Conanda recebe poucas contribuições

01/08/08


Rodrigo Zavala

Às vésperas de se encerrar o prazo para o envio de sugestões sobre o funcionamento dos Fundos dos Direitos da Infância e Adolescência ao Conanda, o número de contribuições não passa de 10. Em consulta pública há mais de um mês, que se encerra no dia 07 de agosto (quarta-feira), a minuta de resolução estabelece uma série de novas disposições que poderão impactar diretamente àqueles que trabalham no campo da garantia de direitos de meninos e meninas.

Previstos no artigo nº 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os fundos são geridos por Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDCAs), eleitos de forma direta pela população. Eles deliberam sobre quais são os projetos sociais são merecedores (por idoneidade e impacto social) de investimento e qual percentual do fundo irá para cada uma das ações sociais aprovadas.

O ECA prevê também a estrututa do Conanda, como uma das diretrizes da política de atendimento, e detém uma representatividade na esfera democrática de conduzir e institucionalizar o novo paradigma da Proteção Integral da Criança e do Adolescente. Desta forma, a sua finalidade maior é deliberar e controlador a política de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente no nível federal.

“É positiva a iniciativa de fixar os parâmetros de operação dos fundos, pois possibilita a uniformização de práticas e entendimentos em todo o país”, acredita o advogado, especialista em terceiro setor, Educardo Szazi.

Em nota assinada pela diretora de Marketing e Relações Institucionais do Hospital Pequeno Príncipe, Ety Cristina Carneiro, há muitos aspectos positivos na minuta,”mas alguns deles precisam ser alterados, pois poderão prejudicar seriamente o desenvolvimento de nossos projetos, bem como de outras organizações sociais”.

Ety lembra-se de três:
– A restrição ao uso do fundo para investimento em instalações, o que impediria a continuidade de nossa expansão e melhora de atendimento;
– A limitação ao número e valor de projetos a serem incluídos em bancos de projetos, o que dificultaria sobremaneira as entidades em geral; e
– Valor de retenção dos recursos doados, por um percentual entre 10% e 30%.

O Hospital Pequeno Príncipe, em Curitiba, é uma entidade filantrópica que atende principalmente crianças de baixa renda. Cerca de 70% do seu público vem do Sistema Único de Saúde (SUS), outros 30% são clientes de planos privados que buscam atendimento infantil específico.

Nos últimos anos, as verbas do SUS não acompanharam os aumentos de custos do hospital e os repasses dos planos minguaram. Com isso, o hospital passou a captar recursos por meio dos Fundos, para custar suas ações voltadas para comunidades mais pobres.

Doações vinculadas

Um dos pontos que mais chamam a atenção no documento é a permissão para utilizar as chamadas doações vinculadas, motivo de discórdia nos diferentes setores da área social e da administração pública brasileira. A prática não altera as regras de funcionamento dos conselhos, mas incidem sobre o destino dos recursos.

Por meio da prática de vinculação, pessoas físicas e jurídicas podem decidir em qual entidade vão doar, desde que aprovadas pelos conselhos. “A minuta sepulta as controvérsias a respeito da legitimidade de escolha, pelo doador, de um projeto pré-aprovado pelo conselho”, analisa Szazi.

De acordo com o secretário-geral do GIFE, Fernando Rossetti, o debate está polarizado, tornando difícil a construção de uma visão uniforme e de uma legislação específica. “Existem movimentos empresariais importantes pela causa, por meio de projetos focados no fortalecimento dos conselhos, estímulo à doação etc. O que há é um preconceito sobre as ações de origem privada nesses fundos, de que se trata de marketing ou de levar vantagem”, argumenta Rossetti.

Pontos importantes

O advogado Eduardo Szazi levanta outras questões que devem ser melhoradas na minuta, como por exemplo, a transparência dos critérios adotados pelos conselhos para a aprovação de projetos. “Também deve se levar em conta a própria descrição dos projetos aprovados. Nada se fala sobre isso. Posto que incumbe à toda a sociedade a proteção da infância e da adolescência e, assim, por dever republicano, o conselho deve divulgar as ações que selecionou e o destino dos recursos”, acredita.

O consultor do Projeto Marco Legal e Políticas Públicas do GIFE, Eduardo Pannunzio, questiona outro item da resolução. No artigo nº 16, o texto diz o “percentual de projetos chancelados limitado a um terço do montante total dos recursos dos projetos financiados pelos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente”.

Segundo Pannunzio, isto quer dizer que apenas um terço do custo do projeto poderá ser levantado por meio de doação vinculada. “O Conanda reconhece a legalidade da prática, mas cria limitações. É preciso ver se isso não significará um retrocesso para os conselhos que já adotaram a prática”, argumenta.

As contribuições deverão ser encaminhadas para o Conanda através do email: conanda@sedh.gov.br até o dia 7 de agosto.


Publicado em http://www.gife.org.br

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3 pensamentos sobre “Conanda recebe poucas contribuições

  1. Talvez um dos motivos da pouca contribuição é que em alguns conselhos não se discute este problema, concordo com a fala da gláucia, são poucos os conselhos que sabem realizar o seu papel, a maioria ainda é um mero figurante na comunidade e fica subordinado ao executivo, sem nenhuma autonomia. Ainda não vi a opinião de presidentes de CMDDCA`s e nem de conselheiros, acho que fica evidente a falta de conhecimento sobre o assunto, enquanto isso só Deus tem cuidado das crianças e dos adolescentes.

  2. Concordo plenamente, caro Eustáquio. Haveremos um dia, quem sabe, de termos um CMDCA mais independente e menos subserviente ao executivo municipal. Que por sua vez, não só amordaça os Conselhos, como também, se faz impor pela força política aos seus interesses mais nefastos. Isso vale tanto para o Social, para a Educação e a nossa triste Cultura, Todos sem exeções, tornam-se apenas “essa”.

    A realidade, meu caro Eustáquio, (das nossas crianças e adolescentes) está lá fora e só não ver quem não quer

    Grande Abraço,

    J. Carlos Campos

  3. Senhores

    Interessante esse artigo ” Em briga de touros, quem morre é o sapo.” Embora o ECA seja de 1990 até hoje (14/08/2008) o CONANDA , não regulamentou o assunto. Em Mogi das Cruzes, o Ministério Público , entrou com ação de improbidade administrativa contra dirigente do CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente devido a esse conselho ter aprovado um projeto para realizar o Diagnóstico da situação da criança de do adolescentes , com recursos destinados por uma empresa. Desde 2006 , mais de R$ 600.000,00 estão parados no FMDCA enquanto não se chega a um acordo. Enquanto isso quem são os prejudicados?

    José Luiz Freire de Almeida
    Secretário de Cidadania e Ação Social

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