Os 18 anos do ECA

Por Antonio Carlos Gomes da Costa
Em 13 de julho de 2008 o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90) completa 18 anos, isto é, atinge sua maioridade. O que isso significa? O principal significado do ECA foi que ele representou o esforço do Brasil de acertar o passo com as conquistas da Normativa Internacional em termos de Direitos Humanos com o que havia de mais avançado nos ordenamentos das Nações Unidas.
 
Destes avanços, o mais significativo foi a decisão da Assembléia Geral da ONU, em 1979 (Ano Internacional da Criança), de transformar a Declaração Universal dos Direitos da Criança numa Convenção Internacional. A diferença entre a Declaração (1959) e a Convenção é que este segundo tratado de Direitos Humanos, uma vez ratificado e sancionado por um país passa a ter valor de lei em seu território. A Convenção levou dez anos para ser elaborada e foi discutida por grupos de especialistas em diversas reuniões de trabalho nos cinco continentes, sendo finalmente aprovada em 20 de novembro de 1989.
 
O Congresso Constituinte Brasileiro foi eleito em 1986 e a Assembléia destinada a elaborar a nova Carta Magna começou a funcionar na legislatura de 1987. A nova Constituição foi concluída e aprovada pelo Congresso Nacional em 5 de outubro de 1988. Já durante as eleições de 1986, o UNICEF e várias outras organizações lançaram a campanha “Constituinte Vote Por Mim”. Durante o funcionamento da Assembléia Nacional Constituinte duas emendas populares Criança Prioridade Nacional e Criança e Constituinteforam apresentadas ao Congresso e acabaram gerando o conteúdo do Artigo 227 da Constituição, que se baseava na letra e no espírito do projeto de Convenção Internacional dos Direitos da Criança, que só seria aprovado pelas Nações Unidas em 20 de novembro de 1989. Isso significa que o Brasil introduziu o novo direito das crianças e adolescentes em sua ordem jurídica interna quase dois meses antes da sua aprovação pela Assembléia Geral.
 
Daí por diante, as novas conquistas foram introduzidas nos textos das 27 constituições estaduais, e na etapa seguinte, em milhares e milhares de leis orgânicas municipais. O esforço legislativo não terminou aí. Foi preciso ainda elaborar milhares de leis, criando os Conselhos Municipais e Tutelares dos Direitos da Criança e do Adolescente. O passo seguinte foi iniciar a implantação das novas institucionalidades (conselhos) e iniciar o esforço da implantação de redes locais de atendimento.
 

“O Brasil foi o país pioneiro na implantação do novo direito da população infanto-juvenil em sua Constituição e na legislação que a complementa”

No momento atual, existem conselhos que funcionam efetivamente, outros que estão no papel e outros ainda que funcionam de forma precária e pouco efetiva. Quanto às redes locais de atendimento, elas estão efetivamente implantadas em um número bastante reduzido de municipalidades. No que se refere ao reordenamento das instituições pré-existentes, a FUNABEM e as FEBEMs foram extintas e em seu lugar foram criadas instituições destinadas a substituí-las, mas que ainda não atingiram os níveis necessários de legitimidade política, reconhecimento social e amadurecimento técnico. O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) é um esforço da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República no sentido de superar esse quadro.

 
Os calcanhares de Aquiles da implementação do ECA podem ser resumidos em três grandes desafios: o atendimento aos adolescentes em conflito com a lei; a efetiva participação dos conselhos de direitos na formulação e controle das ações governamentais em todos os níveis e a articulação de redes locais de atendimento eficientes e eficazes. Apesar de todas essas dificuldades, o Brasil foi o país pioneiro na implantação do novo direito da população infanto-juvenil em sua Constituição e na legislação que a complementa, além disso o nosso Estatuto serviu de inspiração para legislações similares em quase duas dezenas de países latino americanos.

As dificuldades são muitas, mas não são diferentes das que enfrentam as leis que regem outras políticas públicas do ramo social do Estado brasileiro. Já caminhamos muito, não estamos parados e nem andando para trás, todavia, ainda há muito por fazer. Existem dois consensos e um dissenso sobre o ECA em nossa sociedade. O primeiro consenso é de que o Estatuto é uma legislação avançada. O segundo, é o de que existe uma enorme distância entre a lei e a realidade. O dissenso reside na pergunta: O que fazer para diminuir a distancia entre a lei e a realidade? Uns querem piorar a lei para que ela fique parecida com a nossa realidade, outros querem melhorar a realidade, para que ela se aproxime cada vez mais do que dispõe a legislação. É nesta segunda facção que se inscrevem todos aqueles que têm um verdadeiro compromisso com a promoção e a defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Publicado em www.promenino.org.br

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