Onde e como captar recursos públicos para projetos socioambientais

Amplia-se constantemente no Brasil o financiamento público sustentável para empresas e ONGs

Por: Eduardo Magalhães

A possibilidade de financiamentos ambientais com recursos públicos em nosso país é atualmente bastante significativa. Apesar de considerável e, ao mesmo tempo, pouco explorada, a oferta ainda é insuficiente se confrontada com as urgentes necessidades de preservação e conservação do meio ambiente. De qualquer maneira, objetivamos aqui sintetizar as principais fontes com suas características e exigências centrais.

Fundo Nacional para o Meio Ambiente (FNMA)

Criado em 1989, já financiou mais de 1.400 projetos socioambientais, empregando R$ 210 milhões. Tem como missão contribuir para a realização das políticas ambientais de conservação e sustentabilidade do governo federal. Há dois tipos de demandas: a espontânea – apresentada em qualquer época do ano, oriunda de qualquer região do país, para valores até R$ 500 mil anuais e enquadrada nos núcleos temáticos1 –, e a induzida – em resposta a editais.

Entre as várias ações financiáveis estão: realização de empreendimentos econômicos com inclusão comunitária e sustentabilidade ambiental, projetos de educação ambiental, produção de material pedagógico, projetos de MDL (Protocolo de Quioto), entre outros.

Critérios para aprovação: demonstrar ganhos ambientais, não utilizar técnicas que ponham em risco o meio ambiente, contemplar a questão social, poder gerar políticas públicas e ser replicado. É importante notar que a maior parte dos recursos é destinada para ONGs e governos municipais.

Programa Piloto para Proteção das Florestas Tropicais do Brasil (PPG7)

Nasceu na Rio-92 e atualmente se encontra em sua segunda fase de aplicação, que vai até 2010. Sua missão é proteger a Floresta Amazônica e a Mata Atlântica em conjunto com a melhoria da qualidade de vida das populações locais. Principais linhas de investimento: desenvolvimento de experiências inovadoras entre comunidades locais e órgãos governamentais, conservação de áreas protegidas, fortalecimento institucional e pesquisa científica.

Programa Nacional do Meio Ambiente (PNMA II)

Suas metas são: aprimorar a gestão integrada – entre governos estaduais e municipais, ONGs e setor produtivo – dos ativos ambientais, melhorar o desenvolvimento institucional do licenciamento ambiental e monitorar a qualidade da água e o gerenciamento costeiro (ordenamento territorial).

Global Environmental Facility (GEF)

É o principal instrumento multilateral de financiamento a projetos ambientais em países em desenvolvimento. Foi criado em Paris, em 1990, para custear iniciativas cujos impactos fossem globais: redução da emissão de gases do efeito estufa, proteção da biodiversidade, proteção de águas fronteiriças, redução da destruição da camada de ozônio, redução da degradação da terra e eliminação de poluidores orgânicos.

Os financiamentos são de pequeno a grande porte (US$ 25 mil a US$ 1 milhão) e, ao serem propostos ao Ministério da Ciência e Tecnologia e durante o ano todo, já precisam contar com a contrapartida de outro financiador.

Áreas elegíveis:
• diversidade biológica;
• mudanças climáticas;
• águas transfronteiriças;
• prevenção da destruição da camada de ozônio;
• degradação da Terra;
• poluidores orgânicos persistentes (Pops).

Algumas características do projeto:
• ser endossado pelo governo do país ao qual se realizará;
• ser replicável em contexto internacional.
• ter base científica e técnica sólida;
• preferencialmente envolver colaboração das comunidades locais;
• contribuir para a qualidade de vida da população e o desenvolvimento sustentável.

Plano de Conversão da Dívida Externa para Fins Ambientais

Internacionalmente conhecido como Debt-For-Nature Swaps, a conversão da dívida externa em financiamento para projetos ambientais é um instrumento que existe desde os anos de 1980 e serve basicamente para minimizar o efeito negativo do impacto das dívidas externas nos países em desenvolvimento e mitigar a destruição ambiental.

O primeiro caso desse tipo de acordo ocorreu em 1987, entre um grupo de conservação e a Bolívia. Esse grupo pagou parte da dívida externa boliviana em troca de uma grande floresta de preservação. Há dois tipos de conversão:

a) um país credor perdoa parte da dívida de outro país devedor em troca de concessões ambientais;

b) há também a possibilidade de uma concessão com sentido comercial: uma instituição financeira vende títulos que possui da dívida externa de um país para uma ONG internacional. Tanto essa venda pode ser feita com substancial desconto ou mesmo os títulos podem ser doados para a entidade que, por sua vez, pode utilizar os títulos para perdoar parte da dívida do país devedor2 em troca da aplicação do valor perdoado em ações ambientais. A ONG internacional faz parceria com uma entidade nacional/local para coordenar as ações ambientais, que obviamente deve ter o aval do governo do país onde as ações serão executadas.

