009, uma vez que os prazos de uma medida provisória são suspensos durante o recesso parlamentar.

Uma medida provisória tem prazo de vigência de 60 dias (até 18/02/2009), prorrogável uma única vez pelo menos período (até 19/04/2009). Se, decorrido este período, não for aprovada, a medida provisória perde sua eficácia, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas dela decorrentes

Segurança Jurídica

As novas modificações trazidas pela MP levantam também uma questão sobre a insegurança jurídica para a atuação no terceiro setor brasileiro. Um dos consensos nas discussões sobre o tema é o Brasil possui uma legislação para setor fragmentada, contraditória e conflituosa. A situação torna-se ainda mais negativa quando analisada a conturbada relação entre sociedade civil organizada e governo, que trabalha, muitas vezes, de forma ambivalente, ora concedendo imunidades e isenções, ora cancelando-as de forma arbitrária.

No entanto, a existência de um ambiente regulatório moderno, claro e estável é fator fundamental para promover a expansão e qualificação da atuação das organizações da sociedade civil em qualquer país. Com base nessa premissa, o GIFE desenvolve, desde o início de 2003, uma iniciativa destinada a contribuir para o aperfeiçoamento da legislação brasileira do terceiro setor: o Programa Marco Legal e Políticas Públicas.

Um dos produtos desse trabalho é o ainda inédito Visão GIFE do Marco Legal do Terceiro Setor, documento que estabelece os cinco temas que o grupo identifica como prioritários: (1) transparência e controle social (accountability), (2) liberdade de organização e funcionamento para as organizações da sociedade civil, (3) imunidades e isenções tributárias, (4) incentivos fiscais para iniciativas de interesse público e (5) segurança jurídica, na qualidade de tema transversal.

Na publicação, que será lançada em 2009, o leitor encontra uma descrição concisa de como a legislação brasileira aborda a matéria, identifica e analisa os principais entraves e oportunidades e traz um conjunto de propostas concretas de aperfeiçoamento do respectivo ambiente regulatório, incluindo medidas legislativas, administrativas e/ou de auto-regulação.

Publicado em www.gife.org.br

Como o imposto e a participação das empresas e dos cidadãos podem beneficiar crianças e adolescentes

Se a empresa que você dirige, ou na qual atua, é tributada pelo Lucro Real, ou se você é contribuinte do Imposto de Renda e, como pessoa física, faz sua declaração pelo Modelo de Declaração Completo, encontrará neste manual informações que o ajudarão a: 
– Compreender e usar o mecanismo que permite ao contribuinte (Pessoa Física ou Pessoa Jurídica) doar recursos para ações que beneficiam crianças e adolescentes brasileiros e deduzir as doações do Imposto de Renda. 
– Fazer dessas doações uma experiência significativa de participação cidadã – empresarial ou individual. 
 
Profissionais que, nas empresas, atuam nas áreas de comunicação, relações com a comunidade, responsabilidade social ou investimento social, encontrarão aqui orientações para dialogar com as áreas de finanças, controladoria ou contabilidade, bem como com fornecedores, parceiros e clientes que tenham interesse no tema. Caso o assunto ainda seja novo para a empresa, o manual poderá ajudar esses profissionais a divulgar para a direção e o público interno da empresa a possibilidade, a importância e a forma de fazer as doações. 
 
Espera-se que o manual também possa apoiar os representantes dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente em sua tarefa de divulgação dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e de mobilização da sociedade para as prioridades deste campo. 

Manual Febraban sobre o FIA

http://www.febraban.org.br/fia/febraban_direitos_internet.pdf

Site da Febraban sobre FIA 

http://www.febraban.org.br/fia/

Publicado em http://prattein.com.br/prattein/texto.asp?id=166

Instituto C&A seleciona projetos

O Instituto C&A iniciou em 11 de novembro o processo de seleção de projetos para apoio no exercício orçamentário de 2009/2010 (março de 2009 a fevereiro de 2010). A organização seleciona projetos vinculados aos programas Prazer em Ler e Desenvolvimento Institucional. Os procedimentos para solicitação de apoio estão descritos em dois editais publicados na seção Apoio a Projetos do site do Instituto C&A.

Para se inscrever, as organizações deverão preencher o formulário de apresentação de projetos, disponível também na seção Apoio a Projetos. As propostas deverão ser enviadas por via de Sedex. A data-limite para postagem é 6 de dezembro de 2008.
 
As solicitações de apoio encaminhadas serão analisadas conforme cronograma estipulado nos editais. A relação de apoiados será divulgada no site do Instituto C&A até as 20h do dia 10 de fevereiro de 2009.
Edital Prazer em Ler
Edital Desenvolvimento Institucional
Formulário para apresentação de projetos
Mais informações no site do próprio Instituto www.institutocea.org.br ou no site dos programas:
Prazer em  Ler
Desenvolvimento Institucional

Os papéis do juiz, do promotor e do advogado no devido processo (I)

Por Antonio Carlos Gomes da Costa*

A Doutrina da Situação Irregular implantou-se no Brasil em 1927, ano em que entrou em vigência nosso primeiro Código de Menores, elaborado pelo doutor Francisco de Melo Mattos, importante jurista baiano, que respondeu pela função de Juiz de Menores da cidade do Rio de Janeiro, então capital da República dos Estados Unidos do Brasil. 

