Boas práticas em medidas socioeducativas

Por Ilanud*

A formulação de políticas públicas encontra na combinação dos seus princípios orientadores e mecanismos eficientes de gestão um de seus grandes desafios. Nesse sentido, o acúmulo e a experiência são instrumentos poderosos no processo de aprimoramento da execução de políticas. A expressão “boas práticas” tem como objetivo indicar experiências que podem ser inspiradoras para o desenvolvimento de uma determinada política. Elas demonstram o que funciona e o que não funciona em algumas circunstâncias e acumulam conhecimento prático para o enfrentamento de realidades específicas.

No âmbito das Nações Unidas, as boas práticas têm ajudado, sobretudo, na troca de experiências entre países para a superação de problemas comuns na área da saúde, educação, meio ambiente, e na garantia dos direitos humanos de forma geral.
 
Contudo, os conceitos que o termo “boas práticas” congrega podem ser traduzidos de diversas formas e essa está longe de ser uma expressão unânime. O projeto Advance África, por exemplo, diferencia as melhores práticas (best practices) de práticas promissoras (promising practices), sendo as últimas um estágio para chegar às primeiras. No geral, os termos “práticas promissoras” ou “experiências promissoras” são mais usados, pois não implicam uma caracterização exata, difícil de ser alcançada na área das políticas públicas pelas suas inúmeras variantes. O Centro Internacional para a Prevenção da Criminalidade (ICPC, na sigla em inglês) e o Instituto Pólis são algumas das organizações que adotam estes termos.
 
Experiências em medidas socioeducativas
 
Definir o que são boas práticas no campo das medidas socioeducativas – medidas aplicadas pelo Estado como resposta à prática de atos infracionais por adolescentes – é uma tarefa que ainda demanda um grande esforço coletivo. No entanto, é preciso lembrar que, para isso, o Brasil conta com ferramentas importantes como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
 
O Sinase é um documento apresentado em 2006 pela Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH) e pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que aponta marcos para as políticas públicas do atendimento socioeducativo. Ele surge justamente para preencher lacunas do ECA sobre as medidas referentes à socioeducação, sobretudo no que diz respeito à sua execução, definidas anteriormente de forma muito genérica, sem considerar as especificidades e desafios de todo o processo de ressocialização do adolescente. Isso permitia interpretações equivocadas do Estatuto, que acabavam privilegiando ações punitivas, contradizendo, assim, a Doutrina de Proteção Integral, preconizada pelo documento.
Mesmo que ainda não tenha sido transformado em lei, o Sinase já pode ser considerado um marco legal norteador das políticas de atendimento socioeducativo. Ele prioriza medidas em meio aberto, como a liberdade assistida e a prestação de serviços à comunidade, e integra os níveis de governo e as políticas públicas para garantir os direitos constitucionais dos adolescentes.
 
Dimensões de uma boa prática
 
Outra contribuição para a identificação de boas práticas em medidas socioeducativas tem sido o Prêmio Sócio-Educando, atualmente na sua 3ª edição. O prêmio, que teve a sua primeira edição em 1998, tem o objetivo de fortalecer a proteção integral ao adolescente cumpridor de medida socioeducativa, por meio da divulgação e o incentivo de experiências promissoras nesta área. Com efeito, as dimensões avaliativas que o prêmio adotou a partir de um amplo debate no interior do seu conselho consultivo – composto por especialistas na área da defesa da criança e do adolescente e dos direitos humanos – podem ser tomadas como um marco para definir o que são boas práticas em medidas socioeducativas.
 
Foram considerados critérios estruturantes para a avaliação das experiências as seguintes dimensões: garantia de direitos, projeto político-pedagógico, articulação com as políticas públicas, respeito ao devido processo legal, e financiamento e sustentabilidade. Além destas dimensões, ainda há outros fatores relevantes como: atuação em rede, abordagem familiar, abordagem comunitária, gestão de recursos, potencial de replicabilidade na política pública e inovação.
 
Finalmente, há um critério considerado transversal: a dimensão pedagógica geral da medida socioeducativa. Em outras palavras, todas as dimensões abaixo descritas devem possuir um forte caráter pedagógico e de interação com o adolescente, garantindo assim um processo socioeducativo de fato.
 
Garantia de direitos

A articulação com outras políticas públicas é um dos principais marcos do  Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)

 
Uma boa experiência em medida socioeducativa precisa estar fundada na premissa da garantia dos direitos plenos do adolescente em cumprimento de medida. Nesse sentido, o processo deve compreender obrigatoriamente a escolarização formal e oferecer acesso a: atividades esportivas, de lazer, culturais, oportunidades profissionalizantes que promovam a inserção do adolescente no mercado de trabalho e atenção integral à sua saúde. Isso pode e deve ser garantido através de parcerias com órgãos públicos e entidades não governamentais.
 
Para coordenadora do mestrado sobre adolescente em conflito com a lei da Uniban, Maria de Lourdes Trassi Teixeira, o exercício destes direitos tem que ocorrer no cotidiano do adolescente que cumpre a medida socioeducativa. “São vários aspectos da vida cotidiana, que precisam ser considerados para que ele tenha uma vida digna no presente. O adolescente está tratando os seus dentes? Sua auto-estima está melhorando? Ele se sente mais capaz para voltar à escola? O foco está em coisas comuns, do cotidiano de todos nós, no exercício dos direitos no cotidiano”.
 
Projeto político-pedagógico
 
O conteúdo do projeto político-pedagógico de cada medida é um importante meio para a sua avaliação. Neste sentido, é importante verificar se existe uma abordagem metodológica coerente com os princípios da Doutrina da Proteção Integral e com o contexto social do adolescente. O atendimento deve ser personalizado, com respeito à individualidade e singularidade do adolescente e com utilização do Plano Individual de Atendimento (PIA). Os adolescentes devem também participar ativamente no processo socioeducativo, inclusive na sua avaliação. Finalmente, é importante que o projeto tenha um caráter universalizante e não personalista, indicando práticas institucionalizadas e consistentes ao longo do tempo.
 