No Brasil, o instrumento não só é valido como já possui normatização. O Banco Central, por meio da resolução nº 1.840 e da circular nº 1.988, ambas de 16 de julho de 1991, elaboraram uma primeira legitimação do sistema de conversão para o Brasil. Os interessados devem primeiro obter parecer favorável da Comissão Técnica de Avaliação de Projetos Ambientais, tratada na referida resolução. O segundo passo é apresentar o pedido de autorização ao Departamento de Capitais Estrangeiros do Banco Central do Brasil com a identificação dos títulos/créditos/depósitos objetos das doações.

Prêmio Chico Mendes de Meio Ambiente

Instituído pelo Ministério do Meio Ambiente em 2001, anualmente premia projetos que fomentam o desenvolvimento sustentável na Floresta Amazônica. As ações vitoriosas conquistam divulgação em nível nacional e internacional, além de receberem – no caso dos que ganharem o primeiro lugar – uma bonificação de R$ 20 mil em cada uma das seis categorias: Liderança Individual; Associação Comunitária; Organização Não-Governamental; Negócios Sustentáveis; Ciência e Tecnologia; e Arte e Cultura.

BNDES
Além de considerar o critério socioambiental na concessão de créditos, oferece suporte para:

• investimentos em meio ambiente que fomentam o desenvolvimento sustentável no Brasil. Linhas de financiamento: saneamento básico; projetos relacionados à gestão de bacias hidrográficas; desenvolvimento da ecoeficiência; recuperação e conservação de ecossistemas e biodiversidade; projetos que utilizem o MDL (entre eles o crédito de carbono)3; planejamento e gestão; e recuperação de passivos ambientais;
• eficiência energética (Proesco): podem ser financiados projetos que efetivamente vão contribuir para a economia de energia, tendo as áreas de estudos e projetos; obras e instalações; máquinas e equipamentos; serviços técnicos especializados e sistemas de informação, monitoramento, controle e fiscalização oportunidades reais de financiamento.

Bancos Oficiais

Banco do Nordeste

Sua principal linha de financiamento é o programa Cresce Nordeste, criado para empreendimentos que utilizam a natureza sob o viés da responsabilidade socioambiental. Podem ser acessados por micro a grandes produtores, sejam rurais ou não, com financiamentos entre R$ 110 mil e mais de R$ 35 milhões – no caso das grandes empresas.

Áreas financiáveis: geração de energia alternativa; reconversão energética; manejo florestal e reflorestamento; agropecuária orgânica; criação de animais silvestres; biodiversidade local; estudos, sistemas, certificações e auditorias ambientais; produção mais limpa; equipamentos de controle de poluição; recuperação de áreas degradadas; tratamento de resíduos; entre outros.

Banco da Amazônia

Possui políticas socioambientais de crédito específicas, patrocina projetos sociais e ambientais, financia pesquisas e negócios sustentáveis, além de promover o prêmio Banco da Amazônia de Empreendedorismo Consciente, que contempla seus vencedores com bônus de US$ 100 mil.

Banco do Brasil

Os serviços relacionados ao desenvolvimento sustentável estão concentrados basicamente nos seguintes programas: apoio ao biodiesel; financiamento da produção orgânica; implantação e manejo florestal; fundo ético para investimento em empresas com responsabilidade socioambiental; e eficiência energética. Além da Fundação Banco do Brasil.

Outros fundos públicos

Há ainda outras possibilidades de financiamento público para questões socioambientais. Além do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, gerenciado pelo Ministério da Justiça, há 50 fundos4 estaduais – apesar de apenas 18 funcionarem – e 986 municipais – mas com uma parcela em funcionamento menor ainda do que o nível estadual.

1 Água e Floresta; Conservação e Manejo da Biodiversidade; Gestão Pesqueira Compartilhada; Planejamento e Gestão Territorial; Qualidade Ambiental; e Sociedades Sustentáveis.
2 Anualmente, esse limite no Brasil é de US$ 100 milhões.
3 RODRIGUES, Eduardo Magalhães. Carbono Social e Captação de Recursos. São Paulo: Revista Filantropia, edições 32 e 33 (parte I e II), 2007-2008.
4 Nesse sentido, vale a pena consultar a Rede Brasileira de Fundos Socioambientais.