A nova Lei, pedra fundamental do chamado menorismo brasileiro, foi inspirada no Código de Menores do Uruguai, considerado o diploma legal mais avançado da América Latina nessa matéria e que inspirou a legislação de vários países da Região.

A principal característica das legislações, que se pautaram por essa Doutrina, foi a definição do conjunto de seus destinatários: os chamados menores em situação irregular, constituídos, não pelo conjunto, mas por um subconjunto da população entre zero e dezoito anos, nos países que a adotaram. 

Quem eram os menores em situação irregular? Para resumir, podemos dividi-los em quatro grandes categorias, que são os abandonados, os carentes, os inadaptados e os infratores. E qual a sua finalidade? Os fins sociais da lei eram objetivos e claros e estavam definidos em seu primeiro artigo: a proteção dos carentes e abandonados e a vigilância dos inadaptados sociofamiliares e infratores.
 
Esses objetivos, segundo o maior dos juristas especializados nesse tema, o argentino Emílio Garcia Mendez, funcionavam de forma pendular, movendo-se alternadamente entre a compaixão e a repressão. Compaixão pelos abandonados e carentes e repressão, para os inadaptados e infratores. A essa modalidade da justiça infanto-juvenil deu-se o nome de Direito Tutelar do Menor, em oposição ao Direito Penal, praticado por vários países europeus.
 
No Direito Tutelar, cabia ao legislativo atuar nos casos sociais e naqueles em que havia conflitos jurídicos a serem resolvidos com base na lei, que são, por exemplo, os casos de destituição do pátrio-poder, de colocação em família substituta (guarda, tutela ou adoção) e nos casos de quebra da Lei Penal por adolescentes (infração penal).
 

Na Constituição Federal de 05 
de outubro de 1988, o Brasil, antecipando-se à Assembléia 
Geral da ONU, introduziu em sua Carta Magna os conteúdos 
básicos do Projeto de Convenção Internacional dos Direitos 
da Criança

O papel do Juizado de Menores, porém, não era o de julgar, isto é, resolver conflitos com base na lei. Mas estudar, resolver e encaminhar os casos que se apresentavam, contando, em algumas ocasiões, com os laudos e pareceres técnicos de uma equipe interdisciplinar (assistentes sociais, psicólogos e pedagogos), cuja função era subsidiar as decisões do magistrado. O papel do promotor de justiça era o de atuar como curador de menores, auxiliando o juiz no cumprimento da Lei. Quanto ao advogado, sua atuação na resolução dos casos era possível, mas não obrigatória.
 
Em 1979, um seleto grupo de juízes, liderados pelo Dr. Alírio Cavalieri, redigiu um novo Código de Menores, que, na realidade, mantinha a Doutrina da Situação Irregular, adaptando-a à PNBEM (Política Nacional do Bem-Estar do Menor), legislação que regulamentava a política de atendimento, aprovada em dezembro de 1964, logo no início do Regime Militar, instaurado em abril daquele mesmo ano.
 
Na Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, o Brasil, antecipando-se à Assembléia Geral da ONU, introduziu em sua Carta Magna os conteúdos básicos do Projeto de Convenção Internacional dos Direitos da Criança, que já vinha sendo discutido desde 1979 (Ano Internacional da Criança) e que só viria ser aprovado pela ONU em 1989.
 
O artigo 227 da nossa Constituição Federal foi regulamentado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), uma lei com 267 artigos. Esse novo ordenamento jurídico separou os casos de natureza social daqueles que envolviam questões de natureza substancialmente jurídica, encaminhando os primeiros ao Conselho Tutelar e os que realmente exigiam o exercício da função judicante, à Justiça da Infância e da Juventude.
 
Por essa via, os casos que envolvem conflitos de natureza jurídica passaram a requerer para sua solução, o devido processo, conduzido por um juiz natural, com instrução contraditória, com direito do acusado à presunção da inocência e defesa técnica com todos os recursos a ela inerentes, bem como recurso a instâncias superiores da Justiça. A adoção desses procedimentos na justiça infanto-juvenil reduziu a discricionariedade e tornou os papéis do juiz, do promotor e do advogado mais semelhantes àqueles por eles exercidos no Direito Penal do mundo adulto.
 
Pretendemos escrever um segundo artigo com este mesmo título, aprofundando e detalhando o papel desses Operadores Fundamentais do Direito.
* Antonio Carlos Gomes da Costa, é pedagogo e um dos redatores do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Artigo publicado em http://www.promenino.org.br