Parlamentares e entidades cobram a aplicação do ECA

Agência Câmara

 

Dezoito anos depois da implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90), parlamentares, promotores e juízes, representantes do governo e da sociedade civil se uniram no último dia 10 na Câmara dos Deputados para lançar dois documentos que pretendem fortalecer a implantação da legislação, especialmente junto aos municípios. Em carta aberta aos candidatos às prefeituras e aos legislativos locais, os defensores do ECA estabeleceram 18 compromissos para colocar a criança e o adolescente no centro da administração municipal.

 

Entre as medidas propostas aos futuros prefeitos e vereadores, estão a fixação de percentuais mínimos de recursos orçamentários para a implantação das políticas públicas previstas pelo ECA; garantias para o funcionamento pleno dos conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente; melhoria da qualidade do ensino fundamental; ampliação da educação infantil; e combate à violência doméstica.

 

O segundo documento é voltado para os parlamentares. O grupo fez uma lista com 18 propostas prioritárias em tramitação no Congresso, que foi entregue aos presidentes da Câmara, Arlindo Chinaglia, e do Senado, Garibaldi Alves Filho. Os projetos prevêem mais recursos para as políticas públicas voltadas ao setor; ampliam a licença-maternidade de 120 para 180 dias; regulamentam a execução das medidas socioeducativas destinadas ao adolescente em conflito com a lei; e regulamentam propostas de combate à exploração sexual.

 

Proteção – Chinaglia participou do lançamento e disse que as propostas renovam e fortalecem o compromisso da sociedade com um País livre e capaz de defender os mais fracos, as principais vítimas da violência. “A cada 11 minutos uma pessoa é assassinada, e a cada 15 minutos o trânsito mata uma pessoa no Brasil. E os jovens são os que mais morrem de causas violentas. Então, proteger as crianças e os adolescentes é proteger o lado mais fraco da nossa sociedade, é proteger o nosso futuro”, disse o presidente.

 

Ele criticou aqueles que defendem “soluções simplistas” para a violência urbana, em referência às propostas de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Para Chinaglia, o problema é complexo e exige soluções que passam pelo respeito aos direitos humanos.

 

A deputada Maria do Rosário (PT-RS) e a senadora Patrícia Saboya (PDT-CE), coordenadoras da Frente Parlamentar pela Criança e pelo Adolescente, defenderam a necessidade de aplicação do ECA prioritariamente nos municípios. “O estatuto determina que as políticas de atendimento às crianças devem ser feitas nas comunidades, garantindo educação de qualidade, saúde integral e habitação, e protegendo a criança e o adolescente da violência”, disse Maria do Rosário.

 

Patrícia Saboya citou casos de violência para lembrar que crianças e adolescentes são as principais vítimas dessa realidade, e que o ECA é uma lei moderna que pode ajudar a mudar esse quadro nas pequenas e grandes cidades.

 

Escola – Ex-deputada constituinte e relatora do ECA, a deputada Rita Camata (PMDB-ES) lembrou que a aplicação do estatuto passa pela mobilização da sociedade e de todos os setores envolvidos com a sua aprovação. “Não podemos abandonar o ECA só porque ele completou 18 anos. Mais do que nunca ele precisa de todos nós para ser aplicado”, disse.

 

Ela defendeu prioridade total à educação infantil e ao ensino fundamental, e disse preferir uma escola integral para todos os brasileiros de até 14 anos aos programas e bolsas sociais existentes hoje. “No lugar de bolsa, creche para todas as crianças e escola ampliada em todos os municípios. É por isso que devemos lutar”, disse.

 

Também ex-deputado constituinte e responsável pela implantação do ECA quando era ministro da Criança, o deputado Alceni Guerra (DEM-PR) reforçou a necessidade de priorizar a educação. “O ECA é um instrumento histórico, igual aos melhores estatutos que existem no mundo. Mas somos tímidos na sua aplicação, especialmente no que se refere às medidas socioeducativas”, disse.

 

Na avaliação dele, a escola deve ser a patrocinadora dessas medidas. Para isso, Guerra defende escola integral e responsabilização dos governantes que permitirem que crianças e adolescentes permaneçam nas ruas.

 

Violência – Benedito dos Santos, o Bené, que em 1990 coordenava o Movimento Nacional dos Meninos e Meninas de Rua, hoje é secretário-executivo do Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Para ele, 18 anos depois da aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), existem razões para comemorar, mas também ainda há muito a ser feito. “Hoje há 5,1 mil conselhos municipais da criança e 4,8 mil conselhos tutelares em todo o Brasil. Mas também temos o fato de que, de mais de 300 unidades de internação de adolescentes, apenas 31 se adequaram aos padrões de direitos humanos”, afirmou.

 

A representante do Fórum Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fórum DCA), Jimena Grignani, lembra que o ECA possui instrumentos muito melhores do que aqueles usados hoje para atender os adolescentes infratores. “Hoje vemos em centros de internação meninos que cometeram furtos ficarem reclusos por três anos, sem acesso à educação, à saúde, ao convívio familiar. Esses jovens deveriam ser orientados, para poderem se desenvolver e serem reinseridos na sociedade”, disse.

 

Prevenção – Carmem de Oliveira, subsecretária de promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, avalia que, por desinformação, muitas pessoas associam o surgimento do ECA ao aumento da violência cometida por jovens. Segundo ela, a violência urbana e a criminalidade juvenil são crescentes em países onde uma lei como o ECA sequer existe. “Não foi o ECA que agravou a situação. Pelo contrário, o estatuto sinaliza para a necessidade de criar instituições especializadas no atendimento do adolescente em conflito com a lei, e assim facilita a solução do problema”, disse.

 

Um bom exemplo, segundo Carmem, são os municípios que já implantaram programas de serviços à comunidade para os jovens infratores. “Assim como nem sempre o hospital dá conta da doença, é preciso fazer a prevenção, pois o sistema de internação não dá conta da violência juvenil. Com programas municipais alternativos podemos interromper a cadeia de delitos e recolocar o jovem na sociedade”, completou.

 

Essas propostas receberam o apoio de Rosa Ortiz, do Comitê dos Direitos das Crianças das Nações Unidas. Para ela, muitos dos problemas relacionados à violência urbana estão ligados a um certo “esquecimento do adolescente” nas políticas públicas de muitos países. “E essa é a faixa etária que mais necessita de proteção, porque a família já deixou de ser a referência principal do adolescente”, disse.

 

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