Impasse legal atinge investimentos em projetos sociais

Divergências envolvendo Ministério Público, empresas e conselhos dos direitos da criança e do adolescente colocam em risco a arrecadação dos Fundos para a Infância e a Adolescência (FIAs). Empresários, que investem nos FIAs por meio de incentivo fiscal, afirmam que a falta de consenso sobre o processo correto de destinação de recursos pode desestimular as doações. O impasse já provoca conseqüências no Rio de Janeiro, onde tanto o fundo estadual quanto o municipal apresentam orçamentos baixos se comparados com os de São Paulo.

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que analisa a questão desde o ano passado, deve se reunir extraordinariamente esta semana, em Brasília, para discutir uma resolução que normatize as doações aos Fundos.

 

Previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, os FIAs são criados em âmbito nacional, estadual e municipal. Os fundos também podem receber verbas orçamentárias e doações de pessoas físicas – o valor, até o limite de 6% do imposto de renda, é deduzido integralmente. Mas é a doação de empresas a principal e às vezes única fonte de recursos. O dinheiro é gerido pelos conselhos dos direitos da criança e do adolescente, instituições compostas por representantes da sociedade civil e do poder público. E pode ser repassado a entidades governamentais ou do Terceiro Setor que realizem políticas sociais nessa área.

A polêmica envolve diferentes interpretações sobre a forma como a doação deve ser repassada aos fundos. As empresas defendem o direito de decidir qual projeto vai receber os recursos, desde que esse projeto seja aprovado previamente pelo conselho. A prática, utilizada pela maioria dos FIAs, está sendo combatida por integrantes do Ministério Público, que fazem pressão para que as doações entrem no caixa único do Fundo e tenham sua distribuição definida exclusivamente pelo conselho.

No Rio de Janeiro, onde a pressão do Ministério Público é mais forte, o volume de recursos é baixo porque os conselhos não aceitam mais as chamadas “doações vinculadas”, ou seja, direcionada a um projeto específico. O desembargador Siro Darlan, presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio, é taxativo: “Atribuo a pobreza com que estamos gerindo os nossos recursos ao impasse criado pelo Ministério Público”. Segundo ele, os conselheiros do Rio estão receosos de aceitar doações direcionadas em razão da ameaça do MP de entrar com ações de improbidade administrativa.

 

Os números mostram a conseqüência direta do impasse. O fundo municipal do Rio de Janeiro arrecadou R$ 332,8 mil em 2007. No mesmo período, o fundo municipal de São Paulo recebeu 120 vezes mais: R$ 40 milhões. Os FIAs estaduais também revelam um descompasso. Em 2007, o fundo do Estado de São Paulo recebeu R$ 6 milhões em doações. Já no Rio de Janeiro foram captados R$ 584,2 mil (veja quadro abaixo).


Lados – A promotora do Rio de Janeiro e coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, Leila Machado Costa, afirma que as “doações vinculadas” enfraquecem os conselhos, que legalmente são os responsáveis pela gestão dos recursos. “As pessoas falam que não confiam no que o conselho vai fazer com o dinheiro. Isso é um absurdo”, afirma a promotora. “Essa discussão passa pela credibilidade das instituições. O que precisa é fortalecer os conselhos e cobrar transparência de suas ações”.

 

No entendimento do Ministério Público, por ser uma antecipação do imposto de renda, a verba do FIA é pública e deveria respeitar o princípio da não-vinculação dos impostos, que proíbe a ingerência direta do contribuinte na destinação dos recursos. “O empresário diz que quer saber onde o dinheiro vai ser aplicado, assim como todos nós queremos. Isso se faz através de prestação de contas”, diz Leila.

 

Outra crítica da promotora é o fato de que o direcionamento dos recursos pode levar a distorções no investimento: superposições de ações ou favorecimento de projetos renomados em detrimento de outros desconhecidos.

 

Por outro lado, empresários e organizações argumentam que repassar recursos por meio da destinação vinculada não vai contra a legislação nem diminui a importância dos conselhos, já que todos os beneficiados precisam obrigatoriamente estar cadastrados nos Conselhos de Direitos. “Quem escolhe o projeto é o conselho, não somos nós”, enfatiza a gerente de Programas Sociais da Petrobras, Janice Dias.

 

Maior empresa do País, a Petrobras aprovou, em 2007, a doação de R$ 40,3 milhões para 195 fundos, municipais e estaduais, de todo o País. A companhia envia uma correspondência aos conselhos pedindo que cada um indique projetos (até três, no caso de municípios, e até cinco, nos estados), em ordem de prioridade. Com base nessa lista, a empresa define qual projeto será beneficiado pela doação. “O que a Petrobras não abre mão é de ter identificado no convênio a instituição que receberá a doação, para que a gente saiba se os recursos foram efetivamente utilizados e quais os resultados concretos desse investimento”, afirma Janice.

 

De acordo com a gerente, no ano passado a Petrobras não conseguiu doar recursos para o fundo estadual do Rio de Janeiro e para vários fundos municipais cariocas porque os conselhos não aceitaram identificar o projeto beneficiado no ato do convênio. O resultado disso é que, de 2006 para 2007, o investimento da Petrobras em FIAs cariocas caiu de R$ 4,8 milhões para R$ 3,3 milhões.

