Resolução que regulamenta os Fundos da Infância e Adolescência está sob consulta pública até o dia 7 de agosto

 

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) receberá, até o dia 7 de agosto, contribuições sobre o texto que define os parâmetros para a criação e o funcionamento dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente que financiam projetos de transformação da realidade da população infanto-juvenil em todo o país. A consulta pública permitirá que os cidadãos brasileiros, sobretudo os que atuam no campo da garantia de direitos de meninos e meninas, participem de sua construção.

Composta por 29 artigos, a resolução regulamenta desde as fontes de receitas e as normas para as contribuições aos Fundos da Infância e Adolescência, até os mecanismos de controle e fiscalização para a correta aplicação dos recursos.


As contribuições deverão ser encaminhadas para o Conanda através do email: conanda@sedh.gov.br até o dia 7 de agosto.


Para ter acesso à resolução clique aqui, ou acesse no link Incentivos Fiscais.

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