Prêmio de Ludicidade / Pontinhos de Cultura

A União, por intermédio do Ministério da Cultura, neste ato representada pela Secretaria de Programas e Projetos Culturais do Ministério da Cultura – SPPC/MinC, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao disposto na alínea “b”, Inciso I, do Art. 3º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, torna público o presente Edital de seleção e concessão do Prêmio de Ludicidade / Pontinhos de Cultura.

 

A Ação Ludicidade / Espaços do Brincar tem como objetivo promover uma política nacional de transmissão e preservação da Cultura da Infância, por meio de ações que fortaleçam os direitos da criança segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, sensibilizando e capacitando profissionais de instituições públicas governamentais e não governamentais para a implantação e/ou continuidade de ações lúdicas em espaços denominados “Pontinhos de Cultura”.

 

O Prêmio Ludicidade / Pontinhos de Cultura tem como objetivo premiar entidade sem fins lucrativos, legalmente constituídas, e instituições governamentais estaduais, distritais e municipais que atuam com propostas sócio-cultural-artístico-educacionais que assegurem os direitos das crianças e adolescentes segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

O Edital conceder até 200 (duzentos) prêmios no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) cada a entidades sem fins lucrativos, legalmente constituídas, e instituições governamentais estaduais, distritais e municipais que atuem na(s) área(s) sócio-cultural-artístico-educacionais no seguimento da Criança e Adolescente ou que estejam envolvidos em parceria com escolas, universidades públicas ou demais instituições com o objetivo de promover uma política nacional de transmissão e preservação da Cultura da Infância e da adolescência, por meio de projetos e ações que assegurem seus direitos segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, principalmente no que se refere ao capítulo II.

 

“Capítulo II – Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade

Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I – ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

II – opinião e expressão;

III – crença e culto religioso;

IV – brincar, praticar esportes e divertir-se;

V – participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

VI – participar da vida política, na forma da lei;

VII – buscar refúgio, auxílio e orientação.

Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.”

 

Os proponente que desejarem participar do processo de seleção do Prêmio Ludicidade – Pontinhos de Cultura deverão inscrever uma iniciativa sócio-cultural-artístico-educacionais relacionadas com os saberes e fazeres da Cultura da Infância, sejam realizadas em parceria com entidades que atuam tenham como objetivo promover uma política nacional de transmissão e preservação da Cultura da Infância.

 

As inscrições  deverão ser enviados à Comissão de Avaliação do Prêmio Ludicidade / Pontinhos de Cultura, impressos e assinados, no período de 24 de setembro de 2008 a 08 de novembro de 2008, fazendo constar do endereçamento:

 

PRÊMIO LUDICIDADE / PONTINHOS DE CULTURA

COMISSÃO DE AVALIAÇÃO

Caixa Postal nº 8775 – SHS – Quadra 02 – Bloco B

CEP: 70.312-970 – Brasília / DF

 

 

 

 

Edital

http://www.cultura.gov.br/site/wp-content/uploads/2008/09/edital_ludicidade_publicado.pdf

Formulário

http://www.cultura.gov.br/site/wp-content/uploads/2008/09/anexo-2_formulario.doc

Requerimento

http://www.cultura.gov.br/site/wp-content/uploads/2008/09/anexo-1_requerimento.doc

Declaração

http://www.cultura.gov.br/site/wp-content/uploads/2008/09/anexo-3_declaracao.doc

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