 

Outra preocupação dos doadores diz respeito à falta de estrutura de muitos conselhos, que não teriam condições de garantir a devida transparência e aferir os resultados dos projetos financiados. “O que achamos é que se esse problema progredir, as empresas vão parar de doar dinheiro. As empresas não confiam que o dinheiro colocado no fundo sem nenhuma destinação específica será bem aplicado”, afirma o diretor-presidente da Fundação Telefônica, Sérgio Mindlin.

 

Ele afirma que, em São Paulo, a Telefônica costuma informar os temas que pretende apoiar (como trabalho infantil e liberdade assistida) e solicita aos conselhos municipais que indiquem uma lista de projetos aptos a receber as doações. “Se o conselho considera que o tema está dentro da sua política de atendimento, ele seleciona projetos do seu município e envia para a Fundação. Isso significa que quem faz a primeira seleção é o conselho”, reforça.

 

Prejuízo – A polêmica já está na Justiça. No ano passado, a promotoria da Infância de Mogi das Cruzes (SP) entrou com uma ação contra a Fundação Telefônica pelo repasse de recursos, feito por meio do fundo municipal da infância, para um projeto de formação de redes de proteção à criança e ao adolescente. O processo ainda não teve julgamento de mérito. “Estamos convencidos de que temos um procedimento correto. Tanto que a Telefônica não deixou de contribuir para fundos da infância”, afirma o diretor-presidente da Fundação, que no ano passado investiu em 30 projetos por meio dos FIAs.

 

Para Eduardo Pannunzio, consultor do Programa Marco Legal e Políticas Públicas do Grupo de Institutos, Federações e Empresas (Gife), o impasse cria um clima de instabilidade jurídica que desestimula os empresários a doar recursos para a área da infância, já que existem outras áreas, como esporte e cultura, com leis de incentivo fiscal mais viáveis. “É óbvio que nenhuma empresa, nenhum cidadão vai contribuir com risco de sofrer ação de improbidade do Ministério Público. Vai optar por outra área”, diz Pannunzio.

 

O conselho de responsabilidade social da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), que já realizou campanhas incentivando as empresas a doar para o fundo, decidiu tirar o assunto de pauta enquanto o impasse não for solucionado. “A área da infância continua recebendo investimento das empresas. Mas o trabalho de corpo-a-corpo para ampliar esses investimentos por meio dos FIAs não está mais na linha de prioridade”, afirma Cláudia Jeunon, coordenadora de responsabilidade social da Firjan.

 

As empresas também alegam que as doações direcionadas aumentam a captação de recursos. Na capital paulista, esse tipo de doação foi autorizado em 2005 por um decreto da prefeitura. Antes disso, a arrecadação média do fundo era de R$ 2,5 milhões por ano. Depois do decreto, passou para R$ 12 milhões em 2005, R$ 22 milhões no ano seguinte e, finalmente, R$ 40 milhões em 2007.

 

Regras – Empresas e conselhos defendem que o Conselho Nacional dos Direitos da Criança (Conanda) apresse a publicação de uma resolução que defina parâmetros de funcionamento do fundo nacional e sirva de orientação para os FIAs municipais e estaduais. A resolução está em discussão no Conanda desde o início de 2007, mas devido à polêmica também presente no conselho, até hoje não foi aprovada.

 

Para o presidente do conselho estadual do Rio de Janeiro, Siro Darlan, há um “radicalismo” na discussão que pode ser resolvido pela resolução. O representante do Gife concorda. “O fundamental é ter mais segurança jurídica”, afirma Pannunzio. Representante da sociedade civil no Conanda, José Ricardo Caporal acredita que o impasse esteja perto do fim. “Todos querem a mesma coisa: conseguir recursos para a área da infância e da adolescência, e que esses recursos sejam bem utilizados. Se engessarmos demais, não vamos conseguir ter o dinamismo que o fundo necessita. Mas sem disciplina, fica frágil”.

* Números

 

Comparativo entre a arrecadação dos Fundos da Infância e da Adolescência do Rio de Janeiro (estado e capital) e de São Paulo:

 

Ano

Fundo Municipal

do Rio de Janeiro

Fundo Municipal

de São Paulo

2003

R$ 561,8 mil

R$ 2,5 milhões

2004

R$ 1,7 milhão

R$ 3 milhões

2005

R$ 586,7 mil

R$ 12 milhões

2006

R$ 138,4 mil

R$ 22 milhões

2007

R$ 332,8 mil

R$ 40 milhões

 

 

Ano

Fundo Estadual 

do Rio de Janeiro

Fundo Estadual

de São Paulo

2003

R$ 72,5 mil

R$ 3,2 milhões

2004

R$ 5,8 mil

R$ 3,4 milhões

2005

R$ 202,9 mil

R$ 5,7 milhões

2006

R$ 12,9 mil

R$ 5,6 milhões

2007

R$ 584,2 mil

R$ 6 milhões

 

Fonte: ANDI – Agência de Notícias dos Direitos da Infância

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