Eduardo Magalhães. Sociólogo, ensaísta, professor e consultor para o Terceiro Setor. Diretor da ONG Saúde e Cidadania e da empresa Escola para o Terceiro Setor. Membro da International Society for Third-Sector Research (ISTR) e coordenador nacional de projetos da Building and Wood Workers’ International (BWI).

Publicado em Revista Filantropia On-line nº 169  www.revistafilantropia.com.br

Consulta pública sobre regulamentação do acolhimento de crianças

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), em parceria com o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), disponibiliza para consulta pública o documento Orientações Técnicas para os Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes.

Elaborado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, o documento recebeu também as contribuições do Conanda e do CNAS. O principal objetivo do texto é subsidiar a regulamentação dos serviços de acolhimento para crianças e adolescentes, previstos no Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, aprovado em 2006.

As contribuições devem ser enviadas para o Conanda impreterivelmente até o dia 10 de outubro por e-mail (conanda@sedh.gov.br) ou pelos Correios para o seguinte endereço:

Secretaria Executiva do Conanda
Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Anexo II, sala 421
CEP 70.064-901, Brasília-DF

Para facilitar o processo de envio das contribuições, foi elaborado um guia de orientação para os procedimentos da consulta pública.

Para acessar o documento Orientações Técnicas para os serviços de acolhimento para crianças e adolescentes, clique aqui.

Para acessar o Guia para orientar a Consulta Pública, clique aqui.

Estado, terceiro setor e regulação de parcerias

Eduardo Pannunzio*

Inúmeras atividades de interesse coletivo, normalmente atribuídas ao Estado, são desempenhadas em associação com organizações com fins lucrativos (empresas) sem que isso cause maior surpresa aos cidadãos. É o caso, para ficar em alguns poucos exemplos, dos serviços públicos de coleta de lixo, de distribuição de energia elétrica ou de telecomunicações.

Quando esse relacionamento se dá com organizações sem fins lucrativos (associações e fundações privadas), o tema costuma levantar polêmica. Alguns acusam o Poder Público de “cooptar” a sociedade civil organizada, outros criticam o que seria uma disfarçada “terceirização” das responsabilidades do Estado e alguns, inclusive, vislumbram a abertura de uma porta para a má aplicação ou desvio de recursos públicos.

Uma explicação para essa percepção crítica talvez resida no fato de que, enquanto para as parcerias público-privadas com o setor lucrativo desenvolveu-se um sofisticado aparato de leis e instituições destinadas a regulá-las e monitorá-las, nas parcerias com o setor não-lucrativo esse marco jurídico-institucional é significativamente menos desenvolvido.

Existem alguns pontos críticos da legislação aplicável ao relacionamento do Estado com o chamado “terceiro setor”. Atualmente, o Poder Público dispõe de três principais instrumentos para formalizar uma parceria com organizações sem fins de lucro: o convênio, o termo de parceria e o contrato de gestão.

O convênio é o instrumento utilizado para a execução descentralizada de qualquer programa de trabalho, projeto/atividade ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação. No plano normativo, há praticamente um único dispositivo legal que o regulamenta: o artigo 116 da Lei nº. 8.666/93; por essa razão, a maioria de suas normas é de caráter infralegal e está consubstanciada em decretos do Presidente da República (decretos nº. 5.504/05 e 6.170/07) e em instruções normativas da Secretaria do Tesouro Nacional, a IN nº. 1/97. A princípio, pode ser celebrado com qualquer organização sem fins lucrativos, independentemente de titulação ou qualificação.

O termo de parceria é voltado ao fomento e execução das atividades definidas como de interesse público pelo artigo 3º da Lei nº. 9.790/99 e disciplinado pelo Decreto nº. 3.100/99. Apenas aquelas organizações que cumprirem os requisitos legais e sejam qualificadas como OSCIP (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público) pelo Ministério da Justiça é que estão aptas a celebrar a parceria com o Poder Público.

O contrato de gestão tem por objetivo a formação de parceria para o fomento de organizações que prestam serviços públicos não-exclusivos do Estado: ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde. É regulado pela Lei nº. 9.637/98. Para firmar um contrato de gestão, a organização deve ter sido previamente qualificada como OS (Organização Social) pelo ministério correspondente.