Para Maria de Lourdes Trassi, a garantia de direitos dos adolescentes, só existe efetivamente se houver um projeto político-pedagógico que a sustente, que a materialize. “O adolescente precisa saber quais são seus direitos e obrigações, precisa se apropriar disso. Ele, em muitos casos, tem dificuldades específicas para lidar com a convivência coletiva. Um bom projeto pedagógico assegura este desenvolvimento junto com o adolescente”, explica ela.
 
Articulação com políticas públicas
 
A articulação com outras políticas públicas é um dos principais marcos do Sinase. A ênfase na articulação tem no seu horizonte o fortalecimento da medida e da própria instituição executora.   Possuir parcerias com organizações governamentais e não-governamentais e participar em espaços de defesa da criança amplia a arena de atores envolvidos com o processo socioeducativo, potencializando suas possibilidades de ser bem sucedido. Da mesma forma, o apoio no princípio da intersetorialidade das políticas públicas também é capaz de promover um maior intercâmbio com políticas básicas, sobretudo as de educação e saúde.
 
Esta articulação é, segundo Maria de Lourdes Trassi, mais um fator fundamental para a efetiva garantia de direitos. “A proposta [de medida socioeducativa] tem que ter qualidade, mas isto não significa dar conta de todas as necessidades dos adolescentes. Ela precisa colocar o adolescente em uma rede de programas, de projetos, de políticas que fazem aquilo da sua especificidade com a melhor qualidade possível. É muito importante estar inserido nesta rede, o projeto sozinho não dá conta de tudo”.
 
Outra característica bastante positiva é o acompanhamento do processo de planejamento e avaliação da implementação da lei, feita por meio da participação nos conselhos municipais, estaduais e nacional de defesa da criança e do adolescente. Desta forma, são identificados os desafios locais, contribuindo para o aprimoramento do atendimento e para a implementação do paradigma da proteção integral. Neste sentido, outros fatores também essenciais são a inscrição no Conselho de Direitos (prevista no ECA) e o diálogo com o conselho tutelar.
 

A articulação com outras políticas públicas é um dos principais marcos do Sinase. A ênfase na articulação tem no seu horizonte o fortalecimento da medida e da própria instituição executora

Respeito ao devido processo legal

 
O atendimento jurídico especializado, imparcial e que garanta em seu processo a defesa técnica do adolescente ainda é um dos grandes desafios do universo da socioeducação. Com efeito, é preciso considerar o respeito ao devido processo legal como um elemento essencial para a execução de política eficiente na área. É ele que assegura preceitos legais fundamentais, como os princípios de excepcionalidade, brevidade e respeito à condição peculiar da pessoa em desenvolvimento. Vale lembrar, ainda, que a opinião do adolescente deve ser respeitada, assim como ele deve ter direito de ser ouvido pessoalmente por autoridades competentes e de solicitar a presença dos seus pais em qualquer fase da execução da medida socioeducativa. A ação é necessariamente integrada e justa, pois esta é única forma de garantir a dimensão pedagógica da medida e de impedir que o adolescente perca a confiança no processo no qual está inserido.
 
Financiamento e sustentabilidade
 
Por fim, a sustentabilidade do projeto em longo prazo é também um indicativo determinante para considerá-lo uma boa prática, passível de ser tomado como uma experiência incentivadora de outras medidas na área. Em linhas gerais, “ter sustentabilidade” implica a garantia de fontes estáveis de financiamento e a existência de recursos públicos com previsão orçamentária para a sua execução. O Sinase prevê que os recursos para o atendimento socioeducativo precisam vir da União, do estado e do município, utilizando o princípio de compartilhamento dos gastos em seguridade social destas três esferas. É importante, portanto, que os projetos reflitam esta diretriz, buscando uma interação com estes níveis de governo também no seu financiamento.
 
Prática e teoria em socioeducação
 
Segundo Maria de Lourdes Trassi, as boas práticas em programas de execução de medidas socioeducativas precisam ter um foco muito claro na vivência do adolescente enquanto cumpre a medida, como processo pedagógico formador de sujeitos de direitos. “As boas práticas são aquelas que fazem diferença na vida do menino, (…) no sentido de que tenha autonomia, se apropriando do seu presente e do seu futuro. No trabalho diário, isso é muito concreto. Adolescentes que começam a descobrir suas necessidades, interesses e habilidades, a elaborar o seu projeto de vida. É o adolescente que vive o processo educacional, que produz a diferença”, explica ela.
 
Experiências nesses moldes ajudam a avançar no atendimento socioeducativo, prática ainda em construção no país, apesar dos 18 anos da aprovação do ECA. Aquilo que pode ser definido como uma “boa prática” tem uma relação bastante dinâmica com marcos regulatórios como o ECA e o Sinase. Ao mesmo tempo em que necessita estar profundamente fundamentada nos princípios teóricos, enfrenta desafios na sua aplicação cotidiana. Todavia, tal processo, ao invés de ser uma contradição insolúvel, é a única forma de aperfeiçoar esses marcos e tornar estes princípios uma realidade.

Publicado em 05/09/08 no site http://www.promenino.org.br/Ferramentas/Conteudo/tabid/77/ConteudoId/eb4d70b4-29e6-49b7-91c1-23bf66221678/Default.aspx

Para acessar ao Sinase ( Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) click aqui http://www.promenino.org.br/Portals/0/Legislacao/Sinase.pdf

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