Tempo para o debate

Daniela Rocha*
 

 

Existe um artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente que gera dúvidas e questionamentos, sobretudo para quem trabalha no tema do enfrentamento ao trabalho infantil. Na coluna anterior, aproveitei a oportunidade do aniversário do Estatuto para comentar alguns dos seus artigos que tratam do tema do trabalho. Entretanto, não mencionei o artigo 248.

E esse artigo foi também tema de um comentário, enviado há alguns meses pela historiadora Kátia Abud ao Portal Pró-Menino, e que aqui reproduzo: “Estando nesta luta há anos, sugiro que seja melhor estudado e refletido o artigo 248 do ECA, que, me parece, abre ou facilita o caminhos para ‘regularizar’ o trabalho infantil doméstico.”

O mesmo artigo 248 foi tema de discussão entre especialistas durante oficinas que coordenei em 2002 e 2003 sobre como comunicar melhor para que o trabalho infantil doméstico deixasse de ser invisível e que a sociedade se convencesse de que essa forma de exploração é tão inaceitável quanto qualquer outra forma de trabalho infantil.

Naquela época, o artigo 248 já era considerado um problema, pois, para muitos especialistas, ele abria uma brecha na lei, permitindo o trabalho infantil doméstico.

Diz o artigo 248, no Capítulo II do ECA – “Das Infrações Administrativas”: “Deixar de apresentar à autoridade judiciária de seu domicílio, no prazo de cinco dias, com o fim de regularizar a guarda, adolescente trazido de outra comarca para a prestação de serviço doméstico, mesmo que autorizado pelos pais ou responsável: Pena – multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência, independentemente das despesas de retorno do adolescente, se for o caso.”

Como o Estatuto, no artigo 60, determina que “é proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos”, em tese essa questão está encerrada. E, neste caso, o artigo 248, seria aplicado apenas a adolescentes a partir de 16 anos – idade em que o trabalho doméstico é permitido.

 

Mesmo assim, vários especialistas consideram que o artigo 248 abre possibilidade de outra interpretação: um patrão pode regularizar a guarda de uma criança ao adolescente menor de 16 anos, para explorá-la (o) como doméstica (o).

Para a procuradora Regional do Trabalho e representante em Goiás da Coordenadoria de erradicação do trabalho infantil e regularização do trabalho do adolescente do Ministério Público do Trabalho (Coordinfância), Jane Araújo dos Santos Vilani, o instituto da guarda, da forma como previsto no artigo 248 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é totalmente incompatível, na prática, com a proibição do trabalho infantil, porque pode mascarar – e na maioria das vezes é o que ocorre – uma relação de trabalho proibida pela Constituição. “Na época em que o ECA veio à baila, as discussões sobre o trabalho infantil no Brasil eram ainda embrionárias e talvez o legislador não tenha se atentado então para as possíveis mazelas decorrentes daquela brecha ali prevista.”

Ela exemplifica: “Vejamos na prática por que aquele artigo constitui-se em brecha possibilitadora de ilegalidades: se a criança ‘A’, recebida em guarda por ‘B’, precisa acionar a justiça trabalhista visando ter seus direitos trabalhistas garantidos em face de sua relação de trabalho mascarada com ‘B’, por ser menor de idade, quem vai representá-la ou assisti-la perante os Tribunais? Quem detém sua guarda legal! Ou seja, aquele que supostamente viola seus direitos é o que tem poder de representá-la na justiça. A criança está duplamente desprotegida. Os institutos são visceralmente incompatíveis.”

Por isso, a redação do artigo 248, tal como está, gera alguma controvérsia. E, para responder à Kátia Abud, entrei em contato com algumas pessoas da área. Descobri que existe na Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (CONAETI) a Subcomissão de Adequação Legislativa, que propõe que seja retirado do artigo o trecho “para prestação de serviços domésticos”. Para Isa Maria Oliveira, secretária-executiva do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, o artigo 248 deve ser revogado, uma vez que foi aprovada pelo Decreto 6481, de 12/06/08, a lista que incluiu o trabalho infantil doméstico como uma das piores formas de trabalho infantil.

Uma das integrantes da Subcomissão é a procuradora do Ministério Público do Trabalho, Mariza Mazotti, coordenadora da Coordinfância. Segundo ela, a Subcomissão de Adequação Legislativa da CONAETI está tratando deste tema, com proposta de revogação deste dispositivo, mas os trabalhos da subcomissão ainda não foram concluídos. “Contudo, acredito que a tendência para o artigo seja a revogação, pois prevê hipótese de trabalho doméstico para adolescente, atividade constante da lista TIP (piores formas de trabalho infantil), aprovada pelo Decreto 6481/08, que entrará em vigor a partir de setembro.”

  

“A legislação brasileira estabelece que o adolescente só pode trabalhar a partir dos 14 anos na condição de aprendiz – quanto ao trabalho regular e remunerado”

Para o especialista em Estatuto da Criança e do Adolescente, professor Antonio Carlos Gomes da Costa (também colunista deste Portal), em relação ao trabalho doméstico, como a qualquer outro tipo de trabalho, a legislação brasileira estabelece que o adolescente só pode trabalhar a partir dos 14 anos na condição de aprendiz – quanto ao trabalho regular e remunerado. Fora dessa condição, ele só pode ocorrer a partir dos 16 anos. “Portanto, o artigo 248 do ECA vem complementar a Legislação Trabalhista a fim de que esse dispositivo legal não seja descumprido”, afirma.

Para ele, se fizermos uma exegese teleológica do artigo 248 do ECA, veremos que a intenção do legislador era a de combater a exploração da mão-de-obra infanto-juvenil. “Em minha opinião, não é uma prioridade revogar esse dispositivo. Porém, se os ativistas contra o trabalho infantil insistirem na sua revogação, admito que a redação do referido artigo pode e deve ser aperfeiçoada”, conclui.

Sobre esse tema, o coordenador nacional do Programa Internacional para Eliminação do Trabalho Infantil (IPEC) da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Renato Mendes, concorda com a opinião do professor Antonio Carlos Gomes da Costa. “A vontade do legislador não foi aprovar a exploração de crianças no trabalho doméstico”, diz Mendes. No entanto, segundo ele, é possível que se use esta figura para encobrir a exploração e, neste sentido, o debate sobre os abusos desta figura legal deve ser aprofundado no país, pois a experiência está revelando um forte conflito de interesses entre a figura do guardador (como se pais ou mãe fosse) e a do empregador. “Se a função da lei de proteger a criança está gerando na prática ambigüidades, é momento para o debate”, afirma.

O debate está posto. Que ele gere resultados.

* Daniela Rocha é jornalista, coordenou projetos de comunicação para a eliminação do trabalho infantil e foi Oficial da OIT (Organização Internacional do Trabalho)

 

Publicado em ww.promenino.org.br

 

 

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