O termo de parceria e o contrato de gestão possuem vantagens em relação ao convênio: A primeira é um maior rigor na seleção da organização parceira, que é obrigada a assumir uma série de deveres em termos de transparência, como a obrigação de tornar públicos os relatórios de atividades e demonstrações financeiras, para obter qualificação como OSCIP ou OS.

A segunda é a existência de um maior número e melhores mecanismos de controle: enquanto o convênio é fiscalizado apenas pelo Poder Público e pelo Tribunal de Contas, o termo de parceria submete-se adicionalmente à supervisão do Conselho Fiscal da OSCIP, de auditoria externa, de uma Comissão de Avaliação, do Conselho de Políticas Públicas da área envolvida e de toda a sociedade. O contrato de gestão é acompanhado ainda por um Conselho de Administração, composto com representantes do Poder Público e de outras organizações da sociedade civil, e por uma Comissão de Avaliação integrada por experts na área. Além disso, a fiscalização tanto do termo de parceria quanto d o contrato de gestão é fundamentada em uma lógica de resultados, na medida em que prevêem metas de resultado e indicadores que permitem o acompanhamento periódico do impacto da parceria.
A Constituição Federal estabelece que todas as contratações efetuadas pelo Poder Público devem ser precedidas de licitação (art. 37, inciso XXI). A interpretação prevalecente que a doutrina jurídica e a jurisprudência dos tribunais brasileiros conferiram a esse dispositivo, contudo, é no sentido de que ele somente se aplica nas hipóteses de autêntica contratação. Portanto, quando se está diante de fórmulas de cooperação, como é o caso dos convênios, termos de parceria ou contratos de gestão, não haveria necessidade de procedimento licitatório.

No caso específico dos termos de parceria, o Decreto nº. 3.100/99 deu um salto de qualidade ao prever a realização de “concurso de projetos” para a escolha da OSCIP parceira (art. 23). No entanto, relegou essa providência à discricionariedade do Poder Público ao torná-la meramente facultativa, e não obrigatória. Equívoco semelhante foi repetido pelo Decreto nº. 6.170/07, que estabeleceu que a celebração de convênios “poderá ser precedida de chamamento público, a critério do órgão ou entidade concedente” (art. 4º).

Ou seja, a ampla maioria dos instrumentos de cooperação firmados pela União, Estados e municípios são celebrados sem a prévia realização de qualquer procedimento seletivo, medida que seria salutar para garantir transparência ao propósito do Poder Público de estabelecer esta parceria. Essa situação abre margem para o indevido favorecimento de organizações mal-intencionadas.

Conforme demonstrado nesta rápida síntese, o termo de parceria e o contrato de gestão constituem instrumentos mais adequados e transparentes para regular a parceria entre o Estado e organizações sem fins lucrativos. Talvez ainda seja prematuro apostar em uma extinção do convênio. Enquanto ele perdurar, é fundamental que sejam realizados alguns aperfeiçoamentos na legislação, principalmente no sentido de se impor a realização de procedimento seletivo simplificado para a escolha da organização parceira – medida esta que pode perfeitamente ser estendida ao termo de parceria – e, ademais, para se exigir a elaboração e publicação de regulamento para a contratação de serviços, obras e compras. Além disso, é fundamental que o Estado adote como política uma maior utilização do termo de parceria e do contrato de gestão, explorando ao máximo o potencial que estes instrumentos podem proporcionar.

* Eduardo Pannunzio é coordenador da área de Terceiro Setor de Rubens Naves, Santos Jr., Hesketh Associados e consultor do GIFE.

Publicado em www.gife.org.br

Nova lei do estagiário entra em vigor

Texto dispõe, entre outras alterações, sobre os direitos deste tipo de profissional, responsabilidades das instituições de ensino, além da fiscalização. Mudança já vale para todos os tipos de estágio existentes no país

 

Brasília, 26/09/2008 – A Lei nº 11.788 de 25 de setembro de 2008, publicada nesta sexta-feira (26) no Diário Oficial da União, representa um grande passo para os estudantes brasileiros que fazem parte de programas de estágios.  Ela estabelece os princípios que definem e classificam as relações de estágio, as responsabilidades das instituições de ensino, das partes que ofertam as vagas, dos direitos da pessoa contratada, além de questões no âmbito da fiscalização. Entre os principais pontos de mudança estão a definição da jornada de trabalho, assim como um quadro mais preciso da participação dos agentes de integração.

A partir de agora, fica revogada a lei anterior, nº. 6.494 de 1977, e as respectivas modificações feitas por meio de medidas provisórias. O novo texto da Lei do Estagiário substitui integralmente o anterior. “É uma nova Lei a regular os estágios e que representa mudanças bastante significativas e ao nosso ver positivas”, afirmou Marcelo Campos, coordenador-geral do Grupo Móvel de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego.

De acordo com o coordenador, a primeira grande mudança diz respeito a uma melhor conceituação do que é o estágio e quais as suas modalidades, seja ele obrigatório ou não, presentes logo nos parágrafos iniciais da lei (1º e 2º). “A lei anterior não conceituava com clareza o que era estágio, era uma lei bastante precária e superada.”, afirma.

Marcelo aponta que outra questão a ser mencionada é referente ao artigo 3º do capítulo 1º, que explica que o estágio não cria vínculos empregatícios de qualquer natureza, quando são observados alguns requisitos, tais como celebração e termo de compromisso entre o educando, a parte concedente e a instituição de ensino.

Agentes – Campos frisou o fato de a nova lei estabelecer uma definição mais precisa da participação dos agentes de integração, como por exemplo o CIEE – Centro de Integração Empresa Escola.  O texto informa que os agentes serão responsabilizados civilmente se indicarem estagiários para a realização de atividades não compatíveis com a grade curricular do seu curso, assim como aqueles matriculados em instituições para as quais não há previsão de estágio.

Escolas e universidades – A partir de agora, não apenas os agentes terão responsabilidades diante das pessoas contratadas. As instituições de ensino também deverão estar cientes com relação à participação de seus alunos e da maneira como o estágio é realizado. “O estágio é caracterizado lá no conceito como um ato educativo, fundamentalmente ele é de responsabilidade das escolas, então não será mais possível que um estudante seja colocado em uma empresa sem que a escola a qual esteja vinculado tenha responsabilidades, inclusive podendo sofrer encargos da lei por não acompanhar e monitorar os estagiários de forma adequada”.

Empresas – Outros interessados que deverão ficar atentos às novas mudanças e ao monitoramento dos estágios são as empresas. De acordo com Marcelo Campos, um exemplo é o artigo 9º do capítulo 3º que estipula que os estabelecimentos que ofertarem vagas, sejam particulares ou órgãos públicos, deverão disponibilizar um funcionário para acompanhar o estagiário, monitorá-lo e aconselhá-lo, certificando-se de que a contratação ocorra de forma adequada. O nome da pessoa a ser designada deverá ser claramente indicado nos termos de compromisso.

Contratados – Um ponto forte da nova lei é o que estabelece os direitos e garantias que o estagiário passa a ter. Entre outras mudanças, o texto informa que a possível concessão de benefícios, como vale-transporte, alimentação, plano de saúde, não caracterizam vínculo empregatício.

Para Marcelo um progresso é o da jornada de trabalho: “Serão jornadas de quatro horas para aquelas situações de estágio não obrigatório e de até 6 horas para os obrigatórios. Isso é muito importante porque atualmente você tem encontrado estágios de até 8 horas e essa jornada prejudica o desenvolvimento dos alunos nas escolas”.

Outro problema que a lei pretende minimizar ou impedir é o da utilização de estagiários para substituir mão-de-obra permanente, pois a nova lei define percentuais máximos de contratação. “Entendemos e concluímos que o aspecto geral da lei é estabelecer ferramentas que impeçam essa utilização indevida e inadequada de estagiários como mão-de-obra barata em substituindo mão-de-obra permanente”.

Fiscalização – Campos lembra que se não for seguido a risca o que a lei determina, a contratação indevida ou fraudulenta de estagiários não será considerada estágio, podendo o empregador sofrer algumas sanções. “Se não forem atendidos os requisitos do artigo 3º, o estágio será desconstituído e será estabelecida uma relação de emprego normal com aquele empregador”, lembra.

“Como a lei que foi revogada era muito ambígua, muito permissiva, não permitia à fiscalização do Trabalho ou do Ministério Público uma maior eficácia na ação de combate às fraudes. Com essa nova lei, as coisas estão muito bem claras e o auditor fiscal pode chegar no local de trabalho e verificar se aquilo é um estágio adequado e elogiável ou se é uma fraude. Na segunda hipótese, ele vai descaracterizá-lo e tomar as providências de punição”.

A fiscalização às empresas é feita pelos auditores fiscais do trabalho que realizam ações motivadas por denúncia ou por fiscalização de rotina. Caso seja verificada alguma irregularidade, a empresa vai ser autuada por falha na relação trabalhista, por exemplo, falta de registro em carteira.  Entre as penalidades, as empresas podem ter de pagar todos os salários, 13º, férias, FGTS e, ainda, podem ficar sujeitas a multas trabalhistas. 

Executivo – Os contratos que já estão em vigor passam a ter a incidência da nova lei segundo o artigo 18 das disposições gerais. Mas de acordo com Paulo César Fernandes de Abreu, chefe da Divisão de Avaliação Cargos e Carreira do Ministério do Trabalho e Emprego, os estagiários contratados no âmbito do Poder Executivo ainda não estão contemplados pela Lei nº. 11.788.

Para a aceitação de estagiários, os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, se baseiam na Portaria 313, de 14 de setembro de 2007, do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão que consolidou os procedimentos operacionais a serem seguidos pelos setores de recursos humanos. Para que as novas regras passem a valer na Administração Pública Federal, deverá ser aprovada outra portaria do MPOG que regulamente o texto atual da Lei do Estágio.

Assessoria de Imprensa do MTE
(61) 3317 – 6537/2430 – acs@mte.gov.br

Publicada em www.mte.gov.br

Petrobrás Comunidades seleciona projetos

A Petrobras está lançando a seleção pública Integração Petrobras Comunidades, que irá contemplar projetos voltados para comunidades próximas às Unidades da Companhia. Além dos programas de patrocínio com alcance nacional, tais como Desenvolvimento & Cidadania Petrobras, Programa Petrobras Cultural e Programa Petrobras Ambiental, agora a comunidade tem a chance de participar de uma seleção específica para a sua região.

Nesta primeira edição, a Integração Petrobras Comunidades vai investir R$ 7 milhões em projetos sociais até R$ 50 mil nos estados do Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo.

Os projetos devem ser voltados para a geração de renda e oportunidade de trabalho, educação para qualificação profissional ou garantia dos direitos da criança e do adolescente.

 

Diretrizes de Patrocínio

·                     Respeitar a diversidade;

·                     Priorizar a juventude;

·                     Buscar a sustentabilidade dos resultados produzidos pelas ações;

·                     Atuar em sinergia com políticas públicas;

·                     Realizar ações estratégicas, sistêmicas e multiinstitucionais;

·                     Estimular o protagonismo social, a co-responsabilidade, o associativismo, o cooperativismo e o trabalho em rede;

·                     Contribuir para a erradicação do analfabetismo;

·                     Colaborar para o desenvolvimento local nas áreas de influência do Sistema Petrobras.

Ações estratégicas de patrocínio

·                     Investimentos em projetos sociais (regionais e locais): Repasse de recursos, de forma planejada e monitorada para iniciativas que promovam a transformação social das comunidades mais excluídas.

·                     Fortalecimento de redes e organizações sociais: Apoio à interação entre os agentes sociais, públicos e privados, para a formação de parcerias e alianças, troca de experiências, produção de conhecimento e formulação e debate sobre políticas públicas.

·                     Difusão de informações para a cidadania: Campanhas de comunicação dirigidas para mobilizar e influenciar a opinião pública, as organizações sociais e o governo para a discussão de temas ligados à cidadania e aos direitos humanos.

 

 

MUNICÍPIOS PARTICIPANTES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL(RS)

Canoas, Esteio, Imbé, Osório, Porto Alegre, Rio Grande, Santo Antonio da Patrulha, São José do Norte e Tramandaí.

 

MUNICÍPIOS PARTICIPANTES DO ESTADO DO SANTA CATARINA(SC)

Biguaçu, Guaramirim, Itajaí, Navegantes e São Francisco do Sul.

 

MUNICÍPIOS PARTICIPANTES DO ESTADO DO PARANÁ (PR)

Antonina, Antonio Olinto, Araucária, Balsa Nova, Contenda, Curitiba3, Lapa, Morretes, Paranaguá, Pontal do Paraná, Porto Amazonas, São João do Triunfo e São Mateus do Sul.

Curitiba3 – Exclusivamente para a comunidade do bairro Tatuquara.

 

MUNICIPÍOS PARTICIPANTES DO ESTADO DO SÃO PAULO (SP)

ÁREA 1 – Barueri, Diadema, Guarulhos1, Mauá, Osasco2, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Santo André, São Bernardo do Campo e São Caetano do Sul.

Guarulhos1 – Exclusivamente para as comunidades dos bairros Santo Afonso, Arapongas e Pimentas.

Osasco2 – Exclusivamente para as comunidades dos bairros Jardim Aliança, Jardim Piratininga, Rochdale, Vila Ayrosa, Jardim Mutinga e Jardim Marieta.

ÁREA 2 – Caçapava, Guararema, Jacareí, Pindamonhangaba, São José dos Campos e Taubaté.

ÁREA 3 – Bertioga, Cubatão, Caraguatatuba, Guarujá, Ilhabela, São Sebastião e Ubatuba.

ÁREA 4 – Itanhaém, Mongaguá, Peruíbe, Praia Grande, Santos e São Vicente.

ÁREA 5 – Artur Nogueira, Campinas, Cosmópolis e Paulínia.

 

Locais de Inscrição

 

Rio Grande do Sul

 

Canoas

Refinaria Alberto Pasqualini (Refap) – Avenida Getúlio Vargas, 11001, São José

Osório

Transpetro / Terminal de Osório – Rodovia Cristóvão Pereira de Abreu, km 103, s/nº, Crescêncio

Rio Grande

Transpetro / Terminal de Rio Grande – Segunda Secção da Barra, Píer Petroleiro, s/nº – Distrito Industrial

 

Paraná

 

Araucária

Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar) – Rodovia do Xisto, BR 476, km 16

Paranaguá

Transpetro / Terminal de Paranaguá – Avenida Coronel Santa Rita, s/nº, Cais de Inflamáveis, Rocio

São Mateus do Sul

Unidade de Negócio da Industrialização do Xisto (SIX) – Rodovia do Xisto, BR 476, km 143

 

Santa Catarina

 

Itajaí

Escritório Unidade Bacia de Santos (UNBS) – Rua Brusque, 367, Centro

São Francisco do Sul

Transpetro / Terminal de São Francisco do Sul – Rua Felipe Musse, 803, Ubatuba

São Paulo

 

Caraguatatuba

Escritório Unidade Bacia de Santos (UNBS) – Av. Miguel Varlez, 227, Jardim Primavera

Cubatão

Refinaria Presidente Bernardes (RPBC) – Praça Marechal Stênio Caio de Albuquerque Lima, 01, Raiz da Serra

Guararema

Transpetro / Terminal de Guararema – Estrada da Lagoa Nova, s/nº, km 10, Ponte Alta

Mauá

Refinaria de Capuava (Recap) – Avenida Dr. Alberto Soares Sampaio, 2122 A, Capuava

Paulínia

Refinaria de Paulínia (Replan) – Rodovia SP 332, km 130,5

Santos

Unidade de Negócios Bacia de Santos (UNBS) – Rua Dom Pedro II, 25, Centro

São Caetano do Sul

Transpetro / Terminal de São Caetano do Sul – Rua Felipe Camarão, 393, Prosperidade

São José dos Campos

Refinaria Henrique Lage (Revap) – Rodovia Presidente Dutra, BR 116, km 143, Jardim Diamante

São Sebastião

Transpetro / Terminal de São Sebastião – Avenida Guarda-Mor Lobo Viana, 1.111, Centro

 

Regulamento:

 

http://www2.petrobras.com.br/minisite/integracaocomunidades/pdf/IntegracaoPetrobrasComunidades_Regulamento.pdf

 

Roteiro de Elaboração de Projetos

 

http://www2.petrobras.com.br/minisite/integracaocomunidades/pdf/IntegracaoPetrobrasComunidades_Roteiro.pdf

 

Formulário de Apresentação

 

http://www2.petrobras.com.br/minisite/integracaocomunidades/pdf/IntegracaoPetrobrasComunidades_FormularioInscricao.rtf

 

Funarte lança terceira edição do Prêmio de Teatro Myriam Muniz

A Fundação Nacional de Artes (Funarte) lança, nesta segunda-feira, dia 15 de setembro de 2008, o edital da terceira edição do Prêmio de Teatro Myriam Muniz, que, com patrocínio da Petrobras, viabilizará a realização de 166 projetos voltados para o desenvolvimento de atividades artísticas na área de teatro, em todas as suas modalidades. Os prêmios variam de R$ 20 mil a R$ 100 mil e serão distribuídos entre selecionados em duas categorias: montagem de espetáculos e manutenção de programas de grupos ou companhias de teatro. Com investimento total de R$ 7 milhões, o Prêmio Myriam Muniz beneficiará todos os estados brasileiros. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas até o dia 30 de outubro, pelo correio.

Artistas, produtores, grupos ou companhias teatrais que quiserem participar do processo seletivo devem enviar à sede da Funarte os seguintes documentos: ficha de inscrição preenchida; currículo; apresentação, objetivo e justificativa do projeto a ser desenvolvido; ficha técnica básica, com os nomes da equipe de direção e do elenco; declarações de participação e currículos dos profissionais envolvidos; cronograma de desenvolvimento das atividades previstas; orçamento detalhado; planejamento de ações que favoreçam o acesso do público ao produto final apresentado; descrição da temática a ser abordada, sua metodologia e desenvolvimento, quando se tratar de criação coletiva ou processo colaborativo, no caso específico da categoria montagem; outros materiais que possam acrescentar dados sobre o projeto.

A avaliação dos projetos caberá às Comissões de Seleção, compostas por três membros de notório saber na área teatral. Ao todo, cinco comissões serão formadas, uma para cada região do país. Serão analisados o currículo do proponente; a qualidade e originalidade do projeto; a importância das atividades previstas para o contexto artístico do estado em que concorre; o planejamento de ações para tornar o produto final acessível ao público; a consistência, coerência e metodologia no planejamento de execução das idéias.

Desde a sua criação, em 2006, o Prêmio de Teatro Myriam Muniz já beneficiou 495 companhias ou grupos teatrais brasileiros. O nome do prêmio é uma homenagem à atriz Myriam Muniz (1931-2004), que fez parte da geração precursora do Teatro de Arena. Reconhecida por interpretações marcantes no teatro e no cinema, a artista dedicou os últimos anos de sua carreira à formação de novos talentos.

Edital – http://www.funarte.gov.br/download/2008/edital_mmuniz08.pdf

Ficha de inscrição – http://www.funarte.gov.br/download/2008/ficha_mmuniz08.rtf

Mais informações: editaisteatro@funarte.gov.br

Prêmio Funarte de Dança Klauss Vianna 2008 viabilizará 69 projetos de dança

A Fundação Nacional de Artes (Funarte) lança, nesta segunda-feira, dia 15 de setembro de 2008, o edital da terceira edição do Prêmio de Dança Klauss Vianna, que, com patrocínio da Petrobras, viabilizará a realização de 69 projetos voltados para o desenvolvimento de atividades artísticas na área de dança. Os prêmios, que variam de R$ 20 mil a R$ 80 mil, serão distribuídos entre selecionados em duas categorias: montagem de espetáculos e manutenção de programas de grupos ou companhias de dança. Com investimento total de R$ 3 milhões, o Prêmio Klauss Vianna beneficiará todos os estados brasileiros. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas até o dia 30 de outubro, pelo correio.

Artistas, produtores, grupos ou companhias de dança que quiserem participar do processo seletivo devem enviar à Funarte (RJ) os seguintes documentos: ficha de inscrição preenchida; currículo; apresentação, objetivo e justificativa do projeto a ser desenvolvido; ficha técnica básica, com os nomes da equipe de direção e do elenco; declarações de participação e currículos dos profissionais envolvidos; cronograma de desenvolvimento das atividades previstas; orçamento detalhado; planejamento de ações que favoreçam o acesso do público ao produto final apresentado; descrição da temática a ser abordada, sua metodologia e desenvolvimento, quando se tratar de criação coletiva ou processo colaborativo, no caso específico da categoria montagem; outros materiais que possam acrescentar dados sobre o projeto.

A avaliação dos projetos caberá a Comissões de Seleção compostas por três membros de notório saber na área de dança. Ao todo, cinco comissões serão formadas, uma para cada região do país. Serão analisados o currículo do proponente; a qualidade e originalidade do projeto; a importância das atividades previstas para o contexto artístico do estado em que concorre; o planejamento de ações para tornar o produto final acessível ao público; a consistência, coerência e metodologia no planejamento de execução das idéias.

Segundo a diretora do Centro de Artes Cênicas da Funarte, Claudia D’Mutti, em 2008, a Fundação dá continuidade à proposta de descentralizar suas ações, mantendo o edital do Prêmio Klauss Vianna dividido por estados, com diferentes patamares financeiros. “Nosso objetivo é estimular o aumento do número de projetos inscritos e a descentralização do investimento”, explica.

Desde a criação do Prêmio de Dança Klauss Vianna, em 2006, já beneficiou 199 companhias ou grupos de dança brasileiros. O nome do prêmio homenageia o bailarino Klauss Vianna (1928-1992), professor e criador de um método próprio, precursor da preparação corporal para atores e bailarinos no Brasil. 

Edital – http://www.funarte.gov.br/download/2008/edital_kvianna08.pdf

Ficha de Inscrição – http://www.funarte.gov.br/download/2008/ficha_kvianna08.rtf

Mais informações: editaisdanca@funarte.gov.br

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